lucro real e presumido
-
Acórdão nº 2006/0011292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de renda e à contribuição social sobre o lucro com base no lucro presumido, ressalvando-se o ... -calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ...
-
Acórdão nº REsp 959864 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... tal dedução no regime de apuração pelo lucro real ... 3. Não é possível para a empresa gar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria ...
-
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ao regime de tributação com base no lucro presumido; ... c) 1,2% (um inteiro e dois ... ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das ...
-
Acórdão Nº 1235095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... LEI N. 10.865/2004. OPTANTE PELO ... PRESUMIDO ... CUMULATIVO ... CUMULATIVO. AFRONTA AO ... Eventuais diferenças entre os regimes e lucro real ou de lucro ... presumido, inclusive a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... ídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à ... calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as diferenças entre as despesas com provisões para ... e as despesas autorizadas como dedução para determinação do lucro real, conforme o disposto no art. 9o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de ...
-
Acórdão nº 2007/0029130-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... social sobre o lucro com base no lucro presumido pressupõe que a atividade prestada pelo ... -calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080705920214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808070-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811338-53.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
... lucro tributável". No entanto, negou o pedido de ... a depender do montante da parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, in verbis: "Art. 3º. A ... -
Acórdão nº 2006/0217945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA ... A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o ... -calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro ...
-
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/98. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE PROVERA O RECURSO ESPECIAL DA PARTE AGRAVANTE, PARADETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DEENFRENTAR EXPRESSAMENTE A QUESTÃO ATINENTE AO REGIME TRIBUTÁRIO AQUE ESTÁ SUBMETIDA A EMPRESA. MATÉRIA QUE, POR DEMANDAR OREVOLVIMENTO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156949620184058300), 08-02-2022
PJE 0815694-96.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO POR DOIS EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS. INAPTIDÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. REGISTRO EX OFFICIO DEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DA INTERESSADA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação
... ções) relativas à tributação pelo lucro real/presumido, já que operada sua retroativa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... III - será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações ... Art. 17 - As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício financeiro de 1985, ... ão do valor em cruzeiros do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor de uma ORTN no mês de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados ... A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , se inferiores ao respectivo valor médio real" de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, ser\xC3" ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao ...
-
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE . ESCLARECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL A EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO DA INCIDÊNCIA QUANDO OBSERVADA A APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO ESPECIAL QUE SE IMPÕE.1....
... EXISTENTE. ESCLARECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ... NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL A ... REGIME DE APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO ... DA INCIDÊNCIA QUANDO SERVADA A APURAÇÃO PELO ... LUCRO REAL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO ... ESPECIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060289420154058100), 14-02-2023
PJE 0806028-94.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ. DEDUÇÃO (PAT). LIMITAÇÃO CORRESPONDENTE A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. INCLUSÃO DA ALÍQUOTA DE 10% RELATIVA AO ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do eg. STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração,
-
Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO,INSTITUÍDO PELA LEI 10.209/2001. EXCLUSÃO DA RECEITA OPERACIONAL.RAZÕES RECURSAIS APOIADAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOSTF. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na origem, a contribuinte buscou a declaração de seu direito denão...
- Acórdão nº 671759 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2013
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... parágrafo anterior, serão computadas como lucro as quantias excedentes a 20% do capital social ... a) Os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não fôr apurado o real ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117313020204058100), 12-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção.
... de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Imposto de Renda devem incidir sobre o lucro real e não sobre o lucro inflacionário, já que não ... ência do fato gerador, é o lucro real, presumido" ou arbitrado, correspondente ao período de apura\xC3" ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na forma do lucro real, l ou anual, ou do lucro presumido ... § 2o A opção pela tributação com base ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105795320204058000), 05-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da parte autora. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção. Precedente do...
... ídica, e da contribuição social sobre o lucro líquido, conforme previsto nos arts. 65 e 72 da ... de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição ...