locupletar definição
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente, diretamente ou ... pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços ... Art. 47. O RRT será ...
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Acordao N° 1240398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal e processual penal. Apelação. Furto mediante fraude. Emendatio libelli. Dolo antecedente. Fraude empregada para que a vítima entregasse espontaneamente o objeto. Não caracterização de apropriação indébita. Estelionato configurado. Proposta de suspensão condicional do processo. Sentença cassada. 1. A possibilidade de emendatio libelli estende-se ao julgador de segundo grau, ressalvando-se...
... 168), o dolo do agente de locupletar-se perante o ... patrimônio alheio é subsequente, ou seja, surge após ... estelionato (CP, art. 171) ... 5. Em razão da nova definição jurídica, mostra-se cabível, em tese, a proposta de suspensão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015916-32.2020.8.19.0208 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015916-32.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): HAROLDO FERREIRA DA SILVA FILHO Recorrido (réu): PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL SANTA CASA COPACABANA e DROGARIAS PACHECO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
... nitidamente como intuito de se locupletar indevidamente às custas de terceiros ... III - Sentença que julgou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815138-20.2021.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0815138-20.2021.8.19.0038 Recorrente (autora): LORRANE MARQUES DE MATTOS Recorrido (réu): ODONTO CARIOCA NOVA IGUACU LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
... de se locupletar ilicitamente às custas da ré ... V - Autora que não foi submetida a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803743-84.2022.8.19.0203 (Criminal), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803743-84.2022.8.19.0203 Recorrente (autora): LUCIA HELENA NICACIO DE ARAUJO Recorrido (réu): CLARO S/A Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso a ele negar...
... indenização por danos morais, revela nitido intuito de se locupletar indevidamente às custas da ré ... V - Sentença que julgou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007059-15.2020.8.19.0202 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007059-15.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): FABIO ANDERSON DOS SANTOS Recorridos (réus): ADMINISTRAÇÃO GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. (INDIGO) e JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. (SHOPPING JARDIM GUADALUPE) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura - RJ ...
... intenção escancarada e deliberada do autor em se locupletar ilicitamente às custas das rés ... V - Situação que não ultrapassa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800479-68.2020.8.19.0061 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800479-68.2020.8.19.0061 Recorrente (autora): LUCIRLEI BATISTA DA SILVA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S/A. Origem: Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... do valor pretendido revela a nítida intenção da autora em se locupletar às custas do réu o que, por ... óbvio, não pode contar com o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800034-19.2020.8.19.0039 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800034-19.2020.8.19.0039 Recorrente (autora): CATIA REGINA BELTRAMI DE OLIVEIRA Recorrido (réu): 3B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. Origem: Juizado Especial Cível - Paracambi - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
... do valor pretendido revela a nítida intenção da autora em se locupletar" às custas do réu se ... transformando de devedora em credora o que, por \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0834860-40.2021.8.19.0038 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0834860-40.2021.8.19.0038 Recorrente - MARIA DAS GRACAS SANTOS GOMES - autora Recorrido - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... unica intenção de se locupletar indevidamente às custas da ré ... IX - Sentença que se mantém por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044554-80.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044554-80.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCAS FIGUERÓ CÂMARA. Recorridos: IBAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. (CACAU SHOW). Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... do chocolate). Nítida intenção de se locupletar indevidamente ... VIII - Ônus sucumbenciais no voto ... Presidente: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000642-25.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000642-25.2020.8.19.0209 Recorrente (autor): DIEGO PEREIRA TAVARES Recorridos (réu): AMERICANAS.COM - B2W- COMPANHIA DIGITAL Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram...
... que se caractariza situação em que a parte autora pretende se locupletar às custas da empresa ré em valor ... estratosférico e despido de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804181-95.2022.8.19.0208 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804181-95.2022.8.19.0208 Recorrente (autor): ARIELE VALE DA SILVA Recorrido (réu): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (PREZUNIC) Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do...
... se locupletar indevidamente às custas do réu ... III - Sentença que julgou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040060-95.2020.8.19.0038 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040060-95.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): ROBSON DA LUZ LIMA Recorrido (réu): TIM S.A. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do autor e no...
... 20.000,00 demonstra de forma clara a intenção de se locupletar indevidamente às custas da ré, conduta com a qual ... não há que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006665-08.2020.8.19.0008 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006665-08.2020.8.19.0008 Recorrente: MARIZETE PACHECO DE FIGUEIREDO Recorridos: PAGHIPER SERVIÇOS ONLINE EIRELI e CLOUDFOX INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0146551-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0146551-14.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUZIA ONDINA FREIRE MACHADO GIL EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. CATÁTER GENÉRICO E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022887-96.2021.8.19.0208 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022887-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): JESSICA DIAS RIBEIRO Recorrido (réu): MARISA LOJAS S.A. Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032312-02.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032312-02.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): JOEDNA MARTINS DE OLIVEIRA Recorrido (réu): VIA VAREJO S A Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029148-21.2018.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029148-21.2018.8.19.0002 Recorrente (réus): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., e KROTON EDUCACIONAL S.A. Recorridos (autor): TIAGO DA SILVA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Da advocacia
... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS TERMOS CONSULTOR JURÍDICO E ASSESSOR JURÍDICO. ATIVIDADES PRIVATIVAS ... matéria, ainda que pessoas inescrupulosas possam se locupletar as custas do Estado, utilizando-se desse trabalho. Estas devem ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009510-49.2021.8.19.0211 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009510-49.2021.8.19.0211 Recorrente: JOSUÉ DE OLIVEIRA MOREIRA MARCELINO Recorrido: VIA VAREJO S/A. Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do autor e
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Direitos da Personalidade
... Vejamos a definição kantiana: “a liberdade , pela qual há que começar, visto que deste ... personalidade; outro patrimonial, porque a ninguém é lícito locupletar"-se à custa alheia. Quanto ao direito à imagem, a obrigação da reparaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035096-13.2020.8.19.0021 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035096-13.2020.8.19.0021 Recorrente: DAMIANA MACHADO DOS SANTOS Recorrido: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA e ITATIAIA MOVEIS S.A Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... do mandato, sem expressa autorização do constituinte; XX – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... se ficasse liberto da responsabilidade das dívidas do alienante, locupletar-se-ia à custa dos respectivos crédito” (GONÇALVES, Luiz da Cunha. Tratado de direito civil. Coimbra: Coimbra Editora, 1932. v. 5, pp. 775-776) ...