locupletamento indevido

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO, PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA COLETIVA DOS USUÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, § 3º, E 4º DA LEI 8.434/1992, DO ART. 12 DA LEI 7.347/1985, DO ART. 6º, § 3º, DA LEI 8.987/1995 E DO ART. 3º DA LEI 9.427/1996. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S&#x

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO DE BEM POR PREÇO VIL - ENTENDIMENTO ESTRIBADO NAS PECULIARIDADES DO PROCESSO (reconhecimento de que o mesmo bem, submetido a duas avaliações em lapso inferior a um ano, obteve significativo decréscimo em seu valor (mais de um milhão de reais, nos dizeres do prolator do acórdão recorrido),

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PERÍODOS DISTINTOS. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA CONTA DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL SINGULAR. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.112/1990 POR FORÇA DE NORMA DISTRITAL. CARACTERÍSTICA...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. PRINCÍPIO QUE VEDA O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 283/STF. PRINCÍPIO DA BOA FÉ-OBJETIVA. ALTERAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1421921/RJ, Rel. Ministro PAULO DE

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Esta Corte de Justiça registra reiterados precedentes no sentido de que o servidor publico que se aposenta sem ter gozado as ferias que lhe eram devidas faz jus à indenização pecuniária correspondente a esse período, pena de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Os autores dos delitos utilizaram-se das falsas guias de recolhimento dos tributos federais para dissimular o desvio de recursos e assim se apropriarem dos valores pagos. Inexistência de prejuízo à União, sendo prejudicados diretos apenas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO RESP PELA ALÍNEA A ART. 105, III DA CF. TESES AMPLAMENTE DISCUTIDAS E REPELIDAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS ARTIGOS DE LEI. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO ART. 105, III DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE DE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. CELEBRAÇÃO DO ACORDO. DATA. ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. TERMO DE ACORDO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. REDUÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça "firmou o entendimento de que, a...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2....

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. ART. 458, II, DO CPC NÃO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA MP 2.180/01. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1º-F DA LEI 9.497/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.205.946/SP. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO

AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Ação popular proposta em razão da ocorrência de lesão ao erário público decorrente da contratação de empresa para a execução de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, sem observância do procedimento licitatório,

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração...

DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrada a violação aos direitos da personalidade do trabalhador, devida é a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor há de respeitar o princípio da proporcionalidade, devendo, a um só tempo, alcançar as funções retributiva, preventiva e pedagógica inerentes a esta...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da concessão da licença-prêmio, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis Estaduais n. 6.672/

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378, DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125, DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DECIDIDO NO TEMA 201 DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A solução do Tema 201 (RE 593.849, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/10/2016, DJe de 5/4/2017) tem como premissas a neutralidade do ICMS e a justiça fiscal, de modo a...

DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL.  ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I -Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo...

RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGO 7º, §2º DA LEI 605/49. Com base no artigo 7º, §2º da Lei 605/49 em cotejo com as regras normativas coletivas trazidas, compreende-se que deve ser observada na base de cálculo para apuração do valor pelo trabalho extra em dia de repouso semanal remunerado a inclusão de todas as verbas salariais, sob pena de configurar-se...

RECURSO DOS CORREIOS - ECT. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO VALOR PELO LABOR EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGO 7º, §2º DA LEI 605/49. Com base no artigo 7º, §2º da Lei 605/49 em cotejo com as regras normativas coletivas trazidas, compreende-se que deve ser observada na base de cálculo para apuração do valor pelo trabalho extra em dia de repouso semanal remunerado a inclusão de todas as...