Lock-out
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968. CAPITULO VII Das penalidades. SEÇÃO I Do "lock-out"\" e da greve. ARTIGO 722. Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorizaç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2006900-13.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS EM CAPATAZIA NOS TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS E NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAPORT DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE POR PRÁTICA DE LOCAUTE. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS (ENCARREGADOS DE TURMA DE CAPATAZIA). NÃO REQUISIÇÃO JUNTO AO OGMO POR OPERADORES...
..."alteração na forma de captação de mão de obra", a descaracterizar o lock-out. Manutenção dessa decisão, por duplo fundamento: 1) normas de natureza proibitiva e punitiva, como as previstas nos arts. 17 da Lei nº 7.789/83 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011300-94.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMAE-EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. GERENCIAMENTO DE PESSOAL. CLÁUSULA PREEXISTENTE EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. A manutenção em sentença normativa de cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta violação do art. 614, § 3º, da CLT, que se refere à celebraçã
..., mediante conduta recriminável, para que a greve ocorra, como no caso de atraso do pagamento de salários, por exemplo, ou no caso de lock-out e de acordo entre as partes. Ressalte-se que, no caso, ocorreu exatamente a hipótese de acordo entre as partes em relação a vários temas, ... - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 160/2019 - ESPECIAL DAS ESTATAIS - ABERTA Nº 047/2019, objeto: Contratação de SEGURO DE RISCOS NOMEADOS com cobertura contra Incêndio, inclusive decorrente de tumulto, queda de raio, explosão de qualquer natureza, bem como outros danos provocados por eventos naturais, tumultos, greves, lock out, saques e atos dolosos, sobre o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-75900-06.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. GREVE. ABUSIVIDADE. A inobservância dos requisitos previstos na Lei nº 7.783/89 configura o abuso do direito de greve. Hipótese em que se constata o descumprimento dos requisitos insertos nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei n° 7.783/89. Greve abusiva, sob o aspecto formal. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES
..., tenha contribuído decisivamente para que houvesse a paralisação, como nas hipóteses de atraso no pagamento dos salários e prática de lock-out (art. 17, parágrafo único, da Lei de Greve), exceções não verificadas no caso concreto. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-178000-10.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. Acórdão normativo em que se reconheceu a ocorrência de culpa recíproca na deflagração do movimento grevista e se autorizou o desconto de 50% (cinquenta por cento) dos salários correspondentes aos dias não trabalhados. Atribuição de culpa concorrente que não encontra respaldo no conjunto probatório. Greve deflagrada sem a observância dos...
..., tenha contribuído decisivamente para que houvesse a paralisação, como nas hipóteses de atraso no pagamento dos salários e prática de lock-out (art. 17, parágrafo único, da Lei de Greve), exceções não verificadas no caso concreto. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2025900-28.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MEC NICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a legalidade da greve e determinou a compensação pelos empregados grevistas dos dias em que houve a...
..., tenha contribuído decisivamente para que houvesse a paralisação, como nas situações de atraso no pagamento dos salários e prática de lock-out (art. 17, parágrafo único, da Lei de Greve), não verificadas no caso concreto. Recurso ordinário a que se nega provimento. CLÁUSULAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4330, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Regula o Direito de Greve Na Forma do Artigo 158 da Constituição Federal.
... I - promover, participar o insuflar greve ou lock-out . com desrespeito a esta lei;. II - incitar desrespeito à sentença normativa da Justiça do Trabalho que puser têrmo à greve ou obstar a ...
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Acórdão Nº 0018783-21.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. SEGURO EMPRESARIAL CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PARA PROTEÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DE SEU ESTABELECIMENTO. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DESTINATÁRIA FINAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ.2. COBERTURA SECURITÁRIA....
...RAZÃO DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A. PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO FUNDADO NO RISCO DE. INOCORRÊNCIA. TERMO QUE SE REFERE À. LOCK-OUT". PARALISAÇÃO OCASIONADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR. CONFUSÃO COM A PALAVRA . AUSÊNCIA DE. LOCKDOWN. COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. 3. PEDIDO DE REDU\xC3"... -
Acórdão nº 50084447120218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. DANOS EM PINTURA. CONSERTO. ATOS DE VANDALISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Incidência do CDC à espécie, sendo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigos 6º, V, 47 e 51, IV, do referido diploma. 2. Ademais, conforme o art. 757, caput,...
...áusula 3 indicava que entre os riscos excluídos estão as "perdas e danos decorrentes direta ou indiretamente de tumultos, motins, greves, lock-out, atos de vandalismo, atos de terrorismo e/ou quaisquer outras perturbações de ordem pública". Com efeito, este Tribunal já se manifestou sobre a ... -
Lei nº 6.288 de 11/12/1975. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII - greves, lock-out ou dificuldades opostas aos serviços de transporte, de caráter parcial ou total, por qualquer causa; ou. VIII - explosão nuclear ou qualquer ...
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Atuação Sindical
...11. Atendimento das necessidades da comunidade. 12. Atendimento das necessidades do empregador. 13. Cessação. 14. Punições. III. Lock-out. VIǯȱDefesaȱindiretaǯȱMediaçãoǯȱIǯȱIntroduçãoǯȱeȱ legislação. 1. Introdução. 2. Disciplinação legal. 3. Conceito. 4. Sujeitos. ...
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Ação Sindical e Fins
...9) Serviços e atividades essen-ciais. 10) Garantias dos grevistas. 11) Piquete. 12) A Lei n. 7.783 de 1989. 13) Lock-out . 13.1. Conceito; 13.2. Natureza; 13.3. Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A Greve e a OIT. 3. ...
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Acórdão nº 62408 de 2ª Turma, 7 de Junio de 1968
ECONOMIA POPULAR. PARALISAÇÃO DO FORNECIMENTO DE LEITE PARA MAJORAÇÃO DE PREÇO. LOCK-OUT. DEFESA FUNDADA EM ESTADO DE NECESSIDADE, JULGADA NÃO PROVIDA PELA JUSTIÇA LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL (SÚMULA 279 E 291).
Indexação. CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR, DEFESA, LOCK-OUT, DIREITO PENAL. CRIMES. Publicação. DJ 07-06-1968 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1968 AUD:05-06-1968. ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
...O emprego de expedientes como o lock out, quando prejudiquem ou inviabilizem os direitos sociais e/ou públicos, constitui ato antissindical, viola o direito de greve e ofende os interesses ...
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A greve no direito coletivo
...ção (há certo debate sobre o correto enquadramento destas duas últimas figuras); por fim, autotutela , em que se encontram a greve e o lock-out . A autotutela traduz, inegavelmente, modo de exercício direto de coerção pelos particulares. Por isso tem sido restringida, de maneira geral, ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
...Pena: reclusão, de 12 a 30 anos. § 2º Se da violência resultar morte:. Pena: morte. Art. 38. Promover greve lock-out, acarretando a paralisação de serviços públicos ou atividades essenciais, com o fim de coagir qualquer dos Podêres da República:. Pena: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...(TST-RO-DC 45.621/92.8, Ac. SDC 515/93, rel. Min. Marcelo Pimentel). . Lock-out" . A Constituição não reconhece o lock-out como um direito dos empregadores à paralisação de suas atividades, visando frustrar as reivindicaç\xC3"...
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Direito constitucional do trabalho
...139, 1ª parte), que havia sido criada na Constituição anterior, tendo a greve e o lock out sido declarados recursos antissociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional (art. ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... jurídico nacional em torno de questões tão candentes como os efeitos jurídico-penais de autotutelas coletivas diversas da greve ( lock-out , piquetes, sabotagens, rattening , ocupações de estabelecimento, boicotes, etc. 23 ) e de certos procedimentos gerenciais que " enganam " a ...
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Ação Sindical Direta
...Isto, segundo Bento Herculano Duarte Neto, decorre do fato de não se ter conseguido transpor a denominação lockout — ou lock-out, como o autor utiliza — do inglês para o português 27 . Em alguns países, a situação difere, dando-se denominação própria para o instituto ...
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Greve
...6.994, de 19 de junho de 1908”. . Se a Constituição de 1934 omitiu-se, a Carta de 1937 declarou a greve e o lock-out “recursos antissociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatível com os superiores interesses da produção nacional”. A leitura do art. ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
.... 1.8. LOCAUTE . O locaute é um anglicismo, originado do inglês lock out, significando fechar fora ou fechar por fora , mas bem poderia ser chamado de greve patronal, ou do empregador ou da empresa, como em Portugal, ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
.... 1.8. LOCAUTE . O locaute é um anglicismo, originado do inglês lock out, significando fechar fora ou fechar por fora , mas bem poderia ser chamado de greve patronal, ou do empregador ou da empresa, como em Portugal, ...
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Índice Alfabético Remissivo
...6 o Segurança e saúde: arts. 154 a 201 v. Lei n. 8.069/90 v. Súmulas TST 189 e 190 v. Lei n. 7.783/89 . LOCK-OUT (GREVE) . Configuração: art. 722 v. Súmula STF 316 . LUTO . Falta ao serviço: art. 473, I . M . MÁ-FÉ . Do agente de inspeção do ...