lucros cessantes conceito

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2.0000.00.392279-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Outubro de 2003

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - NULIDADES AFASTADAS - DECOTE DO EXCESSO - CONTRATO - INADIMPLEMENTO - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO ENGENEERING EQUIVALÊNCIA À EMPREITADA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 896/CCB DE 1916 - CLÁUSULA PENAL E SUA NATUREZA JURÍDICA - DESVALIOSIDADE DA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE PROVA - PRECLUSÃO - LUCROS...

    ... DA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE PROVA - PRECLUSÃO - LUCROS CESSANTES - CONCEITO - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NAS CAUSAS SEM ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1040915 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - JUROS MORATÓRIOS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - RELEVÂNCIA - OMISSÃO QUANTO A TESE DEFENDIDA NO RECURSO ESPECIAL. Constatada omissão de tese defendida no recurso especial, merecem acolhida os embargos de declaração. A distinção feita pela Primeira Seção desta Corte entre danos emergentes e lucros...

  • Acórdão nº 2.0000.00.437839-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004

    APELAÇÃO CÍVEL N. 437.839-6 - BELO HORIZONTE - 26.8.2004 EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA - LEGITIMIDADE DO TERCEIRO ADQUIRENTE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO - PERDA DOS EFEITOS DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE - NÃO AGRAVAMENTO DOS RISCOS - LUCROS CESSANTES. - Tem legitimidade para figurar...

    ... ALIENANTE E DO ADQUIRENTE - NÃO AGRAVAMENTO DOS RISCOS - LUCROS CESSANTES. - Tem legitimidade para figurar no polo ativo de ...- Os lucros cessantes estão incluídos no conceito de danos materiais previstos na apólice do seguro em tela, sendo ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...68, inciso III);. Lucros e Dividendos Distribuídos. XXVI- os lucros ou dividendos ... a título de juros e indenizações por lucros cessantes;. VII- os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não ...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo considera-se (Lei nº ...

  • Acórdão nº 0025561-0/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2010

    Apelação Cível. Revisional de Contrato. Seguro Automotivo. Negativa de Pagamento da Apólice Contratada sob Alegação de Infringência da Denominada ³cláusula de Perfilã. Sentença que Julgou Procedente os Pedidos Condenando a Recorrente ao Pagamento de Danos Materiais e Lucros Cessantes. O Fato Isolado do Veículo, no Momento do Sinistro, Está Sendo Conduzido por Motorista Não Indicado na Apólice, Não

    ... condenando a recorrente ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes. O fato isolado do veículo, no momento do sinistro, ... é devida no limite da apólice por está abarcada no conceito de danos materiais, e também porque, sendo o veículo danificado ...

  • nº 1248830003 de 36ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2009

    Prestação de serviços. Acesso à internet. Interrupção temporária por dez dias. Fato que autorizava indenização pelo dano moral conseqüente à mácula no conceito da empresa junto aos clientes, mas não indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Apelo parcialmente provido.

    ...temporária indenização à mácula clientes, cessantes Acesso pelo mas e provido. à. por dez no conceito dias. dano da ...Sentença lucros Apelo parcialmente cujo relatório se adota julgou p r o c e d e ...

  • Defesa do devedor / mora do credor
  • Processo nº 2008.001.29890 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 08 de Setembro de 2008

    Ação ordinária. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo. Pleito liminar de suspensão do ato reputado ilegal, c/c com o de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Ausência de procedimento administrativo prévio. Suspensão do direito para dirigir fundada em ofício expedido pelo órgão que...

    ..., efetivamente, atingir a auto-estima do apelante e o conceito que tem de si mesmo. O dano material, sob a perspectiva de lucros cessantes, não se contenta com presunções ou com simples ...

  • Processo nº 0074508 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 08 de Setembro de 2008

    Ação ordinária. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo. Pleito liminar de suspensão do ato reputado ilegal, c/c com o de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Ausência de procedimento administrativo prévio. Suspensão do direito para dirigir fundada em ofício expedido pelo órgão que determinou a...

    ..., efetivamente, atingir a auto-estima do apelante e o conceito que tem de si mesmo. O dano material, sob a perspectiva de lucros cessantes, não se contenta com presunções ou com simples ...

  • Decisão Monocrática nº 75744-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Novembro de 2009

    Cuida-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto Pelo Distrito de Irrigação Formoso, nos Autos da Ação de Consignação em Pagamento, Tombada sob o Nº2693273-7/2009, em Trâmite na Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Bom Jesus da Lapa contra Decisão que Deferiu Parcialmente o Pedido Inicial para Autorizar o Depósito Judicial dos Valores...

    ...PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. I - "O. conceito de "destinatário final", do Código de. Defesa do ...Lucros cessantes. 1. A expressão “destinatário final”, ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ... inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de modelo de utilidade ...ARTIGO 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao ...

  • Acórdão nº 0400964-90.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Setembro de 2016

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se, tão somente, a aclarar decisões obscuras, eliminar contradições ou suprir pontos...

  • Acórdão nº 0352549-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Novembro de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE NO REQUERIMENTO/EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". RISCO DA ATIVIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PONDERADO. Não demonstrada a ocorrência de imprevisibilidade e a...

  • Acórdão nº 0502770-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Novembro de 2016

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PRELIMINAR AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. NÃO ABUSIVIDADE. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO/ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Não

  • A Reparação do Dano ao Projeto de Vida na Corte Interamericana de Direitos Humanos

    O artigo apresenta um estudo sobre o denominado Dano ao Projeto de Vida e a sua aplicação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão jurisdicional do sistema interamericano de direitos humanos. O estudo, em um primeiro momento, explicará, brevemente, o funcionamento do Sistema Interamericano e a inserção da República Federativa no Brasil neste sistema. Em um segundo momento,

  • Decisão Monocrática nº 2009/0117346-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Outubro de 2010

    BRASILEIRO S/A PETROBRÁS ao pagamento de danos morais e materiais causados pelo rompimento de poliduto da ré, na Serra do Mar, que ocasionou o vazamento de óleo combustível e, por conseguinte, graves danos ao meio ambiente, proibindo-se a pesca nos rios e baías de Antonina e Paranaguá, regiões onde o Autor trabalhava como pescador. O pedido foi jul...

    ... apelo - Autor, "para converter material indenização em lucros cessantes em definidos valor e extensão temporal com juros de ... R$ 1.800,00, figuram realmente lucros cessantes ao conceito "razoavelmente deixou de lucrar" (art. 105, "caput", parte final, ...

  • Acórdão nº 2009/0212970-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE AO JUÍZO RESCINDENDO E NÃO AO JUÍZO RESCISÓRIO - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta elencados no art. 485 do Código de Processo Civil, e não aos fundamentos do...

    ... cobrança e indenização por perdas e danos, cumulada com lucros cessantes, movida pela Construtora Tratex S⁄A. . a) A ... do Código Civil em vigor, dos quais se verifica o exato conceito de lucros cessantes e danos emergentes, aqueles expressamente ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 973496 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Devem ...Em seguida, a Corte Estadual enfatiza o conceito jurídico de lucros cessantes, a partir dos arts. 402 e 403 do ...

  • Acordão nº 0000664-60.2011.5.04.0373 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo no acórdão embargado qualquer vício previsto no art. 897-A da CLT, impositiva é a rejeição dos termos suscitados nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos da primeira reclamada. RELATÓRIO A primeira reclamada, TECSOLA INDÚSTRIA

    ...949). Discute conceito de lucros cessantes, traz doutrina e indica que, ao final, a ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... O art. 187 do Código Civil traz, também, o conceito de abuso de direito ou exercício irregular do direito que ... o cálculo de tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar (lucros cessantes) e do que efetivamente perdeu (lucros emergentes). ...

  • Acórdão nº 2005/0041112-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2007

    RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

    ... CULPA CONCORRENTE AFASTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQÜIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. ... empresas O&K e PWH, a inaplicabilidade, à espécie, do conceito de vício redibitório, a existência de um negócio jurídico ...

  • Imobiliário
  • Acórdão nº 2004/0040650-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE AÉREO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROGRESSÃO NA CARREIRA. EVENTUALIDADE DO FATO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. Sustenta o recorrente que, em virtude do acidente, deixou de receber vencimentos maiores com as futuras promoções a que teria direito ao...

    ...EVENTUALIDADE DO FATO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. . 1. Sustenta o recorrente que, em virtude ..., em face da eventualidade do fato e não se enquadrar no conceito jurídico de "lucros cessantes". VII. Tratando-se de família de ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0154430-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Agosto de 2010

    WEISSHEIMER, contra inadmissão, na origem, de recurso especial manejado com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e- STJ fl. 59): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO

    ..., em face da eventualidade do fato e não se enquadrar no conceito jurídico de 'lucros cessantes'" (fl. 164). Da mesma forma, ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0170749-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Agosto de 2010

    Jhonny Carlos de Souza Santos e outros opõem embargos declaratórios em face da decisão de fls. 92/94, lavrada nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento manifestado por Jhonny Carlos de Souza Santos e outros em face de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela alínea "c", do permissivo Constitucional, no qual ace...

    ..., em face da eventualidade do fato e não se enquadrar no conceito jurídico de 'lucros cessantes'. VII. Tratando-se de família de ...