locupletamento ilícito cheque
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Acórdão nº 1.0074.15.006592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. APELO ADESIVO. INCONFORMISMO RECURSAL - AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO - RAZÕES DISSOCIADAS- OFENSA À DIALETICIDADE- AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - ART.514, II, CPC - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFCIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
... Bom Despacho que, no bojo de Ao de Locupletamento Ilcito, julgou improcedente o pleito inicial, ... no art.61, da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque). Art. 61 A ao de enriquecimento contra o ... -
Acórdão nº 1.0074.15.006592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. APELO ADESIVO. INCONFORMISMO RECURSAL - AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO - RAZÕES DISSOCIADAS- OFENSA À DIALETICIDADE- AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - ART.514, II, CPC - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFCIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
... Bom Despacho que, no bojo de Ao de Locupletamento Ilcito, julgou improcedente o pleito inicial, ... no art.61, da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque). Art. 61 A ao de enriquecimento contra o ... -
Acordao N° 1638837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de enriquecimento indevido. Locupletamento ilícito. Cheque. Fato constitutivo do direito. Apresentação do título. Suficiente. Causa debendi. Desnecessária. Circulação. Comprovada. Princípio da autonomia e abstração. Negócio jurídico subjacente. Desvinculação. Ma-fé. Ônus probatório. Não comprovada. Pagamento devido. Litigância de má-fé.
... ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. FATO ... CONSTITUTIVO DO ... -
Acordao N° 1699613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Apelação cível. Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Causa debendi. Não circulação. Possibilidade de discussão. Inexistência, invalidade ou ilicitude do negócio jurídico. Não demonstração. Juros moratórios. Termo inicial. Primeira apresentação. Tema nº 942/stj. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inicial. Ausência de incidente. Sucumbência. Evidenciada. Honorários advocatícios.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO" ILÍCITO. CHEQUE. CAUSA DEBENDI ... NÃO CIRCULA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300593-74.2017.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ... DE ... AÇÕES EXECUTIVA E DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... TÍTULO NÃO MAIS REVESTIDO DAS ...
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Acórdão nº 1.0243.15.002103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DO CHEQUE ORIGINAL. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência...
... (ff.62/63) destes autos de ao de locupletamento ilcito, ajuizada por CELCINO RIBEIRO DA SILVA, ... Argumenta que "cpia de cheque no tem fora de nada, pois se assim considerar, ... -
Acórdãos nº 1121645-44.2015.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Voto nº 37922 Ação de locupletamento ilícito. Cheque prescrito ...
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Acórdãos nº 1018414-35.2014.8.26.0003 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... : ANTÔNIO FERNANDES LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CHEQUE AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000705-37.2022.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ... ILÍCITO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA ...
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Acórdão Nº 5004735-83.2021.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... CHEQUE DEVOLVIDO POR SUSTAÇÃO. INDICAÇÃO DA CAUSA ...
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Acórdão nº 0006024-44.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... CHEQUE FORO COMPETENTE LOCAL DA ...
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Acórdãos nº 0032556-36.2009.8.26.0068 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... AGUIAR RIBEIRO FILHO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - EXTINÇÃO ...
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Acordao N° 1628229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito. Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Natureza do crédito. Concursal. Tema 1051 do stj. Arresto. Concretização. Momento posterior à decisão de suspensão de constrições judiciais pelo juizo da recuperação. Liberação devida. 1. Nos termos da tese vinculante fixada pelo stj, quando do julgamento do tema 1051: ?para o fim de submissão aos...
... CRÉDITO. AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. NATUREZA DO CRÉDITO ... -
Relatório e Voto com número 5079177-80.2020.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DESACORDO ... COMERCIAL ...
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Acordão do Segunda Seção, 30-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM.VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DEDISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMOSENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor...
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Acórdão Nº 5005889-39.2021.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PORTADOR DO CHEQUE QUE NÃO PRECISA COMPROVAR A RELAÇÃO CAUSAL QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DOS CHEQUES PRESCRITOS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI PELO DEVEDOR, O QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. PORTADOR DO CHEQUE QUE NÃO PRECISA COMPROVAR A RELAÇÃO CAUSAL QUE ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PORTADOR DO CHEQUE QUE NÃO PRECISA ... -
Acórdão Nº 5000516-16.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... :Prescritas as aes executiva e de locupletamento ilcito, ochequeperde caractersticas prprias do ... AO MONITRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITRIOS. SENTENA QUE JULGOU ...
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Acórdão nº 1.0481.09.092744-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PESCRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. 1. O credor pode se valer da ação de cobrança pelo procedimento comum para buscar a satisfação de crédito representado por cheque prescrito. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 1º, I,...
... MRITO - PRESCRIO A denominada Lei do Cheque, legislao que no Brasil rege este ttulo, regula a ... , conhecida tambm como ao de locupletamento ilcito, prevista no artigo 61 da Lei do Cheque, ... -
Acórdão Nº 0035136-78.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... AÇÃO DE ... COBRANÇAPOR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ART. 61, ... LEI 7.357/85 ...
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Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO ... 1. O cheque é título de crédito que se submete aos ... ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da ...
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Acórdão Nº 0306850-12.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... ARTIGO 61 DA LEI DO CHEQUE (LEI ...
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Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO ... de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, ...
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Relatório e Voto com número 5567437-22.2021.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... moratórios a partir da apresentação do cheque e correção monetária a parte ... da emissão ... n. 7.357/1985); b) ação de ... locupletamento ilícito, hipótese em que a prescrição é de 2 ...
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Acórdão Nº 0500301-36.2011.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0300898-21.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA VALORES DEVIDOS. CHEQUE ...