lucro real e lucro presumido
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...ão do bem público, se Concessão de Direito Real de Uso - CDRU ou Concessão de Direito de ..., bem como da contribuição social sobre o lucro líquido. § 1º Para efeito de gozo da ...ção apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;. b) R$ 1.500,00 (mil e ...
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Acórdão, Processo nº 5000308-85.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... do IRPJ e da CSLL, apurados na sistemática lucro presumido, até o fato gerador de dezembro de ..., lucro presumido, que substitui lucro real como base de cálculo de incidências fiscais. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162416820204058300), 24-08-2021
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Existência de relação jurídica que obrigue a impetrante a incluir o valor do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre a sistemática do lucro presumido. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança, mantendo a legalidade da inclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo...
...lucro presumido. . O embargante, em seus ... -
Acórdão, Processo nº 5004607-35.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... IRPJ E DA CSLL APURADOS NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. INVIABILIDADE. 1. Apelação não ..., lucro presumido, que substitui lucro real como base de cálculo de incidências fiscais. ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA ? IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL. LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando a exclusão do crédito...
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Acórdão, Processo nº 5009425-42.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... IRPJ E DA CSLL APURADOS NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal ..., lucro presumido, que substitui lucro real como base de cálculo de incidências fiscais. ...
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Acórdão, Processo nº 5007723-95.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... IRPJ E DA CSLL APURADOS NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal ..., lucro presumido, que substitui lucro real como base de cálculo de incidências fiscais. ...
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Decisão da Presidência nº 1105048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
...5. Ademais, a tributação pelo lucro presumido não é uma imposição, mas uma ... do imposto de renda com base no lucro real diferente daquela com base no lucro presumido ...
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Decisões Monocráticas nº 1105048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
...5. Ademais, a tributação pelo lucro presumido não é uma imposição, mas uma ... do imposto de renda com base no lucro real diferente daquela com base no lucro presumido ...
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Decisões Monocráticas nº 1192682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
...AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO. (eDOC 31 , p. 1) No ...Na aferição com base no lucro real, as deduções da receita bruta devem ser, todas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
...ção do Imposto de Renda com base no lucro presumido, a que se refere o art. 25, serão ... não são dedutíveis na apuração do lucro real. Art. 10. Os valores relativos a penalidades, ...
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Decisão monocrática Nº 1272708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1724, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998. Altera a Legislação Tributaria Federal.
...á redutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição ... de tributação com base no lucro presumido. § 1º A opção pela tributação com base no ...
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Acórdão, Processo nº 5005606-64.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a inclusão de créditos ...ão objetiva a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ... optando pelo regime de tributação do lucro real, enquanto que o Tema 1008, do STJ, visa a ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... ele incorpore características de direito real, tal qual, o contrato de locação, recaindo ... contábil da empresa, diminuindo assim seu lucro operacional e consequentemente, tendo uma ..., da Lei 9.178/98, pode optar pelo Lucro presumido, onde a tributação dos valores recebidos no ...
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As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
..., tendo ou não finalidade de obtenção de lucro. . As holdings são popularmente conhecidas ... muitos casos, tal valor não reflete o valor real do bem, eis que defasado, não sendo passível de ... adotam a tributação pelo lucro presumido, em virtude de algumas limitações de atividades ...
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Decisões Monocráticas nº 1192758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
...LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. ...real (art. 246), poderá optar pela tributação com ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias ... I — garantia real; . II — correção monetária igual à das ... o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. . § 3º ...
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Acórdão, Processo nº 5010440-65.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. Opostos embargos de declaração, ... lucro presumido e do regime baseado no lucro real." (fl. 667) Contrarrazões às fls. 673/683. É O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 22 DE MARÇO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, que Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição ... de tributação com base no lucro presumido. ..........................". "Art. 53. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210677420194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0821067-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENSEADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Nathalia Alves Mouzinho Costa e outros ADVOGADO: Juliana Correa Rabello APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS....
... e a CSLL apurados sob a sistemática do Lucro Presumido, sem a inclusão da parcela relativa ao ..., quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ... -
Revogação da CPRB no decorrer de 2017 desequilibra relação tributária
Opinião: Revogação da CPRB em 2017 desequilibra relação tributária
... de migração de regimes tributários (lucro presumido para o lucro real, apuração de ... -
Acórdão, Processo nº 5009144-57.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... de vista fático; (iii) na hipótese do lucro presumido (e que é o caso presente) não há ... de contrato eleita pelas partes reflita a real intenção que perseguem, ou seja, a forma deve ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
...Portanto, o resultado líquido do período deverá . 31. “ Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” . 32. “(..) O CTN, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., É LEI COMPLEMENTAR . (..)” (STF, Pleno, RE ...