locupletamento ilícito cheque

Ação de locupletamento ilícito – Cheque – Causa debendi – Ônus da prova. Para a desconstituição total ou parcial do cheque, o devedor deve provar, de forma irrefutável, cabal e convincente, que ele não tem causa ou essa é ilegítima ou demonstrar qualquer outro fato impeditivo ou extintivo do direito nele representado. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1022484-37.

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - Cheque – Terceiro de boa-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Afirmação de que o cheque foi emitido em razão de serviço não prestado que não pode ser oposta a terceiro, cuja boa fé é presumida e não foi elidida pelo embargante – Art. 25 da Lei nº 7.357/85 -Título que conserva suas características de circulação, abstração e autonomia – Procedência do pedido

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PARTE QUE COMPROVOU NÃO TER CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 355, INCISO I E 370 DO CPC. RECLAMADO QUE PRETENDIA DISCUTIR A CAUSA DEBENDI DO NEGÓCIO EM SUA...

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300333-08.2016.8.24.0022 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0300333-08.2016.8.24.0022, DE CURITIBANOS [1ª VARA CÍVEL]. RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO RECURSO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO BANCO SACADO ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE (N. 850471 - NO VALOR DE R$ 6.750,00). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE SE QUALIFICA COMO PENSIONISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA (EVENTO 62; COMP2 E CERTNEG3). DEFERIMENTO.DEMANDA - ASSENTADA EM CHEQUE - PROPOSTA DENTRO DO PRAZO BIENAL REFERIDO NO ART. 61 DA LEI N. 7.353/1985 (EVE

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Título que circulou. Inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé, nos termos do artigo 25 da Lei 7.357/1985. Não demonstrado que o portador, ao adquirir o cheque, tinha ciência do desfazimento do negócio jurídico originário. Ação procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1001627-76.2016.8.26.0320; Relator (a):...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 7.357/85. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 7.357/85. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ARTIGO 373,

Apelação – Ação de locupletamento ilícito - Cheque – Alegação de ilegitimidade da apelada - Título nominal - Endosso – Regularidade - Inexistência de prova efetiva a desconstituir a eficácia do título cobrado – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0004512-77.2014.8.26.0279; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé - 1ª Vara; Data

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE - EMITENTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DIVERGÊNCIA ACERCA DO PAGAMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA POUCOS DIAS APÓS A EMISSÃO DE UM DOS TÍTULO. PAGAMENTO REFERENTE A DÍVIDA DIVERSA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA DISCUTIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR SOBRE A DÍVIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO DE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE INICIALMENTE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA E POSTERIORMENTE ENDOSSADO À PESSOA NATURAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INTENTADA POR PESSOA FÍSICA CESSIONÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.CHEQUE - TÍTULO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - CHEQUES SUSTADOS - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS À PORTADORA DE BOA-FÉ - CIÊNCIA DA PORTADORA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - ILICITUDE OU MÁ-FÉ INEXISTENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESACORDO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - CHEQUES SUSTADOS - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS À PORTADORA DE BOA-FÉ - CIÊNCIA DA PORTADORA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - ILICITUDE OU MÁ-FÉ INEXISTENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESACORDO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AÇÃO CAMBIAL. CHEQUE. PRAZO DE DOIS ANOS PARA AJUIZAMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO (6 MESES). ART. 61 DA LEI 7.357/85. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO PARCIALMENTE. APLICAÇÃO DE VALOR COM BASE NOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 85,A

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMANTE CESSIONÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESSA QUALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, §1º, INCISO I, C/C ART. 51, IV, DA LEI FEDERAL 9.099/95. IRRELEVÂNCIA SE A PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA/CEDENTE...

EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. APELO ADESIVO. INCONFORMISMO RECURSAL - AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO - RAZÕES DISSOCIADAS- OFENSA À DIALETICIDADE- AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - ART.514, II, CPC - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFCIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. APELO ADESIVO. INCONFORMISMO RECURSAL - AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO - RAZÕES DISSOCIADAS- OFENSA À DIALETICIDADE- AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - ART.514, II, CPC - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFCIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de enriquecimento indevido. Locupletamento ilícito. Cheque. Fato constitutivo do direito. Apresentação do título. Suficiente. Causa debendi. Desnecessária. Circulação. Comprovada. Princípio da autonomia e abstração. Negócio jurídico subjacente. Desvinculação. Ma-fé. Ônus probatório. Não comprovada. Pagamento devido. Litigância de má-fé.

Apelação cível. Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Causa debendi. Não circulação. Possibilidade de discussão. Inexistência, invalidade ou ilicitude do negócio jurídico. Não demonstração. Juros moratórios. Termo inicial. Primeira apresentação. Tema nº 942/stj. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inicial. Ausência de incidente. Sucumbência. Evidenciada. Honorários advocatícios.

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA APÓS DECORRIDOS OS PRAZOS DAS AÇÕES EXECUTIVA E DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TÍTULO NÃO MAIS REVESTIDO DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO DIREITO CAMBIÁRIO. ADMISSÃO PELA RÉ, CONTUDO, DA EMISSÃO DO CHEQUE. INVERSÃO DA PROVA INCABÍVEL NO CASO. ALEGADA AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA, MESMO TENDO SIDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DO CHEQUE ORIGINAL. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência...

Ação de locupletamento ilícito. Cheque prescrito. Honorários advocatícios. Causa em que o valor da causa é ínfimo. Os honorários devem ser fixados em patamar adequado a fim de evitar o menoscabo do advogado e, daí o da própria profissão, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho como emanação da própria justiça. Arbitramento por equidade. Artigo 85,

LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – AÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL - ART. 61, DA LEI 7.357/85 – SUBSISTÊNCIA DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DA CÁRTULA, A DESPEITO DA PERDA DO CARÁTER EXECUTIVO – COMPROVANTES DE DEPÓSITOS ISOLADOS EFETUADOS EM CAIXA ELETRÔNICO E EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRO QUE, PORTANTO, SÃO INSUFICIENTES A DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO QUE EMANA DO TÍTULO, A DESPEITO DO SILÊNCIO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – TERRITORIAL – INCOMPETÊNCIA RELATIVA – TEMPESTIVIDADE – ARGUIÇÃO SIMULTÂNEA NA CONTESTAÇÃO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – FORO COMPETENTE – LOCAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO CABIMENTO – AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Não merece acolhimento alegação de intempestividade de exceção de incompetência, pautada...