Loteamento e venda de imóveis a prestações
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições ... do imóvel no competente registro de imóveis;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. e) a ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ... sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o registro da Convenção no Registro de Imóveis", bem como a averbação das suas eventuais altera\xC3"... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... reter o pagamento das últimas prestações anteriores à data-limite em que é lícito ... lotes integrantes de desmembramento ou loteamento...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...c) honrar o pagamento das prestações, dos aluguéis, dos arrendamentos ou de outras ... de participação pecuniária, de bens imóveis e de obras para complementação ou assunção do ...ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ...V – cópia do ato de aprovação do loteamento...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada ... da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a ...Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...I- ao loteamento...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ..., e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, ...§ 6º É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
..."Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ...ção do cartório de registro de imóveis competente;. XII - o termo final para obtenção ..., cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que ... encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente;. IV - os ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. ... atividades imobiliárias relativas a loteamento" de terrenos, incorporação imobiliária, constru\xC3"... destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando ... imposto de renda incidente sobre as prestações seguintes, o prazo de acumulação continua a ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ... e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ...ção de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ...Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ...loteamento e à incorporação de imóveis. XV - que realize ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva:. I, um memorial por êles assinado ou por procuradores com poderes especiais, contendo :. a) denominação, área, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. ... lotes integrantes de desmembramento ou loteamento, quando vinculada à construção de casas ...º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...XIV - a doação;. XV - a compra e venda;. XVI - o condomínio de lotes a que se refere o Capítulo VII;. XVII - o loteamento de acesso controlado a que se refere o art. 78 da ... do lote suspenderá o pagamento das prestações restantes e notificará o loteador para que faça ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ...Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ...VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas ... empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ...ão, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ...º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que ...§ 1º O registro do loteamento e do desmembramento que abranger imóvel ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...ência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só ...b) compra e venda;. c) doação;. d) dação em pagamento;. e) ...2%. 1.10. emprêsas de loteamento, venda, cessão ou locação de imóveis, quando ...ção tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 47. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em ... durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3"...TÍTULO IX. Do loteamento e venda de imóveis a prestações. Art. 345. ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto. § 3 A partir de 1 de novembro de ...X - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e. IX - Organização ... de atividade imobiliária relativa a loteamento" de terrenos, incorporação imobiliária, constru\xC3"...Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Do usufruto
Disposições gerais - Dos direitos do usufrutuário - Dos deveres do usufrutuário - Da extinção do usufruto - Do uso - Da habitação - Escritura de constituição de usufruto - Escritura de compra e venda com constituição de usufruto - Escritura de cessão do exercício do usufruto - Escritura de renúncia de usufruto - Escritura de extinção do usufruto por acordo - Escritura de compra e venda com...
... recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, ... II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da ... de usufruto, modelo acima; • Compra e venda de um imóvel e, no mesmo ato, constituição de ... no titulo promessa de compra e venda e loteamento. . Mediante promessa de compra e venda em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;. c.4) ... atividades imobiliárias relativa a loteamento" de terrenos, incorporação imobiliária, constru\xC3"ção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ...á ser autorizado em até trinta prestações mensais. Parágrafo único. O débito que for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... IV - o registro de imóveis. § 2º Os demais registros reger-se-ão ...venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou ... sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;. 10) da enfiteuse;. 11) da ...ão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei;. ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...b) compra e venda;. c) doação;. d) arrecadação dos bens vagos;. ... áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais, cuja transferência a terceiros será ... à colonização para o fim de loteamento e venda;. c) custeio da medição, demarcação, ..., sendo permitido o reajustamento das prestações nas condições estipuladas no Art. 109 do ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EMLOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 6.766/1979. TESE NÃODEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃODE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DECARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECIBO ASSINADO PELO DEVEDOR.VALIDADE. RECURSO...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Imóveis - os definidos no artigo 43, do Código Civil e ...ção e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil ...ção de prédios em condomínio ou loteamento" de terrenos. Art. 4º Para os efeitos de equipara\xC3"...1) as incidentes sobre série de prestações e parcelas intermediárias vinculadas ou não à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...) das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente;. ... não se aplica em relação aos imóveis de venda das empresas que se dediquem a compra e venda, ... ou quotas do Imposto de Renda, das prestações da contribuição social e do Imposto de Renda na ... que se dediquem a compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis. ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de ... poderá ser feito em 12 (doze) prestações iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira ...§ 1º Êste artigo não se aplica aos imóveis da zona rural ou que tenham destinação rural. ... excluído do disposto neste artigo o loteamento feito pelo proprietário que anteriormente não ...