lucro real e lucro presumido
- nº 95.01.36886-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Agosto de 1998
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Acordao N° 1621328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizados especiais cíveis. Extinção sem resolução do mérito. Legitimidade ativa. Sociedade empresária limitada. Microempresa. Prova de adesão ao simples nacional. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que declarou extinto o processo, por ilegitimidade ativa da empresa demandante, uma vez que não foi juntado...
... não é o simples nacional, mas sim o lucro ... presumido, portanto, não havia como ... forma do lucro real", trimestral ou anual, ou do lucro presumido (§ 1\xC2" ... -
Acórdão Nº 2301-010.463 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... R VALORES DISTRIBUÍDOS A SÓCIO ALÉM DO LUCRO APURADO ... PELA EMPRESA ... É tributável o ... distribuído aos sócios que exceder o lucro real, presumido ... ou arbitrado apurado pela empresa ...
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Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO" EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESS\xC3" ... jurídica optante do regime do lucro presumido, em face do descumprimento de obrigação ... ável ao propósito da apuração do lucro real ... 4. O Regulamento para a cobrança e ...
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Vantagens tributárias e benefícios fiscais da holding patrimonial
Rodrigo Klein: Vantagens tributárias da holding patrimonial
... possíveis para esse tipo societário é o lucro real, presumido ou arbitrado. Identifica-se, ... -
Acórdão Nº 1302-006.475 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... cálculo do IRPJ apurado na sistemática do lucro real. Na sistemática do ... lucro presumido, ...
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Acórdão Nº 9101-005.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
... TRIBUTAÇÃO ... COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO ... Exclui-se da base de cálculo do ... presumido ou, sendo optante pelo lucro real, não tenha apropriados tais valores ... para ...
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nº 2004.04.01.044653-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Febrero de 2005
... do imposto de renda com base no lucro real diferente daquela com base no lucro ... Alega que é empresa optante pelo lucro presumido, restando excluída da sistemática ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... , bem assim às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado ... Art. 7º A alíquota da CSLL, devida pelas pessoas ... , de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DOCPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DECÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS. ART. 20, DA LEI N. 9.249/95 C/C ART. 31, DA LEI N.8.981/95. CONSTRUÇÃO CIVIL....
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... maior ênfase às empresas optantes pelo lucro presumido ... Para tanto, a análise se dará ... tributários de apuração (com ênfase no real e no presumido) e regimes de apuração de ...
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Acórdão Nº 1402-006.513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... COMPENSAÇÃO ... PRESUMIDO ... OBRIGATORIEDADE DO LUCRO REAL. PREVISÃO ...
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Acórdão Nº 1402-006.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... COMPENSAÇÃO ... PRESUMIDO ... OBRIGATORIEDADE DO LUCRO REAL. PREVISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020705220194058103), 31-08-2021
PJE 0802070-52.2019.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a exclusão pela empresa impetrante dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS...
... IRPJ e CSLL, sob o regime de apuração do lucro presumido); b) a discussão da base de cálculo ... tributação, intermediário entre o lucro real e o presumido, atuando o Poder Judiciário como ... -
Acórdão Nº 1301-005.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
... É correto arbitramento do lucro quando contribuinte não cumpre as ... Lucro Presumido e Lucro Real ... Vistos, relatados e discutidos ...
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nº 1997.01.00.042799-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2008
... era suficiente para apuração do lucro real, apesar dela não possuir os Livros LALUR e ... modalidades de tributação (Lucro Presumido/Arbitramento de Lucro) não forneciam as ...
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Acórdão Nº 1402-006.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... COMPENSAÇÃO ... PRESUMIDO ... OBRIGATORIEDADE DO LUCRO REAL. PREVISÃO ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... salários (…) , receita ou faturamento e lucro; (II)- do trabalhador e dos demais segurados da ... ência remota à 1808, quando a família real portuguesa depois de se instalar em Salvador, se ... , Lucro Real, Lucro Arbitrado ou Lucro Presumido. O diploma legal da Contribuição para o ...
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Acórdão Nº 1402-006.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... MUDANÇA DE REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO ... Processo nº ... 72 ... PARA O LUCRO REAL. BALANÇO DE ABERTURA. LUCROS ... ACUMULADOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... forma do inciso I poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro ... ), bem como da base de cálculo do lucro presumido ... § 2o (VETADO); ... § 3o No caso de ...
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Acórdão nº 1997.01.00.042798-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Febrero de 2006
... do lançamento fiscal por apuração do lucro real, uma vez que jamais possuiu escrituração ... modalidades de tributação (Lucro Presumido/Arbitramento de Lucro) não forneciam as ...
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Acórdão nº 1997.01.00.042799-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2005
... era suficiente para apuração do lucro real, apesar dela não possuir os Livros LALUR e ... modalidades de tributação (Lucro Presumido/Arbitramento de Lucro) não forneciam as ...
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Acórdão Nº 1302-005.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... RESERVA DDE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. LUCRO REAL ... PG DE REGIME PARA LUCRO PRESUMIDO. DIPJ ...
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Módulos
... (adições e exclusões) relacionados ao lucro contábil e ao lucro fiscal. Está-se falando, ... ível saber se a apuração do lucro real é anual ou trimestral, o que se pode identificar ... pelo regime tributário de lucro presumido estão obrigadas a aderir aos tributos ...
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Acórdão nº 2007/0246464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/94. LEI Nº 8.981/95 ... álculo do Imposto de Renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos ...