lsd doce
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Acórdão nº 0324652-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Noviembre de 2016
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A 1ª VARA DE TÓXICOS E ENTORPECENTES DA COMARCA DE SALVADOR. INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS ACUSADOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO...
... DOCE", dentre outras, praticado pelos indivíduos ... conhecidos por "DIEGO", "ALAN" "ARINOS", PATRICK ADLER ... ANDRADE OLIVEIRA e DAVI QUEIROZ DOS ... - Decisão Monocrática Nº 5020323-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2022
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DOMÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e em sintonia com aorientação das Súmulas n. 440/STJ, 718 e 719/STF, observada aexistência de circunstância judicial...
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Decisão monocrática Nº 227134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... O réu Alexandre Henrique mantinha contato com Gustavo, mas oferecendo drogas ‘diferenciadas’’ com ‘doce’ (LSD ou ecstasy) e ‘pó’ (cocaína); ... O réu Mário Augusto negociava entorpecentes com Gustavo e tinha Renan como principal ...
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ADEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONDENADO REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção,
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Decisão da Presidência nº 172255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2019
... nas comemorações de carnaval e, após decidirem ir embora, o denunciado a convidou para ir até sua residência, local onde ele lhe ofereceu 'doce' (LSD), tendo ambos compartilhado o uso da droga, além de terem feito uso de bebida alcoólica ... Apurou-se então que, após o uso de droga e ...
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Decisões Monocráticas nº 172255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2019
... nas comemorações de carnaval e, após decidirem ir embora, o denunciado a convidou para ir até sua residência, local onde ele lhe ofereceu 'doce' (LSD), tendo ambos compartilhado o uso da droga, além de terem feito uso de bebida alcoólica ... Apurou-se então que, após o uso de droga e ...
- Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
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Acórdão nº 0000049-05.2016.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28, DA LEI...
... também foi encontrado um pouco de dinheiro; que na capa do ... celular do réu foram encontrados pontos de LSD, "doce", que foram ... cerca de 140 pontos; que na Delegacia encontraram uma chave em ... poder do acusado e não identificaram de qual pousada era, tendo o ... -
Acórdão nº 0502533-81.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO...
... Julio informa que irá com a moto de Diego, esse é seu primo conhecido ... como MARA. Murilo pede LSD (DOCE E BALA) (fl. 101); ... MURILO volta a informar que final de semana vai ter policiais que não ... são do esquema e que poderá ter problemas. JÚLIO ... -
Acórdão Nº 0003783-95.2009.8.24.0048 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC.COGITADA INSUFICIÊNCIA OU LACUNOSIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO IDENTIFICADA. ACÓRDÃO DA CÂMARA DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO...
... 105 - autos em apenso): De acordo com o que indicam os áudios acima, Vaguinho possui em depósito LSD ("doce") para revenda, tanto assim que DUDU, irmão de João, e Josi, namorada do primeiro, recorrem a ele para pegar a droga para consumo em 25/09. Em ... -
Acórdão Nº 0006754-07.2013.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS A QUALQUER TEMPO, MESMO DEPOIS DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. DEFESA QUE SE MANIFESTOU SOBRE A DOCUMENTAÇÃO. NULIDADE E PREJUÍZOS ARGUIDOS APENAS EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO...
... Lucimara do que se tratava, e esta informou que era droga, ... especificando que tratava-se de 'doce' denominação ... vulgar da droga LSD; Que Lucimara disse que estava acompanhado de seu ... esposo, e amigos, e todos estavam com o desejo de usar ... -
Acórdão nº 0000132-10.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Habeas corpus. Tráfico de Drogas. Associação Criminosa. Trancamento de Ação Penal. Ilegalidade das Provas. Ordem Denegada. 1. A alegação de ilicitude da prova constitui matéria de alta complexidade, não comportando exame da via estreita do writ, devendo ser analisada na ação penal de conhecimento e, ao final, nela decidida. 2. Ordem denegada.
... Kenndy Victor, as quais resultaram na prisão do paciente Matheus, tendo este confessado que as substâncias apreendidas tratavam-se de LSD ou ¿doce¿, na quantia de 50 (cinquenta) unidades, da qual é dependente desde os 15 (quinze) anos; que teria pago a quantia de R$250,00 (duzentos e cinquenta ... -
Acórdão Nº 0003783-95.2009.8.24.0048 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRELIMINAR. DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DA DEFESA SATISFATORIAMENTE ANALISADAS NO DECISUM. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES...
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Acórdão Nº 0003144-66.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, DA LEI N, 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. RÉ KETELIN. AVENTADA NULIDADE DA PROVA POR AFRONTA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS À INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. COLETA DE DADOS EXISTENTES NO CELULAR DA CORRÉ LIDIANE, DURANTE O FLAGRANTE...
... Contou que era usuária de "ecstasy e LSD (doce) e adquiria droga por meio de sua prima Ana Clara, a qual é menor e comprava os entorpecentes do "Crítico", e que, inclusive, conheceu "Crítico" ... -
Acórdão Nº 0006918-37.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – FALTA DE INTERESSE IMPUGNATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – IMPOSSIBILIDADE –...
... plantadas em vasos e pouco mais de três gramas de sementes), uma unidade de LSD (“doce”) ... e cinco comprimidos e meio de MDMA (“bala”; “novo ecstasy”), além de uma balança de ... precisão e R$ 132,00 (cento e trinta e ... -
Acórdão Nº 5020323-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMAS, ROUBOS E HOMICÍDIOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A SUMARIEDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0068213-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-10-2019
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TIPO PENAL MÚLTIPLO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO. CONVERSAS NO CELULAR REVELADORAS DA VENDA DE ENTORPECENTES. NEGOCIAÇÃO. LIGAÇÃO DO MARIDO DA APELANTE DE DENTRO DO PRESÍDIO. TENTATIVA
... 235/255) reveladoras de ... intensos diálogos sobre tráfico de drogas, maconha e LSD (doce"), com os nomes de ALESSON ... GARCIA, JAMES LENNON, ELIAS WESLEY, DANILO SOUSA OLIVEIRA, FELIPE ... OLIVEIRA, ANDERSON ARMÊNIO, KLEBER OLIVEIRA, ROM\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5020040-12.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 2 de Septiembre de 2013
... Referiu que Danilo, poucos dias antes de ser preso, lhe ofereceu outro tipo de substância entorpecente, conhecida como 'doce', tipo figurinha (LSD) ... Presentes, portanto, fortes indícios do envolvimento do réu no crime de tráfico de entorpecentes, resta analisar a ...
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Acórdãos nº 0000051-69.2016.8.26.0545 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0000051-69.2016.8.26.0545; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Atibaia - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016)
... Negou conhecimento de que JONATHAN levasse consigo porções de LSD ou doce. Em seu interrogatório, JONATHAN negou a conduta criminosa, ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº ... -
Acórdão Nº 5031514-02.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.RECURSOS DE A.S.C., L.S.A. E R.M.P. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTES QUE TRAZIAM CONSIGO 22 (VINTE E DOIS) MICROPONTOS DE 25E-NBOH, 2,8G (DOIS GRAMAS E...
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Acordao Nº 161820 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. INCABÍVEL. RECURSO REJEITADO. 1) Demonstrado nos autos que a conduta do embargante efetivamente se amoldou na pratica de tráfico, incabível a pretensão de prevalência do voto vencido para que o delito fosse desclassificado para o crime do art. 28 da...
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Acordao Nº 161820 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. INCABÍVEL. RECURSO REJEITADO. 1) Demonstrado nos autos que a conduta do embargante efetivamente se amoldou na pratica de tráfico, incabível a pretensão de prevalência do voto vencido para que o delito fosse desclassificado para o crime do art. 28 da...
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Acordao Nº 161820 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. INCABÍVEL. RECURSO REJEITADO. 1) Demonstrado nos autos que a conduta do embargante efetivamente se amoldou na pratica de tráfico, incabível a pretensão de prevalência do voto vencido para que o delito fosse desclassificado para o crime do art. 28 da...
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Decisão Monocrática nº 50109917120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 13-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DELIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIDO.
... doce”). Em relação ao fornecimento das drogas, o indivíduo PHELIPE ESCOUTO (RG9116247141), conhecido também pela alcunha “BUIU”, atualmente ...