lucro cessante prova
18800 resultados para lucro cessante prova
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - expectativas de ganhos e lucro cessante; ... V - o resultado de cálculo ... VI - as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1219162 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TESE APRESENTADA NO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Embargos de declaração em que é sustentada omissão acerca da tese de que fora demonstrado o ato ilícito, razão por que deveria ter sido apreciada a ocorrência do dano moral independentemente da observância das...
... "Nos autos não há qualquer elemento de prova objetivo no sentido de demonstrar que a parte ... 85 não serve como prova de lucro cessante, já que não representa a existência ... -
Acórdão nº 1.0686.11.006489-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - DER - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - ABALO EMOCIONAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL - LUCRO CESSANTE - PROVA DO PREJUÍZO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A caracterização do dever de reparar o dano moral pressupõe a demonstração da conduta irregular...
... e no artigo 43 do Cdigo Civil, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vtima ... ao pedido de indenizao moral, material e lucro cessantes, decorrente do acidente de trnsito ... -
Acórdão Nº 0020859-37.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PERDA DE UMA CHANCE E LUCRO CESSANTE. Não havendo prova nos autos de que o reclamante preteriu novas oportunidades de emprego, ônus que lhe competia, por tratar-se de fatos constitutivos do seu direito, não são devidas as indenizações pretendidas, inclusive a decorrente da perda de uma chance.
... ÇÃO POR DANO MORAL, PERDA DE UMA CHANCE E LUCRO CESSANTE. Não havendo prova nos autos de que o ... -
Acórdão nº 1.0525.09.158652-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INAPTIDÃO, EM REGRA, PARA GERAR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. PERDAS E DANOS - DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE - PROVA - NECESSIDADE.
... PERDAS E DANOS - DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE - PROVA - NECESSIDADE ... 1 - O ... -
Acórdão Nº 0009338-21.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Cabe observar que lucro cessante é a frustração da expectativa de ... fiscais, recibos ou qualquer outro meio de prova idônea da cessação do lucro que possa lastrear ...
-
Acórdão nº 1.0313.12.009537-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA/RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (CAMINHÃO) AGREGADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CONDUÇÃO). RELAÇÃO DE EMPREGO/TRABALHO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA AFASTADA. LUCRO CESSANTE. PROVA OBJETIVA. NECESSIDADE. REVELIA. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA...
... Assevera(m), ademais, inexistncia de prova acerca dos alegados danos materiais/lucros ... material, especificamente no que respeita o lucro cessante, para que a responsabilidade civil possa ... -
Acórdão nº 1.0313.12.009537-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA/RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (CAMINHÃO) AGREGADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CONDUÇÃO). RELAÇÃO DE EMPREGO/TRABALHO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA AFASTADA. LUCRO CESSANTE. PROVA OBJETIVA. NECESSIDADE. REVELIA. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA...
... Assevera(m), ademais, inexistncia de prova acerca dos alegados danos materiais/lucros ... material, especificamente no que respeita o lucro cessante, para que a responsabilidade civil possa ... -
Acórdão nº 1.0775.11.002054-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
INDENIZAÇÃO - ABERTURA IRREGULAR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - DANOS MATERIAIS - LUCRO CESSANTE - PROVA - PESSOA JURÍDICA.
... CRÉDITO - DANO MORAL - DANOS MATERIAIS - LUCRO CESSANTE - PROVA - PESSOA JURÍDICA ... A ... -
Acórdão nº 1.0607.17.003243-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE CIRCULAÇÃO EM VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - LUCROS CESSANTES- COMPROVAÇÃO- DEVIDOS- Se a inclusão de gravame de circulação no...
... Como se sabe, o lucro cessante, assim como o dano material, exige prova ... -
Acórdão nº 50007383820108210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 11-08-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO DE ESTAÇÃO DE DEPÓSITO DE PRODUTOS REFRIGERADOS JUNTO A TERMINAL PORTUÁRIO. PERDIMENTO DO MATERIAL ACONDICIONADO, O QUAL SERIA EXPORTADO. RESSARCIMENTO EXTRAJUDICIAL DO PREJUÍZO PELO CUSTO DA MERCADORIA. PRETENSÃO JUDICIAL DE REPARAÇÃO DO LUCRO CESSANTE. Para que haja indenização pelo lucro cessante, necessária prova contundente do prejuízo, o que não existe nos
-
Acórdão Nº 0700031-44.2015.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2020
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL. SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORA DE FORNECIMENTO DE
... CIVIL. APELAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCRO ... CESSANTE. PRELIMINAR. NULIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A nulidade da prova pericial arguida não merece acolhida, ... -
Acórdão nº 1.0433.14.017114-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCRO CESSANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INOVAÇÃO RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. O art. 264, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da demanda, estabelecia que, "feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir,...
... o pedido inicial se restringe compensao por lucro cessante, decorrente da alegada reduo do ... , o dano material e o lucro cessante exigem prova bastante de sua ocorrncia e a fixao de eventual ... -
Acórdão nº 1.0000.19.095600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - TRANSPORTE COLETIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO APÓS MANOBRA BRUSCA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR RECONHECIDA - DANO MORAL -...
... e, no caso de pessoa jurdica, deve haver prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as ... Define-os Joo Casillo como "o lucro que a pessoa vitimada deixar de ganhar, no ... Filho: Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho espervel, na frustrao da ... -
Acórdão nº 1.0024.09.503197-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÃO. USINA TERMOELÉTRICA. EXPLOSÃO E INCÊNDIO. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DO ACIDENTE. DEFEITO ESTRUTURAL DO PROJETO OU MÁ-OPERAÇÃO. APURAÇÃO DA CULPA PELO OCORRIDO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INTERNO. FALHA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO (BOBINA DE MÍNIMA TENSÃO/DISJUNT
... 07 - pg. 58) E a prova tcnica produzida nos autos em apenso ... de reparao por dano emergente, no por lucro cessante. Por todo o exposto, e com ... -
Acórdão nº 2014/0336610-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LUCRO CESSANTE. RESPONSABILIDADE. REEXAME. ... ALEGAÇÕES. CONTRATO. PROVA ...
-
Acórdão nº 1.0249.14.001546-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA SUBJETIVA. DINÂMICA DO ACIDENTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO TIPO TRATOR. NÃO UTILIZAÇÃO DOS SINAIS LUMINOSOS AO ANOITECER. CONTRIBUIÇÃO DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS AFASTADA. LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. . Em se...
... dos apelados quanto ao ponto; que no h prova acerca da concorrncia das culpas, consideradas as ... de prejuzo moral e material, inclusive lucro cessante, considerando sua incapacitao para o ... -
Acórdão nº 1.0261.10.006848-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCRO CESSANTE - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO QUE BATEU NA TRASEIRA - DEVER DE INDENIZAR - LUCRO CESSANTE - NECESSIDADE DE PROVA .
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCRO CESSANTE - ACIDENTE DE VEÍCULO - ... INDENIZAR - LUCRO CESSANTE - NECESSIDADE DE PROVA ... O condutor de veículo deve, a todo ... -
Processo nº 0014684-04.2013.8.19.0087 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... DANO ESTÉTICO E LUCRO CESSANTE NÃO ... que dispensa a prova da culpa no evento danoso. ...
-
Processo nº 0021514-71.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... CONFIGURADA ... DIFERENTEMENTE DO LUCRO CESSANTE, NÃO EXIGE ... configuração, prova ...
-
Processo nº 0019100-15.2014.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA QUEDA DO ... ATRAVÉS DO REPASSE DA RÉ. LUCRO" ... CESSANTE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0002346-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. LUCRO CESSANTE. COBERTURA CONTRATUAL COMO DANO MATERIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cl&
... ESPECIAL. SEGURO. LUCRO CESSANTE. COBERTURA CONTRATUAL ... , o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, bem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO CONTRA FURTO - CELULAR - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO DISSABOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A prova do lucro cessante deve ser segura, não se mostrando suficientes meras expectativas do que
... Acrescenta que prova testemunhal demonstrou que o furto do celular ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO CONTRA FURTO - CELULAR - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO DISSABOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A prova do lucro cessante deve ser segura, não se mostrando suficientes meras expectativas do que
... Acrescenta que prova testemunhal demonstrou que o furto do celular ... -
Acórdão nº 1.0024.14.092852-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CIVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/ REPARAÇAO DE DANO - VICIO REDIBITORIO - ÔNUS DA PROVA - DEFEITO SANADO NA GARANTIA - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL DECORRENTE DE AVARIAS DURANTE O TRANSPORTE EVIDENCIADO- A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. A inversão
... , discorreram sobre inverso do nus da prova. Ademais, destacaram que o reparo no motor ...