lucro real e presumido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012966720204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801296-67.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAUMACENTER - SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO
... IRPJ e da CSLL, apurados sobre o regime de lucro presumido. ... Na apelação, a particular ... , ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos ... -
Reforma proposta pelo governo pode elevar tributação de empresas em até 135%
... empresas que utilizam o regime tributrio de lucro real e de 51,6% a 134,8% para empresas que am o regime tributrio de lucro presumido. O clculo foi feito em um estudo do Instituto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021762520214058400), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, APURADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO-MEMBRO. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). RESTITUIÇÃO DOS VALORES VIA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂ
... a possibilidade de excluir o crédito presumido e o diferimento do ICMS da base de cálculo do ... da CSLL, ainda que apurados pelo regime do lucro presumido; ii) reconheceu a possibilidade de ... , visto se referir especificamente ao lucro real; dessa forma, em relação ao lucro presumido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171229720194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0817122-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 12%, relativos ao regime de tributação de Lucro Presumido, bem como de compensar o montante dos ... ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus ... § 4º O percentual de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012966420204058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801296-64.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO...
... cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo lucro presumido, pois a receita bruta é apenas o ponto ... , ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... entre o diferimento e o crédito presumido de ICMS, de modo a evitar a aplicação indevida ... do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do LUCRO REAL, necessário seria a verificação quanto ao ... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... inteireza existencial, na sua conformação real, ostenta a integração da forma com o conteúdo, ... ário for pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado (se o beneficiário ...
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Acórdão nº 2014/0295038-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUCRO PRESUMIDO. ... de tributação com base no lucro real, ...
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Acórdão Nº 2301-010.463 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... R VALORES DISTRIBUÍDOS A SÓCIO ALÉM DO LUCRO APURADO ... PELA EMPRESA ... É tributável o ... distribuído aos sócios que exceder o lucro real, presumido ... ou arbitrado apurado pela empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003194420214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800319-44.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE...
... de não incluir o valor do crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da ... - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCABIMENTO. ERRO MATERIAL ... -
Acórdão Nº 1003-002.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2022
... de pessoa jurídica tributada com base no lucro ... A real, presumido ou arbitrado ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006443020184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0800644-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: MANDADO SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NÃO...
... LUCRO PRESUMIDO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... , ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... I - ser tributadas pelo regime de lucro real; e ... II - possuir centro de custo de ... 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ...
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Acórdão nº 2014/0137041-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ... especial, mormente diante do real" fundamento do ... acórdão, qual seja,\xC2" ... lucro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020714520214058401), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0802071-45.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL DE DISTRIBUICAO QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
... /ou vincendas do IRPJ e CSLL pelo Regime do Lucro Real oriundos da inclusão do ICMS presumido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037865520214058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803786-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO SEGURANÇA....
... e da CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido. Pugna pelo reconhecimento do direito ... , ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082477020214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808247-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL...
... IRPJ e da CSLL, apurados sobre o regime de lucro presumido ... Sustenta a apelante que o ISS não ... , ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos ... -
Acórdão nº 2015/0065492-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO" PRESUMIDO. LEGALIDADE. ... ORIENTAÇÃO \xC2" ... real ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... 34. As pessoas jurídicas que declararem o lucro real devem comprová-lo por meio de ... pela tributação baseada no lucro presumido segundo a forma estabelecida no artigo 40 ... § ...
- Acórdão nº 0039096-22.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 0039096-22.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00075593020104058100), 19-10-2021
PJE 007559-30.2010.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS AUTORAS. 1. Apelação interposta por ATLÂNTICO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA E OUTROS contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face...
... em relação à tributação com base no lucro real (apuração não cumulativa), excluindo-se ... ídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado (apuração cumulativa), as quais ... -
Acórdão Nº 1401-006.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, ... Lucro Presumido ou, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO" EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESS\xC3" ... jurídica optante do regime do lucro presumido, em face do descumprimento de obrigação ... ável ao propósito da apuração do lucro real ... 4. O Regulamento para a cobrança e ...
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Acórdão Nº 2402-009.953 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... tributação ... N com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ...