loteria estadual ce
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... do Conselho Curador do FGTS, membro dos Conselhos Nacional, Estadual ou Municipal da Previdência Social; exercício de mandato eletivo no ... 482 em comento ... (312) Art. 58. Explorar ou realizar a loteria" denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realiza\xC3" ...
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A quantificação do dano moral no stj
O presente trabalho objetiva contribuir para o debate sobre a quantificação do dano moral no direito brasileiro por meio da análise da evolução do método bifásico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A trajetória da pesquisa perpassa pela contextualização do surgimento do método bifásico, pelo detalhamento da sua proposta metodológica e, finalmente, pelo exame da sua utilização por ambas as
... e afastem, consequentemente, os malefícios da chamada “loteria do dano moral” ... Não obstante os esforços dos juristas nacionais ... parâmetros diferentes nos acórdãos dos tribunais da Justiça Estadual relativos à quantificação do dano moral. 15 Essa indefinição se deve, ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , manifestação exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do julgamento ... se há origem para essa injustiça ou se ela é imputada à loteria da natureza. Em qualquer uma dessas explicações, não há agente ...
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Acórdão Nº 0624483-03.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... Custos Legis: Ministério ... Público Estadual ... EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... DENUNCIADOS ... DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO PENAL, REALIZAÇÃO DE ... LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO. PRISÃO ... PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO ...
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Decisão monocrática Nº 1392431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 11.543/1989. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ADMINISTRATIVO. LOTERIA. SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A ...
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Decisão Monocrática Nº 0621311-53.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EXTORSÃO QUALIFICADA E REALIZAÇÃO DE LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO. PRISÃO PREVENTIVA. 1) AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA PRISÃO PREVENTIVA E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DOS DECRETOS ACAUTELATÓRIOS. Improcedência. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, FUNDAMENTADOS DE FORMA IDÔNEA E CONCRETA NO
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... ORGANIZAÇÃO ... XTORSÃO QUALIFICADA E REALIZAÇÃO DE LOTERIA ... DENOMINADA JOGO DO BICHO. PRISÃO PREVENTIVA. 1) ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0634960-85.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-03-2024
... Comarca de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... ORGANIZAÇÃO ... XTORSÃO QUALIFICADA E REALIZAÇÃO DE LOTERIA ... DENOMINADA JOGO DO BICHO. PRISÃO PREVENTIVA ... PLEITO DE EXTENSÃO ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... de determinado particular, em decorrência da exploração de loteria (art. 16 do Decreto-Lei n. 204/67) 259 ; e (iii) prestação estatal, a ... tal entendimento: “É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ... CAPÍTULO IV – A SUBVENÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Praça da Cidadania; MIS Experience - Exposição Cândido Portinari; Municípios + Fortes; Loteria ... Socialdo Estado de São Paulo; Bom Prato Móvel; Gestão Governo SP; Agro Paulista; Seade Opinião ... Secretariade Turismo e Viagens: Rotas ...
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Decisão monocrática Nº 1412448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... , Vandro Lopes Gonçalves, a se eleger ao cargo de deputado estadual, implica infração direta ao art. 73 § 10, da Lei nº 9.504/1997 ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ADMINISTRATIVO. LOTERIA. SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A ...
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Acórdão Nº 0624518-60.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO, À EXCEÇÃO DE SUA EPÍGRAFE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ACOLHIDA COMO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA CORRIGI-LO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR O HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE ALISSON ROBÉRIO MORAIS PEREIRA, DENEGANDO-LHE A ORDEM E MANTENDO A PRISÃO
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS ... CORPUS. ERRO MATERIAL ... Vermelho e um grupo de donos de loteria, e manando ordens acerca de quais bancas poderiam funcionar no Ceará ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... SÚMULA N. 7-STJ. I. Inexiste nulidade no acórdão estadual se o mesmo enfrentou, suficientemente, as questões essenciais ao deslinde ... brasileiro, artigos 1.432 a 1.476), o da rifa, o do bilhete de loteria, o da constituição de renda vitalícia (Código Civil, artigos 1.424 a ...
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Acórdão Nº 0627519-53.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA OCUPANDO POSIÇÃO DE COMANDO, EXTORSÃO QUALIFICADA, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E REALIZAÇÃO DE LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO. PRISÃO PREVENTIVA. 1) TESE DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS, PRESSUPOSTOS E NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE MANTÊM.
... Comarca de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... ORGANIZAÇÃO ... DIREITOS E VALORES E REALIZAÇÃO DE LOTERIA ... DENOMINADA JOGO DO BICHO. PRISÃO PREVENTIVA. 1) ... TESE DE ... -
Acórdão Nº 0637860-75.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2022
... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual" ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... OPERAÇÃO SATURN\xC3" ... ) In casu, o paciente é acusado de ser o administrador de fato, da Loteria do ... Povo, em conjunto com a Loteria Gomes, e, nesta condição, ser o ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÃLIDA. IMPRESCINDIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE COM OS FATOS INVESTIGADOS. DESNECESSIDADE. AMPLIAÇÃO OBJETIVA. EXCESSO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. BUSCA E APREENSÃO SEM FOCO E INESPECÃFICA. INOCORRÊNCIA.1. Consta que foram instauradas investigações inicialmente no bojo...
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Pacto da previdência solidária e ajuste fiscal
... ínio, no caso da União, é completamente diferente da hipótese estadual. Os Estados têm de pagar o serviço de sua dívida, basicamente à ... i) criação de uma loteria instantânea para a Previdência e a regulamentação dos bingos com uma ...
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Direito Penal
... Tipo penal com essa forma aberta resulta em verdadeira loteria (porque a tipicidade passa a ficar vinculada ao que o juiz pensa). Tal ... , diversamente do que ocorre com o estagiário do Departamento Estadual de Estradas que se apropria do combustível colocado à disposição da ...
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Decisão Monocrática Nº 0011057-09.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. AUTORIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RÉU NÃO RECONHECIDO PELA VÍTIMA E NÃO ENCONTRADO EM POSSE DE RES FURTIVA. VERSÃO DEFENSIVA QUE POSSUI VEROSSIMILHANÇA E IMPÕE
... Estadual ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... quantia em dinheiro da loteria e, no momento em que empreenderia fuga, ... um desconhecido disparou ... -
Direito Civil
... Durante a sociedade conjugal, Pedro recebeu prêmio de aposta em loteria, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco ... EBOOK COMO PASSAR ... de policial militar, o Estado de São Paulo, por força de lei estadual, inicia processo administrativo para pagamento de indenização, no valor ...
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Acórdão Nº 0637601-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2022
... Custos Legis: Ministério ... Público Estadual" ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... OPERAÇÃO SATURN\xC3" ... Loteria do Povo, em conjunto com João Victor Feitosa Rodrigues Rebouças e ...