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Acórdão nº 1.0024.14.305992-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACOLHIMENTO - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA COMBATENDO A SENTENÇA NO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL - SÚMULA N° 45 STJ - INCIDÊNCIA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023709-31.2020.8.19.0205 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023709-31.2020.8.19.0205 Recorrente: ADELIA MARIA CRUZ DE MORAES - autora Recorrido: B2W COMPANHIA DIGITAL e BANCO SANTANDER BRASIL S A Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... IV - Demonstrada a ausência de veracidade do quanto alegado na inicial o que se constata é a intenção deliberada ... da autora em se locupletar ilicitamente às custas das rés ... V - Gratuidade de Justiça revogada ... VI - Sentença de improcedência dos pedidos que se mantém sendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800335-89.2021.8.19.0213 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800335-89.2021.8.19.0213 Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Recorrido: MARCOS VINICIUS NUNES BARRETO DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... locupletar ilicitamente. Crime de falsidade ... V - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais que se reforma para julgar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800707-84.2021.8.19.0036 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800707-84.2021.8.19.0036 Recorrente - SIDMAR THEODORO DE MOURA Recorrida - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 1° Juizado Especial Cível - Nilopolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
... arquitetado a situação a fim de buscar se locupletar indevidamente às custas da concessionária ... III - Cumprimento pela ré do que lhe determina os artigos 107 e 98, § 3º da Resolução nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002752-81.2021.8.19.0202 (Cível), 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002752-81.2021.8.19.0202 Recorrente: G9 AUTOMOVEIS Recorrido: JORGE EDILSON MENDES DA SILVA Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... nítida pretensão do autor em se locupletar indevidamente às custas da ré por conta de erro plenamente escusável ... VI - Não fosse suficiente o autor contratou o financiamento com o banco ... -
Acórdão Nº 0303898-04.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO...
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ... -
Acórdão Nº 0304445-19.2014.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE. PLEITO EXCLUSIVO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AOS PATRONOS DA PARTE BENEFICIADA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ainda que tenha interposto o recurso em nome das
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Acórdão Nº 0315644-70.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO...
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ... -
Acórdão Nº 0312735-55.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO...
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ... -
Acórdão Nº 0303277-07.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO...
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ... -
Acórdão Nº 0303349-88.2017.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE ADVOGADO E CLIENTE QUE SÃO REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 8.906/1994). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PERDA DE UMA CHANCE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR...
... "Assim, só se poderá responsabilizar o advogado quando, por dolo e intensão manifesta de prejudicar ou locupletar-se, cause prejuízos ao seu cliente, ou obre com culpa manifesta, atuando de modo tão insatisfatório, atabalhoado, displicente e imperito que a ... -
Acórdão Nº 0322590-58.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO...
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ... -
Acórdão Nº 0309035-71.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO...
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ... -
Acórdão Nº 0300666-82.2019.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ CONCEDEU O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM SEU MATIZ RECURSAL.PRE
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Acórdão Nº 0305344-42.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-11-2016
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO...
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ... -
Acórdão Nº 0306157-76.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-09-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ... -
Acórdão Nº 0811833-16.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO...
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ... -
Acórdão Nº 0334506-26.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-04-2016
Advogado:Andrea Aline Vergani (25748/SC)RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO."Constitui princípio universal de direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que a...
... XXIII), que a ninguém é lícito se locupletar do trabalho alheio. Nele se funda a obrigação do Poder Público de indenizar o servidor aposentado pelas licenças-prêmio não gozadas ... -
Acórdão Nº 0306152-54.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-05-2016
Advogado:Andrey Juliano Watzko (23439/SC)RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."Constitui princípio universal de direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII),...
... XXIII), que a ninguém é lícito se locupletar do trabalho alheio. Nele se funda a obrigação do Poder Público de indenizar o servidor aposentado pelas licenças-prêmio não gozadas ... -
Acórdão Nº 5009073-32.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO EM PARTE E, NO REMANESCENTE, PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA DURANTE A ATIVIDADE. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio e férias que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de...
... cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049861-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de ... -
Acórdão Nº 0329019-75.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 15-12-2016
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO...
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ... -
Acórdão Nº 5000057-54.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA DURANTE A ATIVIDADE. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio e férias que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição...
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Acórdão Nº 0323598-70.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO...
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ... -
Acórdão Nº 1004826-86.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS ANTES APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 INDENIZAÇÃO DEVIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ... -
Acórdão Nº 0011705-59.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (ART. 487, I, CPC).RECURSO 01 (DO EMBARGANTE).1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FORMA INDISPENSÁVEL PARA A CESSÃO DE CRÉDITO, QUE ERA DE CIÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. 2) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, POR AUSÊN
... NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÕES CUJA APLICAÇÃO ... PRESSUPÕE A MÁ-FÉ DAQUELE QUE COBRA E RECEBE ... EM SE LOCUPLETAR ILICITAMENTE ÀS CUSTAS DO ... PAGADOR, O QUE, NESTE CASO, NÃO FICOU ... CARACTERIZADO, DADA A OCORRÊNCIA DE ERRO ... JUSTIFICÁVEL ... RECURSO 02 ...