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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO QUE QUESTIONA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ APLICADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PROVAS MODIFICATIVAS DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Silvio de BarrosRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE. VERBA DEVIDA. INDENIZAÇÃO IMPERIOSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE IRDR. DESCABIMENTO. INCIDENTE CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU ANTES INCLUSIVE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE...

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO VERBAL. GRAVAÇÃO JUNTADA. DÍVIDA EXISTENTE. PROVAS MODIFICATIVAS DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DA

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – Não há responsabilidade civil sem a comprovação da ocorrência do dano, conduta ilícita e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo da vítima. II – Age no exercício regular do direito, o credor que realiza o...

Ementa: Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/c Cobrança de Encargos. Mora Evidenciada. Cerceamento de Defesa. Inexistência. O Despacho que Determinou a Especificação de Provas, À Fl. 114 (index 000120), Foi Publicado Em 19 de Setembro de 2016. Consoante Certidão de Fl. 116 (index 123), Não Houve Manifestação Das Partes Dentro Do Prazo Estipulado, Qual Seja, 20 (vinte) Dias. O...

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MORA EVIDENCIADA DESDE O ANO DE 2011. Sendo a ratio essendi do contrato a transferência da posse, e não do domínio, estará legitimado para ceder em locação aquele que tiver a posse e dela disponha. O réu não logrou êxito

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APELO QUE QUESTIONA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ APLICADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PROVAS MODIFICATIVAS DO DIREITO DA AUTORA...

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA EXISTENTE. PROVAS MODIFICATIVAS DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA ORIGEM. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese vertente, é imperioso frisar que o recurso interposto pela empresa ré se voltou contra decisão que julgou extinto o feito sem análise meritória ante o reconhecimento da...

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. I – Não há responsabilidade civil sem a comprovação da ocorrência do dano, conduta ilícita e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo da vítima. II – Age no exercício regular do direito, o credor que realiza o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001008-45.2021.8.19.0204 Recorrente: WALLACE CAMARINHA DE OLIVEIRA Recorrido: CLARO S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035815-21.2021.8.19.0001 Recorrente: GABRIELA SILVA DOS SANTOS Recorridos: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, BOA VISTA SERVIÇOS S/A e SERASA S/A Origem: 3º Juizado Especial Cível - Castelo - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL SUSCITADA DE OFÍCIO E REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDUTA TÍPICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. RELEVÂNCIA DO MONTANTE DA VANTAGEM INDEVIDA OBTIDA PELA RECORRENTE. A conduta se adequa perfeitamente ao delito de estelionato, haja vista a obtenção de vantagem ilícita em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Advogado:Leonardo Reinaldo Duarte (35220/SC)RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."Constitui princípio universal de direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII),

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 INDENIZAÇÃO DEVIDA- SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA PREMIO OU ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Testamento. Vício de Vontade Não Caracterizado. Improcedência. Improvimento Do Recurso. 1- Ação Anulatória de Testamento Sob Fundamento de Vicio de Vontade, Ajuizada Pela Filha Da Testadora. 2- Alegação de que O Beneficiário Agredia a Testadora, Sua Companheira, que Não Restou Comprovada. 3- Declarações de Testemunhas que Não São Verossímeis Diante Das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. POSSIBILIDADE. Conforme preconiza o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, constitui dever do Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Nesta esteira, uma vez constatada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF. PROGRAMA "BOLSA VERDE". NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VISTORIA ANUAL. OBRIGAÇÃO DO IEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF. PROGRAMA "BOLSA VERDE". NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VISTORIA ANUAL. OBRIGAÇÃO DO IEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.Presunção de legalidade e de veracidade da certidão juntada aos autos, com informações desde o início do exercício (1986), expedida pela Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto Estadual nº 44.279/2013 ,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENDIDA A IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO DIANTE DO DECRETO MUNICIPAL N. 80/2012. TEMA NÃO VENTILADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. MÉRITO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS QUANDO DA APOSENTADORIA. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SE LOCUPLETAR DO TRABALHO EXERCIDO PELO SERVIDOR, DEVENDO REMUNERÁ-LO ADEQUADAMENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM QUE O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COORDENADOR DA UNIDADE DE SAÚDE NO MÊS DE INTERVALO ENTRE A ANTIGA E A NOVA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO CARGO - PROVAS DOCUMENTAIS ANEXADAS NÃO IMPUGNADAS PELO RECORRENTE - ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA (CPC, ART.