lógica sentencial

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. TÍTULO ILÍQUIDO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Sodalício, em...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUE A AUTORA É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DE LOTES DESCRITOS NO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO IMPRÓPRIA DO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓV

Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 12 DA LEI 8.429/92. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO E A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EXECUÇÃO DO JULGADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXORBITÂNCIA DO TITULO EXEQÜENDO. ILEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em execuç&

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. TEMA 942. INSUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA ALTERAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (UNIMED). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA QUESTÃO A PARTIR DOS TEMAS 1016 E 952/STJ. AUSÊNCIA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Proferida Em Fase de Execução. Comprovação Da Incorporação Da Gee Aos Proventos Da Autora. Alegação de que a Sentença Não Determinou a Incidência Dos Triênios sobre a Parcela. Desprovimento Do Recurso. Manutenção Do Decisum. 1 - a Sentença (transitada Em Julgado) Assim Determinou: "condenar a Parte Ré Na Obrigação de Fazer de Incluir Aos Proventos Da Autora,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7 e de ser a matéria de índole constitucional, e os acórdãos apresentados para confronto conheceram do recurso especial e, no mérito, deram provimento. 2. Acórdão embargado dispondo (fl. 398):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. ALTERAÇÃO PARA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATÉ O LIMITE DO VALOR CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 541 DO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA 541 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 539 DO STJ. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Tendo a parte requerida atendido integralmente ao comando sentencial, praticou ato incompatível com a intenção de recorrer, não podendo ser conhecido seu recurso, tendo em vista a ocorrência de preclusão lógica. Inteligên

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Tendo a parte requerida atendido integralmente ao comando sentencial, praticou ato incompatível com a intenção de recorrer, não podendo ser conhecido seu recurso, tendo em vista a ocorrência de preclusão lógica. Inteligên

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Tendo a parte requerida atendido integralmente ao comando sentencial, praticou ato incompatível com a intenção de recorrer, não podendo ser conhecido seu recurso, tendo em vista a ocorrência de preclusão lógica. Inteligên

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