lucros cessantes conceito

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... da eventualidade do fato e não se enquadrar no conceito jurídico de 'lucros cessantes'". 3. Agravo interno não provido.

... lação a súmulas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 3. As instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluíram que o preposto da recorrente foi o responsável pela ocorrência do evento danoso, ensejando o pagamento de danos materiais, morais e lucros cessantes aos sucessores da vítima. Rever os fundamentos que ensejaram esse...

... vos, o Stj Firmou o Entendimento Pela Natureza de Lucros Cessantes para Os Juros de Mora (tema 878). O Stj Já Adotou Tal Entendimento para a Hipótese de Inadimplemento Contratual. Nesse Sentido, Entende-se que Os Juros de Mora Em Razão de Inadimplemento Contratual, À Medida que Se Configuram como Lucros Cessantes, Representam Acréscimo Patrimonial e Integram o Conceito de Receita para Incidência do Pis e Cofins, Uma Vez que Se Inserem No "total...

... , não obstante faça referência a danos materiais, conceito que engloba tanto os lucros cessantes quanto aos danos emergentes, não trata especificamente destes últimos. Em se tratando de lesões preexistentes, não causadas pelo acidente relatado nos autos, mas tão somente por ele potencializadas, não se responsabiliza a reclamada pela satisfação integral das despesas com tratamentos médicos realizadas pelo trabalhador. Tampouco se exime a...

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... rechaço a preliminar contrarrecursal. - Mérito. Lucros cessantes. O Código Civil ao tratar das perdas e danos, bem explica o conceito do dano emergente e dos lucros cessantes, em seu artigo 402. Nele é descrito que as perdas e danos abrangem o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes. Neste viés, no caso concreto, demonstrado documentalmente o que a...

... . Não há espaço para se debater o termo final dos lucros cessantes tampouco seu próprio conceito. 5. O valor alternativo de r$ 617. 294,76 para os lucros cessantes, de igual modo, não encontra guarida. E valor é extraído da manifestação complementar do perito, mas em contexto diverso. 6. Sobre a selic simples (de forma não capitalizada), o perito foi categórico ao afirmar que a atualização do débito foi feita dentro dos parâmetros do título...

... Seção desta Corte entre danos emergentes e lucros cessantes não se presta para enfrentar a tese da incidência do imposto de renda sobre juros moratórios, considerando-os como lucros cessantes. 3. Juros de mora que fazem parte da indenização e como tal é considerado pelo Código Civil, independentemente do conceito econômico do que seja acréscimo patrimonial. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 10409

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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... cabível a imposição de reparação de danos, pelos lucros cessantes. 4. Negou-se provimento ao recurso.

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... deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes. - O contexto fático exposto no autos sub examine não caracteriza hipótese de dano emergente, uma vez que o autor não sofreu prejuízo direto no automóvel em questão, uma vez que seguiu na posse do bem, mas tão somente teve o direito à sua utilização restringido por ato ilícito de terceiro. - O requerimento formulado pelo autor é de indenização pelos lucros cessantes...

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