locupletamento ilícito cheque

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO PELAS ALÍNEAS 21. CHEQUE NOMINATIVO. PORTADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, para que haja a prestação da tutela jurisdicional é preciso que as partes, enquanto sujeitos da relação processual, sejam...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGIOTAGEM - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE PAGAR CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não há que se falar em intempestividade, já que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. - Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus probatório...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGIOTAGEM - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE PAGAR CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não há que se falar em intempestividade, já que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. - Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus probatório...

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – COBRANÇA DE CHEQUE (ART. 61 DA LEI DE CHEQUES). PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO POR DEMANDA ABUSIVA (ART. 940 DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA; RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 34.300,00, REFERENTES A 4 CHEQUES. INSURGÊNCIA RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA. STJ, AGINT NO EARESP 681.278/MT. CIRCULAÇÃO DO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DEMANDA ASSENTADA EM CHEQUE (EVENTO 1; DOC3). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA (EVENTO 15; APRES DOC3). DEFERIMENTO.EXIGÊNCIA DO DEVEDOR (RECORRENTE) NO SENTIDO DE A AUTORA/RECORRIDA DECLINAR A CAUSA DEBENDI. DESCABIMENTO. COBRANÇA PROPOSTA ANTES DE EXAURIR O PRAZO (DE 2 ANOS)...

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CHEQUE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA AÇÃO PROPOSTA NO LAPSO DE 02 ANOS PERIODO QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUBJACENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NULIFICADA RECURSO PROVIDO À RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO OU A QUE AGUARDE, EM ARQUIVO, A PROVOCAÇÃO DO REQUERENTE..  (TJSP;  Apelação 0095831-32.2010.8.26.0000; Relator (a):...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUE. RÉU QUE INFORMOU O EXTRAVIO DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUTOR QUE SOFREU EXECUÇÃO DE TERCEIROS EM OUTRO PROCESSO PELA COBRANÇA DO VALOR DA CÁRTULA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. NÃO CARACTERIZADO ENDOSSO NO CHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ENDOSSO EM BRANCO...

Apelação – Ação de Locupletamento Ilícito – Assinatura do cheque de conta pessoal que não foi lançada pelo titular da conta - Não demonstrada a veracidade da assinatura exarada em cheque, considera-se inexistente a relação creditícia, por ausência de requisito elementar para a formação do negócio jurídico, qual seja, a vontade do emitente – Sentença de Improcedência Mantida – Apelo Desprovido.  (T

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico 1.1 Exordial. Aduz a parte autora, ora recorrida, que é credora do réu na quantia de R$ 40.000,00, por...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA CASSADA. I. Em sede vestibular, a reclamante alega ser credora da empresa reclamada, no importe total e atualizado de R$ 41.461,52 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), referentes a cinco cheques (n. 000231 emitido em 27 /02 /2020, nº 00

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5530149-75 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JUSSARA-GORECORRENTE: ADALCINO ROSA DA SILVARECORRIDA: JOSÉ APARECIDO BALTAZARSENTENÇA: JUIZ SAMUL JOÃO MARTINSRELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. NATUREZA CAMBIAL. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA...

Ação de locupletamento ilícito. Título de crédito. Cheque. Lei 7.357/85. Ação de caráter cambiário. Prevalência dos atributos dos títulos de crédito. Literalidade, autonomia, abstração e cartularidade. Ausência de circulação dos cheques, o que, todavia, não obriga o favorecido declinar a causa de sua emissão. Cobrança. Legitimidade. Procedência mantida. Apelação denegada.  (TJSP;  Apelação 1000304

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE ACOLHIDA.OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.556.834/SP. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA PARA A DATA...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL DO ENDOSSO REALIZADO EM FAVOR DA AUTORA ANEXADA AOS AUTOS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DAS MESMAS CÁRTULAS EM OUTRA DEMANDA. ENQUANTO ESTA SE REFERE AOS CHEQUES DE Nº 62, 63 E 65,...

CIVIL. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO COM FUNDAMENTO NO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ART. 61 DA LEI 7.357/85.AÇÃO QUE OSTENTA NATUREZA CAMBIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA DA CAUSA SUBJACENTE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PAUTADO NA LEI DO CHEQUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO RITO IMPRIMIDO NA LEI N. 9.099/1995 - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DA CÁRTULA BANCÁRIA PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO CONTIDO NA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ILEGITIMIDADE DA AUTORA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE REGULAR...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO/ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LASTREADA EM CHEQUE. EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO FOI DEFLAGRADA NO DOMICÍLIO DO SEGUNDO RECORRIDO. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, ISTO É, LUGAR DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. EXEGESE DO...

APELAÇÃO. CHEQUE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROPOSTA DENTRO DO PRAZO BIENAL. CAUSA DEBENDI AFASTADA. APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1.Na hipótese dos autos, verifica-se que o cheque cobrado fora emitido em 30/08/2010 para pagamento na mesma praça, o que leva à conclusão de que todos seriam passíveis de cobrança por meio da ação de

Ação de locupletamento ilícito Cheque sem força executiva Desnecessidade de indicação, pelo credor, da causa de emissão dos cheques Ausência de demonstração, pela ré, de causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do autor. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0023237-04.2011.8.26.0576; Relator (a): Márcia Cardoso; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio...

CHEQUE. Ação de locupletamento ilícito. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Irresignação da parte ré-reconvinte. Descabimento. Cheque é título não causal, autônomo e abstrato. Circulação que pode ocorrer mediante endosso ou cessão civil de crédito. Parte ré-reconvinte não se desincumbiu do ônus de apresentar prova apta a desconstituir o título, tampouco

Cheque – Ação de locupletamento ilícito – Cumprimento de sentença – Ausência de elementos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2114166-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/

CHEQUE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Extinção (art. 267, VI, CPC/1973). Demanda cambial fundada em locupletamento ilícito, prevista no art. 61 da Lei nº 7.357/85. Desnecessária a especificação da causa subjacente. Extinção afastada. Cheque. Devolução por insuficiência de fundos. Ausência de prova de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor ou a existência de má-fé do...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CHEQUE. AÇÃO CAMBIAL POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCINDÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS CAMBIAIS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 22. NÃO CONSTATADA IRREGULARIDADES NA ASSINATURA DO CHEQUE. PARTE RÉ QUE NÃO SUSCITOU QUALQUER NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. POSSE DA CÁRTULA PELO CREDOR GERA PRESUNÇÃO DE NÃ

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – Alegação de deserção em contrarrazões – Afastamento – Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e consequente recolhimento do preparo. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – Preliminar de ilegitimidade ativa – Afastamento – Cheque que foi corretamente endossado ao apelado, este que é parte legítima para propor a ação. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CHEQUE ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE A CAUSA NÃO ESTAVA MADURA PARA JULGAMENTO NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA MP Nº 2.172-32/2001 SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA...