lucro cessante jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). BASE DE CÁLCULO E PAGAMENTO EM PARCELA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000581-48.2021.8.19.0204 Recorrente (autor): ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA APELANTE/RÉ. INVASÃO DE CONTRAMÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES  COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA EMPRESA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0828348-08.2017.814.0301 EMBARGANTE:ELO INCORPORADORA LTDA EMBARGADOS: VALMIR RODRIGUES DE PAIVA E MARIA DE NAZARÉ MAFRA DE PAIVA EMBARGADO: ACÓRDÃOID 5215627 RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOEMENTA EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ARGUIÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO– INOCORRÊNCIA – MATÉRIAS QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO CUJA POSSE DIRETA FOI TRANSFERIDA MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO ÚLTIMO ADQUIRENTE E DO DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. 1- Legitimidade...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Construtora. Atraso Na Obra. Dano Moral In Re Ipsa. Responsabilidade Civil Objetiva Da Construtora. Lucro Cessante. Restituição Aluguel. Na Cláusula 5 Do Contrato Sub Judice, e-fls. 027 (fls. 27), O Prazo Estipulado para a Entrega Do Imóvel Foi Fixado para O Mês de Janeiro de 2010, Com Postergação (atraso) Contratada Em Mais de 180 (cento e Oitenta) Dias, Ficando O

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Insurgência de ambas as partes - TEMPESTIVIDADE RECURSAL – Art. 219 do NCPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Aquisição de unidade imobiliária – Atraso na entrega do imóvel – verificação – Abusividade da cláusula contratual que estabelece o início do prazo de entrega somente após a assinatura de contrato de...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCRO CESSANTE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMO ACIMA DA MÉDIA - VALOR QUE DESTOA DA MÉDIA DE CONSUMO- PERÍCIA REALIZADA EM HIDRÔMETRO INCORRETO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - FATURA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Compra e venda de imóvel. Alegação de atraso na entrega do bem. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Reforma parcial do julgado. Falha na prestação do serviço configurada, eis que o atraso ultrapassou o prazo de...

Ementa: Apelação Cível Ação Indenizatória. Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Na Planta. Relação de Consumo. Atraso Na Entrega Do Imóvel Já Considerado O Prazo de 180 Dias Previsto Em Cláusula de Tolerância. Alegação de Culpa Exclusiva Dos Autores que Não Se Sustenta. Falha Na Prestação de Serviço. Condenação Das Rés Ao Pagamento de Danos Morais No Valor de R$ 10.000,00. Cláusula...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARAÇÃO  DAS MASSAS FALIDAS  Houve requerimento à gratuidade da justiça pelas embargantes na contestação, pedido que somente foi enfrentado na sentença, o que exige que o deferimento da pretensão atinja os ônus da sucumbência e não somente o preparo

Ementa: Agravo Interno de Decisão Monocrática que Deu Provimento Ao Recurso Interposto Pelo Agravado e Negou Provimento Ao Recurso Adesivo Do Ora Agravante. Ação de Obrigação de Fazer Ou de Dar C/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Aquisição de Imóvel Novo. Vícios de Construção. Infiltrações. Sentença de Parcial Procedência. Falhas Na Execução Da Obra, Realizada Pela...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Aquisição de unidade imobiliária. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E VERBAS CORRELATAS – Prescrição não verificada – Autora que celebrou contrato de prestação de serviços de corretagem - Legalidade da cobrança. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – Súmula 160 do TJSP – Validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel – Atraso injustificado, após a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RELATIVO A ENCARGOS DECORRENTES DE MORA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE IRPJ. CRÉDITO COM NATUREZA DE LUCRO CESSANTE, COMPONDO O LUCRO OPERACIONAL DA EMPRESA. CORRETA INCIDÊNCIA FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALÍQUOTAS DEFINIDAS SEGUNDO O REGULAMENTO PRÓPRIO DA RECEITA FEDERAL (ART. 29,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ENVIO DE PROPOSTA COMERCIAL - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - DANOS...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n° 0015015-77.2019.8.19.0021 Recorrente: Recorrido: Localiza. voto Alega a parte autora, em síntese que em 14/11/2018 o 1º autor trafegava com o veículo de propriedade da 2ª autora ( sua sogra FIAT/Uno 2017/2018, placa PZY6C80, na Rua Passos da Pátria na altura do nº 105 quando foi abalroado...

Rejulgamento. Apelação cível. Direito administrativo. Ação de indenização de danos materiais. Responsabilidade civil objetiva de notários e oficiais de registro. Jurisprudência do stj. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Nexo de causalidade. Teoria do dano direto e imediato. Culpa exclusiva da vítima. Fato exclusivo de terceiro. Boa-fé objetiva. Danos emergentes. Lucros cessantes....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0800996-08.2022.8.19.0254 RECORRENTE: A. V. R. RECORRIDO: G. L. DA S. VOTO Trata-se de ação em que o autor/recorrente alega ser taxista e ter tido, no dia 24/08/2022, o veículo de labor abalroado, na parte traseira, por motocicleta conduzida pelo réu/recorrido, não tendo havido o ressarcimento dos...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REVISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER – Sentença de parcial procedência – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Aquisição de unidade imobiliária – Caracterizado atraso na entrega do imóvel – Validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Atraso injustificado, após a previsão dos 180 dias, na entrega do...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Aquisição de unidade imobiliária – Sentença de parcial procedência – Insurgência da parte ré – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – Súmula 160 do TJSP – Validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel – Atraso injustificado, após a previsão dos 180 dias, na entrega do imóvel que gera o dever de indenizar lucros cessantes – Restituição integral do...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Ausência de correspondência com o conteúdo do decisum combatido. Recurso não conhecido em relação a esta questão. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Presença dos elementos típicos da relação de consumo. Cessionário da posição contratual que a assume na mesma qualidade que o cedente. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO