lucro real e presumido
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Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as tributadas com base no lucro real: ... a) até o último dia útil do mês de ... Il - as tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, até o último dia útil do mês de ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGITIMIDADE. INCENTIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. QUESTÃO VEICULADA APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INOVAÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113473820184058100), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0811347-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Leandro Arraes De Aquino Martins e outros ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -...
... mencionado artigo dispõe que a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar,...
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Acórdão nº 2007/0246464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/94. LEI Nº 8.981/95 ... álculo do Imposto de Renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147620220184058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0814762-02.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D R M CUNHA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Kaleb Campos Freire e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
... CSLL, quando recolhidos na sistemática do lucro presumido, condenando a autora em honorários ... a impetrante, mas o lucro, que poderá ser REAL, PRESUMIDO ou ARBITRADO, verbis: ... "Art. 219. A ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); ... b) Contribuição para ... em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados ... jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda ...
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Acórdão nº REsp 1274038 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FORMA DE ... a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração" (AgRg nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro ... ARTIGO 9 ... O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144206320194058300), 19-11-2019
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS não é fato gerador de IRPJ e CSLL, não sendo caracterizado como lucro, dada a sua natureza de incentivo fiscal concedido pelo Estado para o...
... ça pleiteada, para afastar crédito presumido do ICMS oriundo de incentivo fiscal do Estado de ... jurídicas para efeito de apuração do lucro operacional ... ... serão computadas na determinação do lucro real, sendo este o caso, dado que o contribuinte é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... Jurídica - IRPJ; Contribuição sobre Lucro Líquido - CSLL; PIS e COFINS, o Fisco entendeu ... tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido; haver recusa do contribuinte em ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 ... individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138282820194058200), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0813828-28.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...
... pela forma de tributação com base no lucro real, não podem excluir o crédito presumido de ... -
Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 7º O montante do crédito presumido de que trata o § 5º deste artigo será igual ao ... da TIPI, R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro ... para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164537820184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0816453-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: 3G ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Isaac Alves De Lima Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA
... do IRPJ e da CSLL, sob a sistemática do lucro presumidor, bem como de compensar os valores ... IRPJ e da CSLL, mesmo na forma do lucro presumido, em virtude de o conceito de receita ... , quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100878620194058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0810087-86.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO...
... da CSLL, recolhidos sobre a sistemática do lucro presumido, bem como à sua compensação com ... , quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real ... Lucro Arbitrado e Lucro Presumido ... Art. 10 - Do imposto apurado com base no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCABIMENTO. ERESP Nº ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Presumido ... ARTIGO 133 ... Os empreendimentos ... ção e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204196020204058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0820419-60.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS RECIFE LTDA. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO...
... IRPJ e da CSLL calculados sob o regime do lucro presumido, bem como reconheça o direito de ... , quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093123720204058100), 23-03-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Sendo o autor pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, pode excluir o crédito presumido de ICMS, concedido pelos Estados, da base de cálculo do...
... Lucro Líquido - CSLL sobre os créditos presumidos de ... serão computadas na determinação do lucro real, sendo este o caso, dado que o contribuinte é ... que se refere à inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a ... -
Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IPRJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N.9.363/1996. POSSIBILIDADE.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DOCPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DECÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS. ART. 20, DA LEI N. 9.249/95 C/C ART. 31, DA LEI N.8.981/95. CONSTRUÇÃO CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040860420184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0804086-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA. - EPP ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS...
... que o cálculo do IRPJ e da CSSL sobre o lucro presumido é feito com base em lucratividade ... , acaso a autora tivesse optado pelo lucro real, poderia, sem óbices, proceder ao abatimento do ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ídicas e do adicional incidentes sobre o lucro da exploração ... § 1º A redução de ... a) lucro real; e ... b) lucro presumido, desde que seja ...