lucro real e presumido
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
- nº 90.01.18006-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 1998
- nº 93.01.36219-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 1996
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Elisão tributária
... apuração de base de cálculo do IRPJ pelo lucro real efetiva uma doação e reconhece o gasto ... tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à ...
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Acórdão Nº 1201-005.943 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/07/2023
... provar que o fato presumido não existiu na situação concreta ... ASSUNTO: ... IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL ... A falta de apresentação dos ... de tributação pelo Lucro Real ou Presumido, impondo-se seu arbitramento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários ... imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o ...
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IR sobre distribuição de lucros e dividendos desestimula empreendedorismo
Lustosa Filho: IR sobre distribuição de lucros e dividendos
... pessoas jurídicas tributadas segundo o lucro real, presumido ou arbitrado, não ficaram mais ... -
Acórdão Nº 1302-005.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... RESERVA DDE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. LUCRO REAL ... PG DE REGIME PARA LUCRO PRESUMIDO. DIPJ ...
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Acórdão Nº 9101-005.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
... TRIBUTAÇÃO ... COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO ... Exclui-se da base de cálculo do ... presumido ou, sendo optante pelo lucro real, não tenha apropriados tais valores ... para ...
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Medida Provisória nº 1.148 de 21/12/2022. Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
... poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, ...
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Lei nº 14.547 de 13/04/2023. Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
... poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, ...
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Acórdão Nº 1402-006.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... MUDANÇA DE REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO ... Processo nº ... 72 ... PARA O LUCRO REAL. BALANÇO DE ABERTURA. LUCROS ... ACUMULADOS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a sócios ou acionistas, pessoas físicas e ... á a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da ...
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Acórdão Nº 1402-006.513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... COMPENSAÇÃO ... PRESUMIDO ... OBRIGATORIEDADE DO LUCRO REAL. PREVISÃO ...
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Acórdão Nº 1402-006.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... COMPENSAÇÃO ... PRESUMIDO ... OBRIGATORIEDADE DO LUCRO REAL. PREVISÃO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 05 DE MAIO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, que Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a sócios ou acionistas, pessoas físicas ou ... á a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... ao regime de tributação com base no lucro real em cada ano-calendário as pessoas ... de tributação com base no lucro presumido ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... mobiliários, quando se auferem receita e lucro, ocorrerá a incidência de tributos. Iniciaremos ... A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos ...
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... concretos – adições e exclusões ao lucro real. Revista de Direito Tributário , São ... a sistemática do lucro real, do lucro presumido ou do lucro arbitrado, conforme previsto no art ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ONDE IDENTIFICADO ERRO MATERIAL QUE ENSEJOU JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRIBUTÃRIO. EXCLUSÃO DE BENEFÃCIOS FISCAIS (A TÃTULO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÃLCULO DE ICMS) DA BASE DE CÃLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÃDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÃ
... - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ... LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE ... PRESUMIDO DE ICMS. ACÓRDÃO EM LINHA COM A RATIO DECIDENDI ... -
Acórdão Nº 1301-005.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
... É correto arbitramento do lucro quando contribuinte não cumpre as ... Lucro Presumido e Lucro Real ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 1402-006.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... , por meio de nova forma de apuração do lucro, optada pelo ... contribuinte (presumido ou ... (presumido ou real). Consideram-se, na apuração do montante ...
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Decisões Monocráticas nº 1261437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... APURAÇÃO PELO LUCRO" REAL ... OPÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO DE APURA\xC3" ... PRESUMIDO ... VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO ... PIS/COFINS ...
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Decisão da Presidência nº 1261437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... APURAÇÃO PELO LUCRO" REAL ... OPÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO DE APURA\xC3" ... PRESUMIDO ... VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO ... PIS/COFINS ...
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Acórdão Nº 1402-006.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... COMPENSAÇÃO ... PRESUMIDO ... OBRIGATORIEDADE DO LUCRO REAL. PREVISÃO ...