loterica
- Versão original Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;. V - agência lotérica;. VI -. #Revogado. VII -. #Revogado. VIII -. #Revogado. IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 6o A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei. #Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018. CAPÍTULO VIII. Das outras receitas. ARTIGO 27. Constituem outras receitas da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A concessão ou exploração lotérica, como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da União, por autorização direta quanto à loteria ...
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A natureza jurídica da atividade lotérica
Opinião: A natureza jurídica da atividade lotérica
Os embates sobre a natureza jurídica das atividades lotéricas são tradicionalmente explorados na doutrina e na jurisprudência pátria a partir da dicotomia tradicional do Direito Econômico, que segrega o regime das chamadas ... -
Entre o dever de fundamentação das decisões e a jurisprudência lotérica
Ulisses Sousa: Entre a fundamentação e a jurisprudência lotérica
Na semana passada, um jornal de grande circulação nacional noticiava que “para aumentar suas chances de reverter uma condenação de primeira instância apelando ao Tribunal de Justiça de São Paulo, uma pessoa acusada de cometer um crime precisa, alé... -
Casa lotérica na Vila Cruzeiro tem movimento 40% maior após prêmio de R$ 107,9 milhões
Agência O Globo - RIO - O prêmio de R$ 107,9 milhões da Mega-Sena, sorteado no último sábado, foi parar nas mãos de um morador de uma das favelas mais violentas do Rio, a Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha, onde o jornalista Tim Lopes foi assassinad...
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Acórdão nº 2013/0271682-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DO "BOLÃO" DA MEGA-SENA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A PRÁTICA NÃO AUTORIZADA
...DO . "BOLÃO" . EXTRAPOLA . AS . CONDIÇÕES . ESTABELECIDAS . NO . CREDENCIAMENTO DA LOTÉRICA JUNTO À CEF. REEXAME DE PROVAS. . SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO . ... -
Gerente de lotérica assaltada cinco vezes deve receber auxílio-doença
Gerente de lotérica assaltada 5 vezes deve receber auxílio-doença
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento ao recurso de uma gerente de lotérica do Vale do Itajaí que, após vivenciar cinco assaltos no estabelecimento em que trabalhava, teve cortado pelo INSS o auxílio-doença que recebia ao se afastar ... -
Alvo de notícias inverídicas, sócios de lotérica serão indenizados
Alvo de notícias inverídicas, sócios de lotérica serão indenizados
Duas empresas de comunicação foram condenadas a pagar R$ 40 mil de indenização a dois sócios de uma casa lotérica em Juiz de Fora (MG) por publicarem reportagens acusando-os indevidamente de planejar um assalto forjado para conseguir o dinheiro do... -
Lotérica não pode vender bolão em desacordo com as regras da Caixa
Lotérica não pode vender bolão em desacordo com as regras da Caixa
Lotérica não pode vender bolão em desacordo com as regras da Caixa Econômica Federal. Com esse entendimento, o desembargador federal André Nabarrete, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou liminar a uma casa lotérica que pret... -
Lotérica apontada como 'lavandeira' de dinheiro de suposto esquema de kits de robótica fecha as portas em Brasília
Uma lotérica em Brasília apontada como "lavanderia" de dinheiro de um suposto esquema de fraude compras de kits de robótica para escolas públicas fechou as portas após entrar na mira de uma investigação da Polícia Federal. Situado no centro da capita...
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Digitador do jogo do bicho tem vínculo trabalhista com lotérica reconhecido
Digitador do jogo do bicho tem vínculo trabalhista com lotérica
A ilicitude da atividade não atinge o trabalho de empregado que foi contratado sem saber que iria atuar em prática considerada como contravenção penal. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu vín... -
Acórdão nº 2016/0257075-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç
...lotérica, circunstância que justifica sua segregação cautelar . ... -
Acórdão nº 2015/0109515-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM CASA LOTÉRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não obstante os valores que teriam sido indevidamente apropriados, oriundos de operações financeiras realizadas em casa lotér
...ORIUNDOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM . CASA LOTÉRICA". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO . OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não obstante os \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0206414-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e...
...evidenciada pelo modus operandi do crime em uma casa lotérica . – os agentes, encapuzados, entre eles o ora paciente e um . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade e a Remuneração do Permissionario Loterico e da Outras Providências.
...lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou ...
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Acórdão nº 2015/0273822-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. ...
...inclusive um menor de idade - teriam subtraído alto valor em . espécie de uma casa lotérica", mediante emprego de armas de . fogo e ameaça aos proprietários e clientes, durante o dia), . revelando\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0313182-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO HÁ MAIS
...agentes e, mediante grave ameaça, adentraram em uma . lotérica, subjugando os funcionários que lá se encontravam, . após o que os roubadores subtraíram um pacote que continha . ... -
Acórdão nº 2016/0202145-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEQUESTRO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA....
...conduta em tela, consistente em roubos majorados a duas agências bancárias e . uma agência lotérica" mediante uso de armamento pesado, com diversos disparos . de armas de fogo, além da utilização de reféns para\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0052872-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há ...
...2. No caso dos autos, o recorrente praticou o crime de roubo contra uma casa . lotérica", mediante uso de arma de fogo e em concurso de agentes, . circunstâncias que justificam a segregação\xC2"... -
Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS LOTÉRICOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO DA CASA LOTÉRICA. EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTO VULTOSO PARA CONCRETIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS...
...PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO DA CASA LOTÉRICA. EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTO VULTOSO PARA CONCRETIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO ... -
Empregada de lotérica que não registrou jogo sorteado é condenada
Empregada de lotérica que não registrou jogo sorteado é condenada
Uma funcionária de uma casa lotérica de Novo Hamburgo (RS) foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por ter deixado de registrar, em novembro de 2010, um bolão da Mega-Sena de 40 apostadores que tiveram o número sortea... -
Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA VEICULAÇÃO DA IMAGEM (FOTOGRAFIA) DE ADOLESCENTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, NA QUAL SE NARROU A PRÁTICA DE ROUBO (ASSALTO) EM CASA LOTÉRICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM...
...(FOTOGRAFIA) . DE . ADOLESCENTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, NA QUAL SE . NARROU A PRÁTICA DE ROUBO EM CASA LOTÉRICA - . INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE . O . PEDIDO, . RECONHECENDO . A . OBRIGAÇÃO . DE . ...