Loteria não autorizada
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Serviço de loteria, federal ou estadual, executar-se-á, em todo o território do país, de ... ível de repressão penal, a loteria de qualquer espécie não autorizada ou ratificada expressamente pelo Govêrno Federal ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 51 ... Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal: ... Pena - prisão simples, de seis meses a ... ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada ... § 2º Considera-se loteria toda operação que, mediante a ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... com imóveis situados na área geográfica para a qual fôr autorizada a funcionar ... § 2° As sociedades de crédito imobiliário não ... previsto no parágrafo único do artigo 68, a exploração da Loteria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... § 4º Obedecerão aos resultados da extração da Loteria Federal, os sorteios previstos neste artigo ... § 5º O Ministério da ... Art. 2º Além da emprêsa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica poderá participar do resultado ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... § 1º Consideram-se modalidades lotéricas: ... I - loteria federal (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete já ... § 2º A loteria de apostas de quota fixa será autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda e será explorada, ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º A loteria de que trata o caput deste artigo será autorizada pelo Ministério da Fazenda e executada diretamente, pela Caixa Econômica Federal, ou indiretamente, mediante concessão ... § 2º Poderá ...
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal: ... Pena – prisão simples, de seis meses a ... ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada" ... § 2º Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribui\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... de forma a atingir seus objetivos, anúncio, aviso ou resultado de loteria não autorizada, bem como de jôgo proibido, salvo quando a divulgação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, § 3º): ... I - os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não tenham sido computados na apuração do lucro ... do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria (Lei n 4.154, de 1962, art. 19, § 1) ... § 3 O imposto será retido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... seja, a formalização de pagamento fraudulento de um prêmio de loteria; (corrupção ativa) ... FATO 2 : MARIA DO CARMO, em 12 de agosto de ... não conhecia, e que precisava de uma agência de categoria 1, autorizada a esse tipo de pagamento, na cidade de João Pessoa/PB. Em relação ao ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por sorteios obedece o princípio da legalidade, porquanto autorizada pelo Decreto-lei 261/67 e DL 6259/44, art. 41 ... 8. A autorização da ... /67, o foi com o fito de regular a exploração dos serviços de loteria; lex specialis, portanto, em relação ao mercado de capitalização tanto ...
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Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais
... Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal: Pena – prisão simples, de seis meses a dois ... ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada ... Condomínio ... § 2º Considera-se loteria toda operação que, ...
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Acórdão nº 2002/0125521-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito líquido e certo à exploração da atividade, pois foi autorizada a operar pela Loteria do Estado de Minas Gerais ... 2. A legislação ...
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Emenda que propõe que jogo de azar deixe de ser contravenção vai ao plenário
Emenda que legaliza jogos de azar vai a plenário da Câmara
... Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal: ... Pena – prisão simples, de seis meses a ... ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada" ... § 2º Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribui\xC3" ... -
O que mudará se legalizados os jogos de azar no Brasil
Villar e Lima e Silva: O que muda se legalizados jogos de azar
... -se uma mera infração a uma lei que proíbe a extração dessa loteria. Vale por uma advertência de que ela não foi autorizada. As outras, sim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074565420214050000), 17-08-2021
PJE 0807456-54.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. NATUREZA PERMISSIONÁRIA. IRREGULARIDADE (SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO). SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo
... LOTERIA RIOMAR LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara ... a atividade da permissão lotérica e/ou atividade agregada autorizada pela CAIXA, sem a comprovação de sua origem", assim como de prática da ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0247752-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ao Parquet Federal, sob o fundamento de que a contravenção de loteria não autorizada seria, em tese, da alçada federal (fl. 19 e-STJ) ... Em ...
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Decreto nº 9.327 de 03/04/2018. Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
... 4º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 ... Art. 3º A Lotex será autorizada pelo Ministério da Fazenda e executada, em todo o território nacional, mediante concessão ... Art. 4º Para os fins do disposto neste Decreto, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... § 4o Fica autorizada a redistribuição de cargos efetivos ocupados entre o Ministério da ... 2. Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria; ... f) Secretaria de Assuntos Internacionais: ... 1. Subsecretaria para ...
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Decisão Monocrática nº 5037371-65.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2017
... para Comercialização de Títulos de Capitalização como Loteria ... A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto que ... Essa é a promoção lícita de jogos de loteria, autorizada pela legislação em determinadas hipóteses. O que não se pode fazer é ...
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Decisão Monocrática nº 5037371-65.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2017
... para Comercialização de Títulos de Capitalização como Loteria ... A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto que ... Essa é a promoção lícita de jogos de loteria, autorizada pela legislação em determinadas hipóteses. O que não se pode fazer é ...
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Decisão Monocrática nº 5037371-65.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2017
... para Comercialização de Títulos de Capitalização como Loteria ... A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto que ... Essa é a promoção lícita de jogos de loteria, autorizada pela legislação em determinadas hipóteses. O que não se pode fazer é ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0166677-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... contravenção de loteria não autorizada (art. 45, c.c. art. 40, do Decreto-lei 6.259/44) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0122724-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 51 da Lei de Contravenções Penais (promoção ou extração de loteria não autorizada), não se constata no citado ofício, tampouco na portaria ...