locupletar

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  • Acórdão Nº 0055643-45.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023

    SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EXTRACLASSE. CONSIDERAÇÃO DO LAPSO EM QUE A DOCENTE ESTEVE NA FUNÇÃO DE "ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO". POSSIBILIDADE. ABONO E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO...

    ...534/2011, QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO AO PAGAMENTO DAS LICENÇAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE LOCUPLETAR À CUSTA DO LABOR ALHEIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR E DO ABONO PREVISTO NA LEI ...
  • Acórdão Nº 0038592-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NO CÁLCULO. PEDIDO PROCEDENTE. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. O art. 494, inciso I, do CPC/2015 permite ao juiz alterar a sentença, mesmo depois de publicada, para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, mediante a ocorrência de erro material, sendo este entendido, em regra, como...

    ... de cooperação, de modo que, uma vez constatado o equívoco,  o ESTADO DO TOCANTINS não deveria batalhar pela sua manutenção para locupletar-se indevidamente em mais de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) às custas da parte que, por conduta anterior  desse mesmo ente público, já teve que ...
  • Acórdão Nº 0303459-09.2015.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020

    RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA SEM USUFRUIR PARTE DA LICENÇA PRÊMIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE GOZO. APLICAÇÃO DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 381/07. PERDA DO DIREITO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA PELA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA QUE...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0123600-15.2009.5.06.0143 (01236-2009-143-06-00-3)), 16-02-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. No caso em comento, o acervo probatório aponta para uma conduta maliciosa da parte do empregado, realizada com a clara intenção de se locupletar do patrimônio alheio. Os saques fraudulentos apurados pela auditora ocorreram somente nos diferentes terminais operados pelo recorrido. Não se constatou qualquer outra irregularidade nos...

    ... caso em comento, o acervo probat ó rio aponta para uma conduta maliciosa da parte do empregado, realizada com a clara inten ç ã o de se locupletar do patrim ô nio alheio. Os saques fraudulentos apurados pela auditora ocorreram somente nos diferentes terminais operados pelo recorrido. N ã o ...
  • Processo nº 0006294-21.2014.8.19.0019 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016

    Ementa: Ação indenizatória. Vício do produto. Sentença de parcial procedência. Ré revel. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Motor adquirido pelos autores que apresentou defeito com poucos dias de uso. Recusa de substituição. Documentação que demonstra vício do produto. Devolução da quantia

    ...não . podendo,  agora,  buscar  restituição  de  quantia  superior, . porquanto  tal  importaria  em  locupletar-se  da  própria . torpeza.  Danos  materiais.  Documentos  demonstram . ...
  • Julgamento 7000700-63.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Delito de violação do dever funcional com o fim de lucro previsto no art. 320, c/c o art. 53 (coautoria), ambos do Código Penal Militar. ...

    ...O delito de violação do dever funcional visando lucro, previsto no artigo 320 do CPM, exige do agente o animus de locupletar-se indevidamente, obtendo para si ou para outrem vantagem pessoal, em detrimento da Administração Militar. É crime material que somente ...
  • Acórdão Nº 5007413-02.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. MERO CÔMPUTO DO PERÍODO NÃO IMPLICA EM PAGAMENTO OU FRUIÇÃO. INVIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE LOCUPLETAR À CUSTA DO LABOR ALHEIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TEMA N. 1.137/STF....

    ...POSSIBILIDADE. MERO CÔMPUTO DO PERÍODO NÃO IMPLICA EM PAGAMENTO OU FRUIÇÃO. INVIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE LOCUPLETAR À CUSTA DO LABOR ALHEIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TEMA N. 1.137/STF. DIREITO À BENESSE. CONCESSÃO ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0309765-89.2015.8.19.0001 (Cível), 17-03-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1022 CPC/15. MERA PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - A recorrente alega, em suma, que não agiu de má-fé, não utilizou do Poder Judiciário para tentar locupletar-se a favor dos...

    ...REJEIÇÃO DOS. EMBARGOS. - A recorrente alega, em suma, que não agiu de. má-fé, não utilizou do Poder Judiciário para. tentar locupletar-se a favor dos embargados e. que sempre observou o dever de cooperação. Para tanto, rememora depoimento de. testemunhas, afirma que as certidões. ...
  • Acórdão nº 0004080-13.2004.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. FATOS CONSTITUTIVOS. COMPROVAÇÃO. FATOS IMPEDITIVOS. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. DEVER DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA...

    ...beneficiária do objeto acordado, se furte ao pagamento do valor. devido, sob pena de locupletar-se ilicitamente, em injusto. empobrecimento do contratado. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM. NECESSÁRIO REEXAME. PODER JUDICIÁRIO DO ...
  • Processo nº 0009797-98.2016.8.19.0045 de Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Remessa Necessária. Ação de Cobrança C/c Indenização por Danos Morais. Serviço de Consultoria Prestado À Municipalidade Após a Extinção Do Contrato Subscrito Entre As Partes. Sentença de Procedência. Mutação Apenas para Adequar a Atualização Do Débito Ao Disposto No Recurso Extraordinário (re) 870947/se. Mérito. Instrumento Entabulado que Previa a Possibilidade de Acréscimo Ao Serviço...

    ...DEMONSTRADA  A  EFETIVA  REALIZAÇÃO  DO . OBJETO . CONTRATADO, . NÃO . PODE . A . ADMINISTRAÇÃO . SE . LOCUPLETAR . INDEVIDAMENTE, . DEVENDO . INDENIZAR . O . PARTICULAR  PELOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  .  .                             ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.097132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO. AFASTAMENTO REMUNERADO DO RESPECTIVO CARGO. IMPUTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FRAUDULENTA OBJETIVANDO BENEFICIAR-SE DO AFASTAMENTO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....

    ... ato de improbidade administrativa, notadamente quando não demonstram o intuito doloso e a vontade consciente do agente público de locupletar-se à custa do erário. Não se pode olvidar que a requerida candidatou-se ao cargo de Vereadora da cidade de Várzea da Palma - MG, que possui ...
  • Acórdão nº 0000024-96.2010.8.05.0152 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2016

    EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. ATRASO NO PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOSIMETRIA DA PENA, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. A ação civil pública fundada em suposta improbidade administrativa é via adequada à apuração da responsabilidade dos agentes públicos/polít

    ...patrimônio público, porque não acarreta aumento de despesas. A atuação desidiosa, com vontade e consciência (dolo) de locupletar-se de obrigação de. ofício(pagamento de salário), contribuindo, por outro lado, para o enriquecimento ilícito do. ente público, na medida em ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.097132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO. AFASTAMENTO REMUNERADO DO RESPECTIVO CARGO. IMPUTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FRAUDULENTA OBJETIVANDO BENEFICIAR-SE DO AFASTAMENTO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....

    ... ato de improbidade administrativa, notadamente quando não demonstram o intuito doloso e a vontade consciente do agente público de locupletar-se à custa do erário. Não se pode olvidar que a requerida candidatou-se ao cargo de Vereadora da cidade de Várzea da Palma - MG, que possui ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000342-66.2011.5.06.0411), 30-01-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. O reclamante, embora tenha ajuizado a reclamação ainda dentro do período da estabilidade, não pleiteou a sua reintegração no serviço, como era de se esperar, mas a indenização do período estabilitário, sem indicar qualquer fato que desaconselhasse a reintegração. Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a...

    ... a indeniza ç ã o pelo per í odo estabilit á rio quando estava em pleno curso a garantia do emprego, evidenciado resta o seu intuito de locupletar-se da situa ç ã o e o deferimento do pleito importaria em indesej á vel enriquecimento sem causa. Recurso obreiro a que se nega provimento. Vistos ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.005913-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/15 - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS. Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar...

    ... Ora, resta evidente que a autora alterou a verdade dos fatos a fim de locupletar-se indevidamente (art. 80, II, do CPC), pois, em um primeiro momento, alega desconhecer a ré e nega ter celebrado qualquer contrato com ela, para, ...
  • Acórdão nº 0501057-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO COMPUTADAS, EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O...

    ...locupletar. do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. 3. Decerto, a licença prêmio é direito de natureza patrimonial. que se incorpora ao ...
  • Acórdão nº 0524530-66.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Febrero de 2019

    RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO QUE QUESTIONA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ APLICADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PROVAS MODIFICATIVAS DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15. INSCRIÇÃO...

    ...Restou evidenciada a tentativa de alteração da verdade dos. fatos pelo Autor/Apelante, com a finalidade de locupletar-. se indevidamente. Apelo improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.137032-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONSTATAÇÃO - MULTA - CABIMENTO. 1- Os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015 classificam como litigante de má-fé aquele que, dentre outros casos: "(...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...)" e impõem a aplicação de multa não inferior...

  • Acórdão nº 1.0352.10.006879-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - TARD ASSINADO PELO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Os honorários advocatícios e custas processuais previstos no TARD - Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida, firmado entre o Município de Januária e a CEMIG estão previstos na cláusula quinta obrigando-se o

  • Acórdão nº 1.0352.10.006879-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - TARD ASSINADO PELO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Os honorários advocatícios e custas processuais previstos no TARD - Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida, firmado entre o Município de Januária e a CEMIG estão previstos na cláusula quinta obrigando-se o

  • Acórdão nº 1.0027.14.036693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019

    EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE PARCELA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTILHA PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. A suspensão ou a rescisão unilateral de contrato de plano de...

    ... autores, ora apelantes adesivos, é o incontroverso inadimplemento de uma parcela do plano de saúde, não podendo os ora recorrentes se locupletar do referido inadimplemento. Deve ser salientado, ainda, que não restou comprovado qualquer interrupção a tratamento ao qual estava ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021

    PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç

    .... De modo a se evitar que o agente venha a se locupletar indevidamente da renda obtida com a prática delituosa e, levando-se em consideração que tais bens serão objeto de ulterior confisco, não se ...
  • Acórdão Nº 5018036-59.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PRETENSO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE CREDITADA....

    ... da pretensa suspensão dos descontos supostamente indevidos, especialmente porque não revela a boa-fé da parte Autora de não se locupletar" de valores que alega não ter requerido.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 5005113-21.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU A CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA.ALMEJADO AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ. ARGUMENTO DE QUE NÃO INCORREU EM NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 80 DO CPC. INSUBSISTÊNCI

    ... dos fatos e deu causa indevida à propositura da presente demanda, com o objetivo de mover o Judiciário de forma consciente para locupletar-se ilicitamente com dupla indenização, em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, o que constitui a litigância de má-fé, nos termos ...
  • Acórdão Nº 5041584-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PRETENSO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE CREDITADA....

    ... da pretensa suspensão dos descontos supostamente indevidos, especialmente porque não revela a boa-fé da parte Autora de não se locupletar" de valores que alega não ter requerido.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇ\xC3"...

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