loteria estadual ce
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Acórdão Nº 0637694-43.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SATURNÁLIA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, LAVAGEM DE CAPITAIS E EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO. ART. 2ª, §§2º E 3º DA LEI Nº 12.850/13; ART. 158, §1º DO CÓDIGO PENAL; ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98; E ART. 58 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO PREVENTIVA. 1) TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA
...Custos Legis: Ministério. Público Estadual. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SATURNÁLIA. ...Loteria do Povo, em conjunto com João Victor Feitosa Rodrigues Rebouças e. Marco ... -
Acórdão Nº 0620376-13.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2ª, §§2ºE 3º, DA LEI N.º 12.850/13; ART. 158, §1º, DO CP; ART. 1º DA LEI N.º 9.613/98; E ART. 58 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE ILEGALIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO MENCIONADO ATO
...Comarca de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE. DENUNCIADO PELOS ...acusação, é apontado como administrador da Loteria do Povo e que supostamente. estaria vinculado à facção Comando ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...Praça da Cidadania; MIS Experience - Exposição Cândido Portinari; Municípios + Fortes; Loteria. Socialdo Estado de São Paulo; Bom Prato Móvel; Gestão Governo SP; Agro Paulista; Seade Opinião. Secretariade Turismo e Viagens: Rotas ...
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Acórdão Nº 0633006-04.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA OCUPANDO POSIÇÃO DE COMANDO, EXTORSÃO QUALIFICADA, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E REALIZAÇÃO DE LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTIVERA O ORA PACIENTE DO ROL DE ACUSADOS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DE PROVAS, EM
...Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS. CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO ...DIREITOS E VALORES E REALIZAÇÃO DE LOTERIA. DENOMINADA JOGO DO BICHO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE INIDONEIDADE DA ... -
Da Calúnia (Art. 138)
...1966 estadual do paciente. 7. Com efeito, essa Corte possui entendimento de que não ... em toda a comunidade que “Mévio” ganhava a vida realizando loteria denominada “jogo do bicho”. Apresente a solução jurídica, ...
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Acórdão Nº 0628077-25.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N.º 12.850/13; ART. 158, §1º DO CP; ART. 1º DA LEI N.º 9.613/98; ART. 33 DA LEI 11.343/2006; ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003; E, ART. 58 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RECONHECIMENTO DE ilicitude das provas. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HC 0636521-81.2022.8.06.0000. inviabilidade. MATÉRIA
...Custos. Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS ...de elucidar fatos relativos a conexões da Loteria do Povo com. a organização criminosa, Comando Vermelho, deu origem a. ... -
Parte I - Matemática básica
...) Um grupo de amigos fez, em conjunto, um jogo em determinada loteria, tendo sido premiado com a importância de R$ 2.800 000,00 que deveria ... sede na capital do estado e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se: I mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois ...
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Legislação Complementar
...ção pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; . VIII — bico — objeto apresentado ou ... serão custeadas com os recursos oriundos de exploração de loteria destinados ao Ministério do Esporte. (NR) (Redação dada pela MP n. ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 05-03-2021
...20, incisos I, III, XI e XVIII, do. Decreto Estadual nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, e. CONSIDERANDO as diretrizes ...ão para fins de execução do serviço público de exploração da Loteria Convencional (Passiva) e da Loteria de Números,. Sorteio Individual e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001500-55.2017.5.07.0012), 2020-02-05
...-se desta justiça especial como meio de vida, uma verdadeira loteria, o que não pode ser tolerado!". . Aduz que "Tal problemática sobre a ...ção Normativa nº 02, de 13 de setembro de 2007, bem como na Lei Estadual nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, devendo sempre prezar pelo seu fiel ...
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Punitive damages em sistemas civilistas: problemas e perspectivas
...estadual em punir desta ou daquela maneira o infrator e em impedir a reiteração ... não deve admiti-la, entre outras razões, para evitar a chamada loteria" forense; para não aumentar a insegurança e a imprevisibilidade nas decis\xC3"...
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Acórdão nº 2009/0201828-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA FORMAL. NARRATIVA DOS FATOS. CARÁTER LACÔNICO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia é pressuposto para o exercício da ampla defesa. Do contrário, a peça lacônica causa perplexidade, prejudicando tanto o posicionamento...
... com as investigações, controla as denominadas legalizadas, Loteria Estadual do Ceará (de onde recebe informações diárias dos ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001871-40.2017.5.07.0005), 2020-02-05
...-se desta justiça especial como meio de vida, uma verdadeira loteria, o que não pode ser tolerado!". . Aduz que "Tal problemática sobre a ...ção Normativa nº 02, de 13 de setembro de 2007, bem como na Lei Estadual nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, devendo sempre prezar pelo seu fiel ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000155-31.2015.5.07.0010), 2015-02-12
...RECLAMANTE: FRANCISCO ALVES DIAS JUNIOR. RECLAMADO: loteria estadual do ceara-totolec regional 2. SENTENÇA . Vistos etc. . I - ...
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Legislação Complementar
...ção pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; . VIII — bico — objeto apresentado ou ... conforme hipótese, com os recursos oriundos de exploração de loteria destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE e à CBDU. (Redação dada ...
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Acórdão Nº 0000196-86.2006.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 04-08-2015
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO MONITÓRIA. CARTELA VENDIDA COM RESULTADO VINCULADO AO PRIMEIRO E QUINTO PRÊMIODA LOTERIA FEDERAL. VEÍCULO FIATZERO KM. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A EMISSÃO E VENDA DAS CARTELAS.A AÇÃO MONITÓRIA REQUER PROVA ESCRITA E LÍCITA, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
...RESULTADO VINCULADO AO PRIMEIRO E QUINTO PRÊMIO DA LOTERIA. FEDERAL. VEÍCULO FIAT ZERO KM. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. LEGAL ...É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual. ou Distrital que disponha sobre sistemas de. consórcios e sorteios, ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... do Conselho Curador do FGTS, membro dos Conselhos Nacional, Estadual ou Municipal da Previdência Social; exercício de mandato eletivo no ... (314) Art. 58. Explorar ou realizar a loteria" denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realiza\xC3"...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001806-42.2017.5.07.0006), 2020-02-05
...-se desta justiça especial como meio de vida, uma verdadeira loteria, o que não pode ser tolerado! Ressalte-se que a sociedade de economia ... do Ceará", que teria estendido aos servidores da Administração Estadual Indireta as disposições da Lei Estadual nº 13.363/2003. . Alegou, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.851 do Mato Grosso do Sul, 03-06-2022
...Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso. do Sul (UEMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ...2021, que dispõe sobre a Loteria do Estado do Mato. Grosso do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ...
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Direito Penal
...Tipo penal com essa forma aberta resulta em verdadeira loteria (porque a tipicidade passa a ficar vinculada ao que o juiz pensa). Tal ..., diversamente do que ocorre com o estagiário do Departamento Estadual de Estradas que se apropria do combustível colocado à disposição da ...