loteria estadual ce
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... do Conselho Curador do FGTS, membro dos Conselhos Nacional, Estadual ou Municipal da Previdência Social; exercício de mandato eletivo no ... (314) Art. 58. Explorar ou realizar a loteria" denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realiza\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001806-42.2017.5.07.0006), 2020-02-05
... -se desta justiça especial como meio de vida, uma verdadeira loteria, o que não pode ser tolerado! Ressalte-se que a sociedade de economia ... do Ceará", que teria estendido aos servidores da Administração Estadual Indireta as disposições da Lei Estadual nº 13.363/2003 ... Alegou, ...
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Decisão Monocrática Nº 0744626-33.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II DO CÓDIGO PENAL).RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO
... Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... FURTO QUALIFICADO ... localizada na Av.Francisco Sá para conferir os resultados da loteria ... federal, ocasião que verificou um bilhete premiado que estava fixado ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.851 do Mato Grosso do Sul, 03-06-2022
... Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso ... do Sul (UEMS) ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO ... 2021, que dispõe sobre a Loteria do Estado do Mato ... Grosso do Sul ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO ...
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Bom jesus da lapa - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... de mérito alegando a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda sob a alegação de ... Em verdade, se trata de uma "loteria" sem qualquer custo para o patrono. Vejamos: Não se mostra possível ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000405-08.2017.5.07.0006), 2017-05-08
... RECLAMADO: SAFE SEGURANCA LTDA - ME, LOTERIA" ESTADUAL DO CEARÁ ... FundamentaçãoSENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇ\xC3" ...
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... Acesso em 20 mai. 2020 ... 38 Decreto Estadual n. 9.653 de 19 de abril de 2.020. Disponível em: ... E se o devedor, depois de assinar o contrato, acertou na loteria, o credor não pode, por esse estupendo aumento de riqueza, pleitear ...
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Orientações para análise
... tratar a indenização por danos morais como se prêmio de loteria fosse, mesmo por se tratar da reparação por um dano imensurável ... ÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - REQUISIÇÃO DE PROVAS PERANTE TERCEIRO - ...
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Processo nº 0001185-95.2005.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Bingo Caxiense do Grande Rio Ltda. (5º Réu) ... 2. Loteria de Estado do Rio de Janeiro (1º Réu) ... 3. Waldomiro Diniz da Silva ... Apelações Cíveis ajuizadas pelo Ministério Público estadual. Ações Cíveis ...
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Acórdão Nº 0630794-10.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS ... ALEGAÇÃO DE ... LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO PENAL, REALIZAÇÃO DE ... LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO. OPERAÇÃO SATURNÁLIA ... INIDONEIDADE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001473-66.2017.5.07.0014), 2020-02-05
... -se desta justiça especial como meio de vida, uma verdadeira loteria, o que não pode ser tolerado!" ... Insurge-se contra que "Tal ... ção Normativa nº 02, de 13 de setembro de 2007, bem como na Lei Estadual nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, devendo sempre prezar pelo seu fiel ...
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O Arm's Length e os Preços de Transferência
... vicios valua - bles, regalos, here ncias, legados, gan ancias de lotería, a nualidades de seg uros, ganan - cias espec ulativas y todo tipo de i ... s e sobre prestações de serviços de t ransporte inter estadual e intermun icipal e de comunicação. 157 I mposto sobre Serviços de ...
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Direito Desportivo se consolidou em definitivo no território brasileiro
Retrospectiva 2015: Direito Desportivo se consolidou em definitivo
... A decisão fez com que o clube retornasse a disputa do campeonato estadual ... O Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva julgou, o recurso ... ária no âmbito das entidades desportivas profissionais; e) cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; f) cria programa de iniciação esportiva escolar; e ... -
Acórdão, Processo nº 5002186-82.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-10-2022
... agravante para se insurgir contra o acrdo proferido pelo Tribunal estadual teve incio aos 4/6/2021, e o recurso especial foi interposto somente em ... A jurisdio passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais ...
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Processo nº 0001167-74.2005.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... INTERESSADO: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ ... RELATORA: DES. INÊS ... no Decreto Estadual nº 25.723/99, uma vez que como sócio-gerente ...
- Acórdão nº 3201-002.855 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2017