locupletamento ilícito cheque

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  • Acórdão nº 1.0313.09.294355-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. PROVA DA INEXIGIBILIDADE. INEXISTENCIA. ÔNUS DO RÉU.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA ...

  • Acórdão nº 0006024-44.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – TERRITORIAL – INCOMPETÊNCIA RELATIVA – TEMPESTIVIDADE – ARGUIÇÃO SIMULTÂNEA NA CONTESTAÇÃO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – FORO COMPETENTE – LOCAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO CABIMENTO – AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Não merece acolhimento alegação de intempestividade de exceção de incompetência, pautada...

  • Acórdão nº 1.0145.11.024535-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. - O endosso é garantia típica de títulos de crédito. Em virtude disso, o portador de cheque prescrito tem de demonstrar o locupletamento ilícito do endossante, para este ter legitimidade para figurar no pólo passivo da Ação Monitória.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. - O endosso é ... o portador de cheque prescrito tem de demonstrar o locupletamento ilícito do endossante, para este ter legitimidade para figurar ...

  • Acórdãos nº 061669 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Setembro de 2013

    PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO OCORRÊNCIA apelante emitente do cheque responsabilidade pelo pagamento a terceiro de boa-fé. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO JULGADA PROCEDENTE cheque transmitido à apelada por endosso alegação de não cumprimento do contrato no prazo ajustado pagamento do título sustado causa subjacente que não é suficiente para tornar o cheques inexigível cheque que deve ser...

  • Acórdão nº REsp 926312 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Setembro de 2011

    DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentaç

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO ..., a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da ...

  • Acórdãos nº 128679 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

    Ação de locupletamento ilícito Cheque Improcedência Insurgência com relação ao valor dos honorários advocatícios Art. 20, § 4º, do CPC Fixação equitativa Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Valor adequadamente fixado Não provimento ao recurso.

  • Acórdãos nº 138653 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    APELAÇÃO COM REVISÃO Monitória embargos - Cheque Prescrito Súmula 229 STJ - Locupletamento ilícito Sentença mantida recurso não provido.

  • Acórdão nº REsp 1190037 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

    DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É...

    ...EMENTA. DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. VÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ... possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do ...

  • Processo nº 201200148400 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 18 de Junho de 2013

    ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO AUTOR ¿ PROVIMENTO OBJURGADO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - CREDOR QUE DEIXOU DE LANÇAR MÃO DA EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, A TEOR DO PREVISTO NA LEI DO CHEQUE, OPTANDO POR...

  • nº 7241821600 de 17ª Câmara de Direito Privado, 24 de Novembro de 2008

    MONITORIA - Cheque - Desnecessidade de discussão da causa debendi - Ação de locupletamento ilícito - Valor representado pelo cheque devido - Caráter de prova escrita de dívida do emitente evidenciado - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé - Cerceamento de defesa inocorrente, sendo o credor parte legítima, já que portador dos títulos, ainda que prescritos, não havendo que se

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MONITORIA - Cheque - Desnecessidade de discussão da causa debendi Ação de tamento ilícito - Valor representado pelo cheque devido - Caráter de prova ... pessoais, bem como porque a ação é de locupletamento ilicito, sendo, portanto, de natureza cambial e não causai. ...

  • Acórdãos nº 083254 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO EMBARGOS À MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO CAUSA DEBENDI PROVA Embora o cheque esteja prescrito, e, portanto, tenha perdido sua força executiva, não perdeu sua força cambial, em face do locupletamento ilícito do emitente, na forma do art. 61 da Lei do Cheque Reconhecida a autonomia e abstração do cheque, que dispensa o credor de comprovar sua origem Possibilidade de discussão da causa debendi

  • nº 7182830900 de 22ª Câmara de Direito Privado, 05 de Agosto de 2008

    COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - AÇÃO CAUSAL NÃO PRESCRITA - LEI 7 357/85, ART 62 - FALTA DE PROVA HÁBIL DE PAGAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO IMPROVIDA

    ...ACÓRDÃO. *01851042*. COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ... de 1 999, findou o prazo da ação de locupletamento ilícito Sobrou, então, a ação causai O prazo de propositura, como ...

  • nº 1160578000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Março de 2009

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MONITORIA - Cheque - Prescrição dh ação de execução e locupletamento ilícito í- Ação causai não prescrita - Causa aa emissão declinada - Obrigação que é de cunho pessoal, segundo doutrina \e jurisprudência - Prazo prescricional que era o do art. 177, do CC de 1916, e agora o ao art 205, do CC/02 - Prazo da prescriçio decenária ao caso 'sub judice' ainda nw transcorrido -...

    ...VOTO N° 16.462 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MONITORIA - Cheque - Prescrição dh ação de execução e locupletamento ilícito ...

  • Acórdãos nº 990103849990 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    PRESCRIÇÃO - Monitoria - Cheque - Possibilidade da cobrança após o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito, com fundamento na relação negociai subjacente, que é de natureza pessoal e prescreve, em regra, no prazo de dez anos - Ocorrência de que não há incompatibilidade em se valer da ação monitoria para a cobrança de cheques prescritos - Prescrição não configurada - Preliminar...

    ...PRESCRIÇÃO - Monitoria - Cheque - Possibilidade da cobrança após o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito, com fundamento na relação negociai subjacente, que é ...

  • nº 7236802800 de 12ª Câmara de Direito Privado, 03 de Dezembro de 2008

    MONITORIA - cheque prescrito - desnecessidade de indicação da causa debendi - cheque prescrito dentro do prazo da ação de locupletamento ilícito(artigo 61 da Lei n° 7 357/85) - Recurso não provido neste tópico MONITORIA - ausência do autor em audiência - réu que não se insurge em audiência acerca da ausência do autor para prestar depoimento pessoal, inclusive declarando não haver mais provas a...

    ...REGISTRADO(A) SOB N°. ACÓRDÃO. MONITORIA - cheque prescrito - desnecessidade de indicação da causa debendi - ue prescrito dentro do prazo da ação de locupletamento ilícito(artigo 61 da Lei n° 7 357/85) - Recurso não provido ...

  • nº 7316253100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Simples declaração do apelante de que é pobre e não pode arcar com as despesas judiciais, que é suficiente para o deferimento de seu pedido, pois não existem elementos que infirmem sua declaração de pobreza - Recurso parcialmente provido para este fim. MONITORIA - Exegese dos artigos 61 e 62 da Lei 7.357/85 - Desnecessidade de discussão da causa subjacente

    ... durante o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito - Possibilidade de o credor, no prazo de dois anos, ... a apresentação do documento - Circunstância em que o cheque estava em poder do apelado, assim sendo, basta a simples ...

  • Acórdãos nº 097668 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    Monitória Cheque prescrito Ação de locupletamento ilícito Art. 61 da Lei 7.357/85 - Desnecessidade de demonstração da ?causa debendi? Irrelevância de o cheque emitido pela ré-embargante ter sido utilizado pelo seu ex-marido, indevidamente, no estabelecimento comercial do autor-embargado. Correção monetária Termo inicial Ação monitória - Cheque prescrito - Correção monetária que não pode ser...

  • nº 7334669700 de 15ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

    AÇÃO MONITORIA - AÇÃO PROPOSTA EM 06.11.2008 - CHEQUE EMITIDO EM 17.09.2000 - PRESCRIÇÃO QUANTO A EXECUÇÃO, AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E PARA AÇÃO MONITORIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, NESTE CASO, FOI REDUZIDO PARA CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5o, I DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...AÇÃO MONITORIA - AÇÃO PROPOSTA EM 06.11.2008 - CHEQUE EMITIDO EM 17.09.2000 - PRESCRIÇÃO QUANTO A EXECUÇÃO, AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E PARA AÇÃO MONITORIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL ...

  • nº 7272276400 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julho de 2008

    PETIÇÃO INICIAL - Causa de pedir - Monitoria - Cheque - Desnecessidade da discussão da causa subjacente no prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito - Recurso provido.

    ...PETIÇÃO INICIAL - Causa de pedir - Monitoria - Cheque Desnecessidade da discussão da causa subjacente no prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito - Recurso provido. Trata-se de agravo, sob a forma de ...

  • Acórdãos nº 085345 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2011

    ?APELAÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO CAUSA DEBENDI Embora o cheque esteja prescrito, e, portanto, tenha perdido sua força executiva, não perdeu sua força cambial, em face do locupletamento ilícito do emitente, na forma do art. 61 da Lei do Cheque Reconhecida a autonomia e abstração do cheque, que dispensa o credor de comprovar sua origem - Desnecessidade de comprovação da causa debendi do cheque...

  • Acórdão nº 1.0433.08.254032-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - TÍTULO NOMINAL A TERCEIRA PESSOA - TRANSMISSÃO DO CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Carecedor de ação, por ilegitimidade ativa em ação de cobrança, é o portador de cheque nominal que não tenha endosso ou cessão em seu benefício. Se o título é nominal a outra pessoa que não o autor, ele não

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - TÍTULO NOMINAL A ERCEIRA PESSOA - TRANSMISSÃO DO CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Carecedor de ...

  • Acórdãos nº 199746 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

    ?APELAÇÃO EMBARGOS À MONITÓRIA CHEQUE INÉPCIA DA INICIAL CAUSA DEBENDI Embora o cheque objeto da presente ação esteja prescrito, e, portanto, tenha perdido sua força executiva, não perdeu sua força cambial, em face do locupletamento ilícito do emitente, na forma do art. 61 da Lei do Cheque Fato gerador da obrigação que reside na emissão do cheque, título não causal, autônomo e abstrato, sendo...

  • Acórdãos nº 084414 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos nos embargos Prova documental existente que era suficiente para o julgamento antecipado da lide Inexistência de nulidade da sentença. Monitória Cheque prescrito Natureza cambiária da ação que persiste Art. 61 da Lei 7.357/85 -...

  • nº 7167480300 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2008

    MONITORIA - CHEQUE PRESCRITO - NEGÓCIO SUBJACENTE - Reconhecido que o cheque prescrito perde a força executiva, mas não perde a força cambial, decorrente do locupletamento ilícito do emitente (art. 61 da Lei n. 7.357/85) - Desnecessidade de esclarecer na inicial o negócio subjacente - Arts. 47, 62 e 63 da Lei n. 7.357/85 - Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato desconstitutivo do

    ...*02165476*. ACÓRDÃO. "MONITORIA - CHEQUE PRESCRITO - NEGÓCIO SUBJACENTE Reconhecido que o cheque ..., mas não perde a força cambial, decorrente do locupletamento ilícito do emitente (art. 61 da Lei n. 7.357/85) - ...

  • nº 7269242300 de 15ª Câmara de Direito Privado, 14 de Abril de 2009

    AÇÃO MONITORIA - AÇÃO PROPOSTA EM 18.04.2008 - CHEQUE EMITIDO EM 25.07.1999 - PRESCRIÇÃO PARA A PROPOSITURA DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO, LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E MONITORIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL. VINTENÁRIO FOI REDUZIDO PARA CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5o, I DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POBREZA JURÍDICA - INDEFERIMENTO