loteria estadual do ceara totolec
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000155-31.2015.5.07.0010), 2015-02-12
... RECLAMADO: loteria estadual do ceara-totolec regional 2 ...
-
Acórdão nº 2009/0201828-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ões, controla as denominadas legalizadas, Loteria Estadual do Ceará (de onde recebe informações ... dos faturamento), Loteria dos Sonhos e Totolec. Além disso, administra bancas do jogo do bicho ...
-
Decisão da Presidência nº 1933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2016
... ério Público Federal em face do Estado do Ceará e da Empresa Comercial Escol Ltda ... O autor ... ção de jogos de azar praticadas pela Loteria do Estado do Ceará LOTECE e executadas por ... a Loteria dos Sonhos, Tradicional e Totolec sob pena de pagamento de multa de R$ 200.000,00 ... ): Decreto-Lei 204, de 27/2/1967; Decreto Estadual 12.682, de 10/2/1978; Lei Estadual 12.682, de ...
-
Acórdão Nº 0620975-15.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EXTORSÃO QUALIFICADA E REALIZAÇÃO DE LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO. PRISÃO PREVENTIVA. DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO PARA O PACIENTE MARCO ANTÔNIO. FATO NOVO: ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESE DE ESVAZIAMENTO DO PERICULUM LIBERTATIS QUE FUNDAMENTOU O DECRETO ACAUTELATÓRIO, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.
... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO. PRISÃO ... PREVENTIVA ... Gomes é vender Loteria dos Sonhos, Totolec, venda ... de recarga de celular e jogo do bicho ... -
Acórdão Nº 0624483-03.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... Custos Legis: Ministério ... Público Estadual ... EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS ... LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO. PRISÃO ... PREVENTIVA ... é vender Loteria dos Sonhos, Totolec, venda de ... recarga de celular e jogo do bicho ...
-
Acórdão Nº 0634960-85.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-03-2024
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS ... EXTORSÃO QUALIFICADA E REALIZAÇÃO DE LOTERIA ... DENOMINADA JOGO DO BICHO. PRISÃO PREVENTIVA ... Gomes é vender Loteria dos Sonhos, Totolec, venda ... de recarga de celular e jogo do bicho ...
-
Decisão Monocrática Nº 0744626-33.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II DO CÓDIGO PENAL).RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO
... Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... Oliveira Brito, vendedor do Totolec, foi até a Casa Lotérica Pirâmide, ... Sá para conferir os resultados da loteria ... federal, ocasião que verificou um bilhete ... - Acórdão nº 3201-002.855 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2017
- Resolução nº 3201-000.595 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2016
-
Decisão Monocrática Nº 0217165-36.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E ... com vendas de jogos Totolec. Que Vitor Hugo franqueou acesso aos ... trabalhar com jogos e apostas (ex: loteria do sonhos), ... que geralmente fecha para o ...
-
Acórdão Nº 0000548-38.2022.8.16.00004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-04-2023
... de pedir que o Estado do Ceará já não poderia explorar loterias, mesmo ... com ... os jogos de azar conhecidos como Loteria ... Tradicional, Totolec e Loteria dos Sonhos, ou ... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 92/2002) - ÚNICA TRANSPOSIÇÃO ...