lucro real e lucro presumido
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Acórdão Nº 1201-005.943 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/07/2023
... provar que o fato presumido não existiu na situação concreta ... ASSUNTO: ... IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL ... A falta de apresentação dos ... de tributação pelo Lucro Real ou Presumido, impondo-se seu arbitramento ...
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Acórdão, Processo nº 5012763-92.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... como do IRPJ e CSLL, apuradas no regime de lucro presumido, os valores do ISSQN devidos nas ... , lucro presumido, que substitui lucro real como base de clculo de incidncias fiscais. Tanto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... parágrafo anterior, serão computadas como lucro as quantias excedentes a 20% do capital social ... a) Os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não fôr apurado o real ...
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Acórdão, Processo nº 5023357-05.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... da tese firmada para a exclusão do ICMS no lucro presumido, com supedâneo no RE 574.706/PR e ... , lucro presumido, que substitui lucro real como base de cálculo de incidências fiscais ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 485 de 24/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 940, de 2022 (Projeto de Lei nº 130, de 2015, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais'.
... à pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido a faculdade de dedução prevista no ... jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ... Desse modo, a opção pelo lucro presumido ...
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Decisão monocrática Nº 1465048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS ... , quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ...
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Lei do bem é duplo incentivo a pequenas e micro empresas
Opinião: Lei do bem é duplo incentivo a pequenas e micro empresas
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), optem pelo lucro presumido ... Uma das ... pela apuração do IRPJ na forma do lucro real, não incentivando assim as empresas optantes ... -
Decisão monocrática Nº 1466996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E ... , quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ...
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Decisão monocrática Nº 1388193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
... PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. VINCULAÇÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO ... em relação às tributadas pelo lucro presumido. No objetivo, estão as receitas que têm origem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, ... cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos ...
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Decisão monocrática Nº 1460609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... LUCRO PRESUMIDO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... , ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos ...
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Análise comparativa dos mecanismos internacionais de apoio à inovação
... pagar impostos corporativos baseados em um lucro simplificado (SIMPLES Nacional), um lucro do (Lucro Presumido), ou sobre o lucro tributável líquido (Lucro ... base no lucro líquido tributável (Lucro Real). Esta é a principal razão pela qual os ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
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Decisão monocrática Nº 1461839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS ... , quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ...
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Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: ... ção no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja ...
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Decisão da Presidência nº 784160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... : TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... LEI N° 10.684/03 ... OPÇÃO PELO ... pareça mais conveniente, seja pelo lucro real ou pelo lucro' presumido, submetendo-se à ...
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Decisão monocrática Nº 1428482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... PELA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO AO REGIME ... ção do imposto de renda pelo lucro presumido ou arbitrado, não ofende o princípio da ...
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Decisão monocrática Nº 1478480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... IRPJ. CSLL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO.BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ... a base de cálculo do IRPJ é o montante, real,arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Do Setor Automotivo ... Crédito Presumido ... Art. 110. Os empreendimentos industriais ... ção e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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Acórdão Nº 1402-006.569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... a omissão ... ARBITRAMENTO DO LUCRO. ANO-CALENDÁRIO DE 2010 ... O imposto, devido ... tornem imprestável para determinar o lucro real ... TRIBUTAÇÃO REFLEXA ... O decidido para o ... presumido ou arbitrado, os ... contribuintes se sujeitam à ...
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Acórdão, Processo nº 5014503-81.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... ISS, do PIS e da Cofins na apuração, pelo lucro presumido, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ... , lucro presumido, que substitui lucro real como base de cálculo de incidências fiscais ...
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Acórdão Nº 1302-006.297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... Ano-calendário: 2013, 2014 ... LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO COM BASE ... NO LUCRO REAL. BLOCO M DA ECF. AUSÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1192584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO ... Desde que estejam presentes ... é o caso da apuração com base no lucro real, em que as deduções todas devem ser ...
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Decisão da Presidência nº 1192584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO ... Desde que estejam presentes ... é o caso da apuração com base no lucro real, em que as deduções todas devem ser ...