locupletar

25671 resultados para locupletar

  • Acórdão Nº 0314035-52.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-07-2017

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ACRÉSCIMO LEGAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DEVER DE CONVERTER EM PECÚNIA. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS DA DATA DA ADMISSÃO DO SERVIDOR E NÃO DO ANO CIVIL. NOVA POSIÇÃO DESTA TURMA RECURSAL."O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de...

    ...independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos. em que poderia estar em descanso e a administração não. pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição.". (Apelação Cível n. 2013.087270-0, da Capital,. Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em ...
  • Acórdão Nº 0335740-43.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-07-2017

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ACRÉSCIMO LEGAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DEVER DE CONVERTER EM PECÚNIA. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS DA DATA DA ADMISSÃO DO SERVIDOR E NÃO DO ANO CIVIL. NOVA POSIÇÃO DESTA TURMA RECURSAL."O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de...

    ...independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos. em que poderia estar em descanso e a administração não. pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição.". (Apelação Cível n. 2013.087270-0, da Capital,. Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em ...
  • Acórdão Nº 0311321-26.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020

    Recorrido: Eder Elias CandidoRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE. VERBA DEVIDA. INDENIZAÇÃO IMPERIOSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE IRDR. DESCABIMENTO. INCIDENTE CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU ANTES INCLUSIVE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE

    ...ESTIGMA DO VÍCIO DA VONTADE QUE NULIFICA O DOCUMENTO ASSINADO. UMA VEZ QUE DESTITUÍDO DE VALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO LOCUPLETAR-SE DO TRABALHO ALHEIO. MANUTENÇÃO IMPERIOSA DO ÉDITO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos,. relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
  • Acórdão nº 0572437-08.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCENDENTE A AÇÃO E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DO AUTOR. PLEITO RECURSAL RESTRITO, TÃO SOMENTE, À CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VISLUMBRADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO....

    ...petição inicial, evidenciando, efetivamente, a alteração da verdade dos. fatos com a finalidade de se locupletar indevidamente. 3. Com relação à multa por litigância de má-fé, a Corte Especial do. Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no ...
  • Acórdão Nº 0301279-06.2016.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. NEGÓCIO JURÍDICO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO QUITADO POR MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA...

    ... razão da impossibilidade de fruição do bem pelo vendedor até a efetiva devolução do veículo, pois a ninguém é dado o direito de locupletar-se indevidamente de outrem.  ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a ...
  • Acórdão nº 1.0699.10.011072-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE UBÁ x UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS. SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO PREJUDICADO. Executado o objeto do convênio, não pode a Administração Pública se locupletar indevidamente retendo, ao argumento de não apresentação da CND, os valores devidos pelos...

    ...IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO PREJUDICADO. Executado o objeto do convênio, não pode a Administração Pública se locupletar indevidamente retendo, ao argumento de não apresentação da CND, os valores devidos pelos serviços já prestados. AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº ...
  • Acórdão Nº 5002065-38.2020.8.24.0065 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTOS QUE POSSIBILITAM A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DEBATIDOS NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (

    ...ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRETENSÃO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO E DE LOCUPLETAR-SE ILICITAMENTE. MULTA PRESERVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são ...
  • Acórdão Nº 0001847-17.2013.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-02-2023

    APELAÇÃO CRIME – FALSIDADE IDEOLÓGICA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO NÃO ATINGIDO – ALEGADA NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO NÃO SE ACOLHER A PRETENSÃO UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO CONTRA O MESMO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – DEFESA EXPRESSAMENTE DESISTIU DAS OITIVAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO....

    ...FORMA INDENE DE DÚVIDAS DE QUE O RÉU SE VALEU DA. CONTRAFAÇÃO COM A FINALIDADE DE SE LOCUPLETAR DE. VALORES DOADOS À PESSOA JURÍDICA LESADA PELO CRIME –. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA. CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA ...
  • Processo nº 0070021-74.2015.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGADO, EM FASE DE CUMPRIMENTO, QUE CONDENA O PROMITENTE VENDEDOR A EXECUTAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E A DEVOLVER O VALOR EQUIVALENTE AS ARRAS, ALÉM DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO FUNDADO NO ART. 745-A, DO CPC/73. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE...

    ...locupletar com sua inércia. . 5-  Compra e venda  que não restou concluída, à . época, por culpa exclusivamente sua. . 6-  Recurso . ...
  • Julgamento 7000766-09.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. DEFESA CONSTITUÍDA. PEDIDO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. TESES DEFENSIVAS. ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. NÃO HAVER PROVA DA SUA EXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. TIPICIDADE OBJETIVA. CARACTERIZADA. DOLO. NÃO COMPROVADO. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. DISPOSTIVO LEGAL

    ... jamais poderia tornar a interrupção do Serviço Militar atraente para o delituoso que, desejando o ócio, ainda tivesse a vantagem de locupletar a sua família, ilicitamente, com a pensão indevida. 4. A existência de indícios do envolvimento de agentes de Órgão Especializado ...
  • Acórdão Nº 0300688-28.2016.8.24.0051 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR - INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - RECURSO DO ENTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 'Falecido o servidor público, é devida ao seu espólio a...

    ...períodos em que poderia estar em descanso e a administração. não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva. retribuição' (Apelação Cível n. 2007.046756-2, da comarca da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, julgada. em ...
  • Processo nº 0054494-48.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Ab initio, oportuno consignar que fora deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e à eficácia do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (doc. 65)....

    ...vítimas  do  evento,  revelando-se  de  extrema  má-fé  a . reiterada  tentativa  do  recorrente  de  se  locupletar  às . custas  do  agravado,  dessa  vez,  na  seara  cível.  Final-. ...
  • Acórdão Nº 0702718-36.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. CEAL. EXPLOSÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO. LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ATÉ A INSTALAÇÃO DE NOVO DISPOSITIVO NA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA DE VALOR ELEVADO FUNDAMENTADO NA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO. IMPROPRIEDADE. IRREGULARIDADE QUE SE JUSTIFICOU PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO EXTINTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.1. Compete à apelante aAPELAÇÃO

    ...energia da residência da apelada não pode ser atribuída à. pretensão desta de locupletar-se ilicitamente, mas sim, decorreu. essencialmente da má prestação do serviço pela apelante, razão. pela qual entendo que a atitude desta em ...
  • Acórdão Nº 0303782-29.2016.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020

    RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MORTE DO SERVIDOR NA ATIVIDADE - LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - DIREITO DE ORIGEM PATRIMONIAL E TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO EM...

    ...períodos em que poderia estar em descanso e a administração. não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva. retribuição' (Apelação Cível. n. 2007.046756-2, da comarca da Capital, rel. Des. Jaime Ramos,. julgada ...
  • Acórdão nº 0370993-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO COMPUTADAS, EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O...

    ...princípio da vedação ao enriquecimento sem causa,. que obsta qualquer possibilidade da administração se. locupletar do trabalho alheio sem a respectiva. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quinta Câmara Cível. 2. IM8 ...
  • Acórdão Nº 90009518720218230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/08/2021

    Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Serviço de Telefonia. Números Telefônicos Emergenciais. Contrato Administrativo. Vigência Encerrada. Prorrogação. Ausência de Comunhão de Desígnios. Desinteresse Expresso Da Contratada Em Prorrogar O Contrato. Art. 57 Da Lei 8.666/93. Requisitos Legais Não Preenchidos. Constituição Como Centro de Referência de Todo O Ordenamento Jurídico. Possibilidade...

    ... Ou seja, é possibilitar ao Estado se locupletar da própria torpeza. O processo licitatório n. º 19101.000104/2021.47 foi iniciado em m arço do co rrente ano, contando, até o ...
  • Acórdão Nº 0323654-06.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016

    RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...

    ...XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ...
  • Acórdão Nº 0319906-63.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016

    RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO...

    ...XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ...
  • Acórdão Nº 0302652-77.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016

    RECURSO INOMINADO SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 INDENIZAÇÃO DEVIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO...

    ...XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ...
  • Acórdão Nº 0325672-97.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016

    RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...

    ...XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ...
  • Acórdão Nº 0323454-96.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016

    RECURSO INOMINADO -POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO

    ...XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ...
  • Acórdão Nº 0303739-61.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016

    RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...

    ...XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ...
  • Acórdão Nº 0315913-12.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016

    RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...

    ...XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ...
  • Acórdão Nº 0301338-96.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016

    RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA- LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO

    ...XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ...
  • Acórdão Nº 0315371-91.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016

    RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...

    ...XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ...

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