locus commissi delicti

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CRIMES FUNCIONAIS TRIBUTÁRIOS. AGENTES FISCAIS DE RENDAS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA/SP PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR CONEXÃO INSTRUMENTAL E PREVENÇ

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRANTE DO PCC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO NESTA PARTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ÉDITO...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 71 C/C 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti - (art. 70 do CPP) e,

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ATOS EXECUTÓRIOS. CONSUMAÇÃO DO DELITO EM LOCAL DIVERSO. TEORIA DO RESULTADO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. BUSCA DA VERDADE REAL. FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMOÇÃO POPULAR. JULGAMENTO EM FORO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. LOCUS DELICTI COMMISSI. ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA QUE SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO E QUE. IN CASU, O QUE SE EXTRAI É O FATO DE QUE O LOCAL DA INFRAÇÃO SE FEZ EFETIVADO NA RUA CLARA NUNES, Nº 23, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ,...

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PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO - IRRELEVÂNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZAM A PRISÃO EM FLAGRANTE – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Existindo fundadas razões para caracterizar situação de flagrância,

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PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO. 1) Existindo fundadas razões para caracterizar situação de flagrância, devidamente

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PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO - . 1) Existindo fundadas...

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PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA – ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA ADULTERAÇÃO DA PROVA – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE –...

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PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1) Existindo fundadas razões para caracterizar situação de flagrância, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, mostra-se dispensável prévio mandado de busca e apreensã

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PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – APLICAÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO – ABANDONO DA CAUSA COMPROVADA –PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – AUTORIA E...

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PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – RECONHECIMENTO DAS ATENTUANTE DA CONFISSÃO E

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PROVAS VÁLIDAS E SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA PENAL. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Havendo fundadas razões para caracterizar situação de flagrância, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso...

Mandado de Segurança. Indeferimento do pedido da Justiça Pública de requisição do laudo "locus commissi delicti". Retratação do Juízo "a quo". Mandado de Segurança prejudicado.  (TJSP;  Mandado de Segurança 0067353-09.2013.8.26.0000; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Aparecida - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/08/2013; Data de Registro: 27/

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. 1) Nulidade. Princípio da individualização da pena. Descrimen injustificado. Condenação equivalente para os três réus. Possibilidade. Não há que se falar em violação do sobredito princípio, se as provas dos autos demonstram uma perfeita orquestração de tarefas pelos Apelantes na associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Não havendo especificidades a...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ILIQUIDEZ DO SUBSTRATO FÁTICO APRESENTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO....

• Revista Bonijuris

Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

• Dicionário Jurídico

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE IPM. FORO INCOMPETENTE PARA ATUAR "IN CASU". COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA "RATIONE LOCI". Inquisa sobre não efetivação de mudança de residência declarada por militar transferido para a reserva remunerada. Arquivamento determinado na esfera da 12ª CJM. Vê-se, "in casu", de quantias indenizatórias recebidas pelo indiciado em lugar sob âmbito da 1ª CJM, cuja...