Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
- Em vigor Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
- DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... solo urbano poder ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposies desta ... I - em terrenos alagadios e sujeitos a inundaes, antes de tomadas ... - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do qual ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preo de sua aquisio ou do cumprimento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ... parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, respeitado o ... de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, para subsidiar ... , e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, ... § 6º É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... atividades imobiliárias relativas a loteamento" de terrenos, incorporação imobiliária, constru\xC3" ... imposto de renda incidente sobre as prestações seguintes, o prazo de acumulação continua a ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras ... reter o pagamento das últimas prestações anteriores à data-limite em que é lícito ... lotes integrantes de desmembramento ou loteamento ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, ... de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº ... ão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei; ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Versão original DEL 58 de 10/12/1937 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a ... terrenos de que se julguem despojados por invasão das ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... I- ao loteamento ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ão, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ... alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras ... 35; ou ... II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que ... § 1º O registro do loteamento e do desmembramento que abranger imóvel ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... , direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive ... ção de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste ... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto ... § 3 A partir de 1 de novembro de ... de atividade imobiliária relativa a loteamento" de terrenos, incorporação imobiliária, constru\xC3" ... Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Acórdão nº 1.0518.12.005474-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CADEIA DE COMPRADORES E VENDEDORES - IMÓVEL HIPOTECADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DECRETO-LEI Nº 58/37 - ART. 109, I DA CF/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL- De acordo com o Decreto-lei 58/37, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, o credor hipotecário deve ser citado...
... inicial, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorrios advocatcios de 10% do valor ... o Decreto-lei 58/37, que dispe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestaes, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... atividades imobiliárias relativa a loteamento" de terrenos, incorporação imobiliária, constru\xC3"ção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... á ser autorizado em até trinta prestações mensais ... Parágrafo único. O débito que for ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... descrição completa, os confrontantes (terrenos vizinhos), o endereço, o histórico de ... álido, um termo de compromisso de compra e venda, o registro no cartório de imóveis ou, ainda, ... coração” que ofereciam lotes com pagamento a perder de vista e uma generosa doação de ... lei que tinha como objeto central o loteamento urbano, o famoso Decreto nº 58. Muito tempo ... venda de terrenos para pagamento em prestações” ... Seu conteúdo principal é novamente – ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras ... 35 desta Lei; ou ... II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art ... lotes integrantes de desmembramento ou loteamento, quando vinculada à construção de casas ... º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que ...
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nº 96.01.42901-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. A falta do registro do compromisso de compra e venda, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei 58/37, não constitui óbice à adjudicação compulsória. Súmula 413 do STF. Precedentes desta Corte. 2. Improcedência da alegação de que o referido Decreto-Lei 58/37 somente se aplicaria às hipóteses de loteamento de terreno posto à venda...
... adquirido em face de contrato de compra e venda ... O MM. Juízo "a quo" julgou procedente o ... Condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% ... que o autor não adquiriu o imóvel em loteamento de terreno posto à venda através de oferta ... dispõe "sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações", sem qualquer ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º independe da comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias ... - os proprietários dos imóveis ou dos terrenos, os loteadores ou os incorporadores; ... IV - a ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o condomínio de lotes a que se refere o Capítulo VII; ... XVII - o loteamento de acesso controlado a que se refere o art. 78 da ... do lote suspenderá o pagamento das prestações restantes e notificará o loteador para que faça ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos ... a disciplinar o parcelamento e venda de terrenos a serem pagos em prestação, ainda que só ... Decreto-Lei 58/37: “Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ... mediante o pagamento do preço em prestações; Considerando que as transações assim ... -
Direito civil
... ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de cheque falso ... Súmula 28: O ... , como é o caso de aluguel, seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação ... dos contratos originários de loteamento urbano ... @@1ª ETAPA: Suicídio do segurado no ... dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, estabelece em seu ...
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Aspectos registrais
... MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de. Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... Rio ... tanto, pretendem transformar os dois terrenos em um só. Porém, não são condôminos, então ... , quando ocorre um procedimento de loteamento urbano, o município recebe áreas públicas para ... á ajudar, bem como comprovantes de pagamento de tributos. Todavia, é juízo prudencial do ... na compra e venda de imóveis em prestações, até o momento da assinatura da escritura ...