locupletamento
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado ... Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... indébito (ou restituição de valores indevidamente pagos), evitar o locupletamento" ... ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao ... contratante. Precedente\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MICROEMPRESA ... : EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY ... ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO". NOTA ... PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA ... AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mesmo juízo, o que propicia decisão simultânea, cumprindo-se, assim, o objetivo de evitar decisões judiciais contraditórias ou o locupletamento da parte vencedora em detrimento da parte vencida ... 6. No ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade do Poder Público é objetiva, ...
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Acórdão nº 2015/0178771-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LOCUPLETAMENTO. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.
... ORDINÁRIA. ... PARTICIPAÇÃO ... FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ... LOCUPLETAMENTO. ... ELEMENTOS ... CONVICÇÃO DOS AUTOS E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2008/0209403-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... NOMINADA ORDINÁRIA RECONHECIDA COMO AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ... ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI . ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. USURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos ...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. USURA. ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO ... -
Acórdão nº 2011/0058966-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Na hipótese dos autos o que se pretende não é a discussão ... do locupletamento havido em razão do contrato delimitado na inicial, mas a ...
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Acórdão nº 2015/0212142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE COMPROVADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DEGRAU DE CONSUMO APÓS A TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. INCABÍVEL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO
... PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DEGRAU DE ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA. ... PLEITO INDENIZATÓRIO. INCABÍVEL. REEXAME DO CONTEXTO ... -
Acórdão nº 2014/0183723-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PENDÊNCIA DE PARTILHA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DEVER DE ... PRESTAÇÃO ... LOCUPLETAMENTO" ... MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO ... 1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0192608-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO ... INCIDÊNCIA. ... EXPLORAÇÃO. ... LIMITAÇÕES ... LOCUPLETAMENTO ... DESAPROPRIADO. ... DESAPROPRIAÇÃO ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. JUROS DE MORA. ...
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Acórdão nº 2011/0025563-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... 1. Não há como afastar a incidência da Súmula 7⁄STJ, porquanto para aferir a ausência dos requisitos legais a aplicação ...
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Acórdão nº 2016/0265684-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES DIVERSAS DAS QUE DEVERIAM CONSTAR EM AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. PENA-BASE. DOSIMETRIA. MOTIVO DO CRIME. CUPIDEZ. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO CRIME
... fato evidente que a inserção de declarações inidôneas em ATPF ... representa caminho para viabilizar locupletamento patrimonial, ... já que essa forma de falsidade tem como fim "esquentar" a ... -
Acórdão nº 2016/0085600-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4.
... propósito de locupletamento ilícito" (e-STJ, fl. 355). Assim, depreende-se que a multa foi ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... reafirmou esse entendimento, registrando a inexistência de ... locupletamento do militar no caso, porquanto, ao determinar a ...
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Acórdão nº 2015/0225902-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... locupletamento ... do consumidor. Para se afirmar o contrário, como pretende a ...
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Acórdão nº 2015/0171563-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. LOCUPLETAMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO....
... RESCISÃO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. LOCUPLETAMENTO. ... REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO ... -
Acórdão nº 2016/0012314-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LICITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO LICITANTE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. MA-FÉ NÃO RECONHECIDA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. As inst
... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ... MA-FÉ NÃO RECONHECIDA. REEXAME DA MATÉRIA ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito ... 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... Estado e, paralelamente, obstar o locupletamento indevido do réu com a prática ... -
Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito ... 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com ...
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Acórdão nº 2015/0304937-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quais sejam, a contagem em dobro de tempo de serviço e conversão ... em pecúnia ... 5. O suposto locupletamento do militar foi afastado ... pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela ...
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Acórdão nº 2015/0138434-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Tribunal de origem entendeu que seria incabível a fixação de honorários na execução dos próprios honorários, sob pena de caracterização de bis in idem, implicando locupletamento sem causa, decis
... implicando locupletamento" sem causa, decisão mantida nesta Corte com a negativa de ... seguimento do recurso especial ... 2. Não obstante a boa \xC2" ... - Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2001/0004147-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS PRESCRITAS ... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento. Objeto: o dano ...