Lucro, reservas e dividendos das sociedades por ações
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bôlsas de Valôres (arts ... para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção ... do capital mediante incorporação de reservas, correção monetária ou subscrição integral ... ou cessionário, para o pagamento dos dividendos, garantia de sua eventual restituição, mediante ... ítulo s cambiais, integrarão o respectivo lucro real sem compensação de impôsto na fonte ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do ... a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no ... decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169) ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou ... ços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou ... Parágrafo único. Os lucros ou dividendos distribuídos pela investida deverão ser ... "Despesa com Emissão de Ações ... Art. 38-A ... Os custos associados ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - as ações, debêntures e bônus de subscrição; ... I - dotações das reservas monetárias a que se refere o Art. 12 da Lei nº ... previstas nesta Lei e na lei de sociedades por ações; ... II - administrar os ... dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o ... depósito para guarda, recebimento de dividendos e bonificações, resgate, amortização ou ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... 6º, inciso II); ... Dividendos do FND ... XIV - o dividendo anual mínimo ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou ... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ... mediante a utilização de lucros ou reservas de lucros já tributados na fonte, ou quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... à constituição de provisões ou reservas técnicas; ... c) no caso de entidades de ... ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação ... ídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 61 ... As sociedades cooperativas que realizam venda de produtos ... ção do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para ... do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo ... de renda fixa e variável, exceto com ações; e ... VIII - das perdas com ativos financeiros e ... à constituição de provisões ou reservas técnicas; e ... IV - referente às ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 2o desta Lei; ... XII - distribuir dividendos, pagar juros sobre capital próprio ou, de ... 2o desta Lei das atividades de outras sociedades, controladas e coligadas, de modo a gerar ou ... dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas ... , com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a ... efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 53, vedada a capitalizao de lucro ... CAPTULO IV. Da administrao e organizao ... de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalizao e as ... e) pagamento de dividendos e juros sobre o capital prprio; ... f) ... lucros apurados, constituio de fundos de reservas e provises e a absoro de eventuais prejuzos com ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista - empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à ... as subsidiárias integrais e as demais sociedades" em que a empresa estatal detenha o controle acion\xC3" ... ção de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a ... lucro da empresa para os membros do Conselho Fiscal e o ... , ressalvado quanto à constituição de reservas obrigatórias por lei ou pelo estatuto social." ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou ... ços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou ... Parágrafo único. Os lucros ou dividendos distribuídos pela investida deverão ser ... "Despesa com Emissão de Ações ... Art. 38-A. Os custos associados às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ção e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas ... Art. 15. A partir ... no território brasileiro com objetivo de lucro ... § 1º No registro a que se refere êste ... ção da cooperativa que distribuir dividendos aos seus associados, não se considerando, ... a lei, ou de incorporação de lucros ou reservas, nos têrmos do art. 83 da Lei nº 3.470, de 28 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... sociedades sob controle da União, tendo como estrutura ... § 1° Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, ... dia 31 de dezembro de cada exercício, e do lucro líquido apurado, após realizadas as deduções, provisões e reservas, exceto as estatutárias, o saldo remanescente rá destinado ao pagamento de dividendos, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista - empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à ... as subsidiárias integrais e as demais sociedades" em que a empresa estatal detenha o controle acion\xC3" ... ção de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a ... á sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício quando expressamente ... , ressalvado quanto à constituição de reservas obrigatórias por lei ou pelo estatuto social." ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários ... - integração à base de cálculo dos dividendos" obrigatórios ... Art. 19. Para fins de aplica\xC3" ... crédito, autorizar o não-ajuizamento de ações e a não-interposicão de recursos, assim como ... b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); ... líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ção, compra ou venda de títulos, ações ou quotas; ... VIII - exercer funções de ... bancários, ou de capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões vitalícias; ... cruzeiros com o fim de sonegar lucros, dividendos, percentagens, rateios ou bonificações, ou de ... ou de desviar fundos de reserva ou reservas técnicas ... Pena - detenção, de 2 ... ência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) os lucros nas operações de desconto; ... e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares ... #Redação dada pelo ... parágrafo anterior, serão computadas como lucro as quantias excedentes a 20% do capital social ... dividendos de ações nominativas e quaisquer bonificações ... e às de seguro de qualquer natureza, as reservas técnicas, constituídas obrigatória e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... § 1° É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... à constituição de provisões ou reservas técnicas; ... c) no caso de entidades de ... ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação ... ídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas atividades ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão tributados na fonte à razão de ... excluída, quando fôr o caso, a parcela do lucro correspondente ao setor de exibição ... Art ... Art. 20. No caso de rendimentos de ações ao portador, o impôsto deverá ser recolhido à ... os lucros em relação ao capital e às reservas, até o exercício financeiro de 1968, ... a) os dividendos, lucros e demais rendimentos oriundos de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... janeiro de 1994, somente se aplica aos dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros ... por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a sócios ou acionistas, pessoas físicas ou ... mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a ... físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do ... da parte de sócio falecido, nas sociedades de pessoas; ... c) rateio do acervo líquido da ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... ões financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores ... , de certificados representativos de ações", mantidas por investidores estrangeiros ... § 1\xC2" ... prêmios, comissões, ágio, deságio, dividendos, bonificações em dinheiro e participações nos ... ídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à ... mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... Art. 1º - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, ... Ajuste do valor do investimento e dividendos ... Art. 22 - O valor do investimento na ... real desde que creditado à conta de reservas de lucros, como ajuste especial de exercícios ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... 6°, II); ... Dividendos do FND ... XIII - o dividendo anual mínimo ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 ... AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES ... Art. 41. Não estão sujeitas à incidência ... I - mediante a utilização de lucros ou reservas" de lucros tributadas na forma do art. 35 da Lei n\xC2" ...