lucro real e lucro presumido
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Acórdão nº 2009/0056935-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. DEDUÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.316/96. CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110, DO CTN. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO...
...CONTRIBUIÃÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. DEDUÃÃO VEDADA PELO ARTIGO 1º, ...ência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, ... -
Acórdão nº 2012/0049156-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. JULGAMENTO EFETUADO PELA SEGUNDA TURMA, COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ART. 53 DA LEI 9.430/96. DISPOSITIVO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL, PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, QUE, SAGRANDO-SE
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Acórdão nº AgRg no Ag 1346488 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. MIGRAÇÃO DO REGIME CUMULATIVO PARA O NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE. EMPRESA QUE RECOLHIA TRIBUTOS COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES. 1. Discussão sobre a possibilidade de a empresa que migra do regime de apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado para o...
...CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE. EMPRESA QUE RECOLHIA TRIBUTOS COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ... com base no lucro arbitrado para o lucro real se utilizar do creditamento sobre os estoques, à ... -
Acórdão nº 2004/0017162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. 50% DOS VALORES OMITIDOS. ART. 400, § 6º, DO RIR/1980. ARBITRAMENTO. EMPRESAS QUE APURAM O IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL. CABIMENTO. 1. Nos casos de omissão de receita, para efeito do Imposto sobre a Renda, será considerado lucro líquido o correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, conforme disposto no art. 400,
...EMPRESAS QUE APURAM O IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL. CABIMENTO. 1. Nos casos de omissão de ... no lucro real e às optantes pelo lucro presumido, nas hipóteses descritas no art. 399 do ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...ARTIGO 1. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro ...ARTIGO 9. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumento fôr notòriamente inferior ao real. § 1º Para os efeitos dêste artigo o ... excluída, quando fôr o caso, a parcela do lucro correspondente ao setor de exibição. Art. 19. O ... pela tributação baseada no lucro presumido. Art. 27. As pessoas jurídicas que não tiverem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações ...ária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. § 1º Formulado o pedido ... que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a ...
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Acórdão Nº 1235095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI N. 10.865/2004. OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM
...LEI N. 10.865/2004. OPTANTE PELO. LUCRO. PRESUMIDO. REGIMES. CUMULATIVO. E. NÃO. ... diferenças entre os regimes e lucro real ou de lucro. presumido, inclusive a respeito do ... -
Acórdão nº 2006/0011292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE OFTALMOLOGIA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI 9.249/95. SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8% AO INVÉS DO PERCENTUAL DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO....
... de renda e à contribuição social sobre o lucro com base no lucro presumido, ressalvando-se o ...-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro ...), bem como da base de cálculo do lucro presumido. #Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010. § 2º ...Limite de Gastos em REAL: ...
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Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cujo aproveitamento futuro seja ... líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor apurado ...
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Acórdão nº 2008/0079069-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. MIGRAÇÃO DO REGIME CUMULATIVO PARA O NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA QUE RECOLHIA TRIBUTOS COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que a recorrente pleiteia o direito de aproveitar créditos presumidos de PIS, de que trata o art. 11 da Lei 10.637/2002, em decorrência da mudança do regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado...
...CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA QUE RECOLHIA TRIBUTOS COM BASE NO LUCRO ... de Renda com base no lucro arbitrado para o real. . 2. Ao instituir o regime da ... -
Acórdão nº REsp 959864 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que labora de modo suficientemente...
... tal dedução no regime de apuração pelo lucro real. 3. Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria ... -
Acórdão nº 2007/0029130-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. 1. A aplicação de percentual reduzido nas alíquotas relativas ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro com base no lucro presumido pressupõe que a atividade...
... JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... social sobre o lucro com base no lucro presumido pressupõe que a atividade prestada pelo ...-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...presumido o recolhimento das contribuições do segurado ... benefício, de modo a preservar o seu valor real. #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005. ... sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e. VII- as incidentes sobre a receita de ...
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Acórdão nº 2006/0217945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. 1. A Lei 9.249/95, que versa acerca do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, dispõe no seu art. 15: A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a...
... JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA ... A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o ...-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as diferenças entre as ... como dedução para determinação do lucro real, conforme o disposto no art. 9o da Lei no 9.430, ...
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Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO,INSTITUÍDO PELA LEI 10.209/2001. EXCLUSÃO DA RECEITA OPERACIONAL.RAZÕES RECURSAIS APOIADAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOSTF. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na origem, a contribuinte buscou a declaração de seu direito denão...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE . ESCLARECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL A EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO DA INCIDÊNCIA QUANDO OBSERVADA A APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO ESPECIAL QUE SE IMPÕE.1....
...EXISTENTE. ESCLARECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL A EMPRESA SUBMETIDA AO. REGIME DE APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO. DA INCIDÊNCIA QUANDO VADA A APURAÇÃO PELO. LUCRO REAL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO. ESPECIAL QUE ... -
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ao regime de tributação com base no lucro presumido;. c) 1,2% (um inteiro e dois décimos ... ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na forma do lucro real, l ou anual, ou do lucro presumido. § 2o A opção pela tributação com base no ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
...ídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à ... calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGITIMIDADE. INCENTIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. QUESTÃO VEICULADA APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INOVAÇ
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar,...