lucros cessantes conceito

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE SATISFATIVA – COMANDO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PARTE DAS PRETENSÕES FORMULADAS PELA SEGURADORA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE OS LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO QUALIFICAM-SE COMO DANOS MATERIAIS, E NÃO PESSOAIS, BEM COMO CONSIGNOU QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.  1. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA AJUSTADO NO CONTRATO, POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA  MORA, REPRESENTADOS, NO CASO, POR MULTA...

Indenização por danos materiais e morais. Reprodução via reprográfica de obra sem autorização do titular dos direitos autorais. Apelante também anunciara a venda dos exemplares. Recebimento pela comercialização do produto contrafeito. Caracterização da 'pirataria' intelectual. Apelada tem legitimidade ativa. Editora, titular dos direitos autorais, é associada desde 2004. Ação proposta em 2010....

Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo: 0159664-69.2017.8.19.0001 Recorrente: Rodrigo Lopes Ventura Da Silva Recorridos: Cassio Arruda Gondim e Sul America Companhia Nacional de Seguros Voto TRATA-SE de Ação Em que O Autor Narra que É Motorista Auxiliar de Taxi e Trabalha, Diariamente, No Veículo Táxi de Propriedade Da Sra. Katia Regina Ferreira Azevedo, Vw, Voyage 1.6 City. Aduz que No...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega. Mora configurada. Rescisão. Culpa da construtora. Perdas e danos. Lucros cessantes e danos emergentes. Devidos. Cláusula penal. Aplicação. Multa de 20% sobre valor pago. Lucros cessantes. Impossibilidade. Cumulação vedada. Recurso repetitivo. Aplicação do tema 970

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO A ESQUERDA. DEVER DE SE APROXIMAR DO BORDO ESQUERDO. COLISÃO COM O VEÍCULO QUE TRANSITAVA A ESQUERDA. CULPA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. TAXISTA. DECLARAÇÃO DE RENDA MÉDIA EMITIDA PELO SINDICADO DA CATEGORIA. DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUTOR QUE NÃO GUARDOU DEVIDA CAUTELA AO DESCER DO VEÍCULO – MOTORISTA DE COLETIVO QUE INVADIU A FAIXA DE ESTACIONAMENTO AO SE PROJETAR À DIREITA PARA PARADA EM PONTO DE ÔNIBUS – PRENSAMENTO DO AUTOR EM SEU PRÓPRIO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARCIALMENTE ELIDIDA PELA CULPA CONCORRENTE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.  PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE POSSIBILITARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Acidente de trânsito. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não comprovado. Nexo causal. Comprovado. Responsabilidade civil. Configurada. Dever de indenizar. Dano material. Comprovado. Dano estético. Lesão permanente. Comprovado. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e nã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS DEMANDADOS COM A LIDE. POSSÍVEL RECONHECER A PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A LIDE DOS SUJEITOS APONTADOS PELA PARTE AUTORA COMO PARTICIPANTES DE APONTADO ATO ILÍCITO – PROMESSA DE PREMIAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (CONDIÇÕES...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA 1. A Constituição de 1.988 amplia o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado "aos que comprovarem insuficiência de recursos", podendo o benefício, portanto, ser estendido à

Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo: 0007825-55.2017.8.19.0208 Embargante: Eduardo Da Cunha Vilas Boas Embargados: Weber Alves Brandão e Guilherme Monteiro Dos Santos Voto Embargos de Declaração. Efeitos Infringentes. Acidente de Trânsito. Abalroamento Pela Traseira. Responsabilidade Subjetiva. Culpa Presumida. Exclusão de Responsabilidade Não Demonstrada Pelas Rés. Dano Moral Não...

Apelação – Ação indenizatória de danos materiais – Fornecimento de energia elétrica – Alegação de que a falta de energia elétrica teria impossibilitado o exercício de atividade comercial – Dano não comprovado – Prova do dano e do nexo de causalidade que incumbe a quem postula a reparação, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. O dano, como pressuposto da responsabilidade civil, deve ser

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – IMPROCEDÊNCIA – REVELIA - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA – CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA – INAPLICÁVEL A LEI CONSUMERISTA – RELAÇÃO QUE NÃO É DE CONSUMO – PRELIMINARES AFASTADAS - LINHA TELEFÔNICA CANCELADA INDEVIDAMENTE – SERVIÇO ESSENCIAL – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA RELIGUE DA LINHA...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. Os temas -termo final do pensionamento- e -pagamento do dano moral de uma só vez- foram devidamente analisados no acórdão regional proferido em recurso ordinário, tal como bem salientou o Regional no julgamento dos subsequentes embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.

APELAÇÃO CÍVEL N. 437.839-6 - BELO HORIZONTE - 26.8.2004 EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA - LEGITIMIDADE DO TERCEIRO ADQUIRENTE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO - PERDA DOS EFEITOS DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE - NÃO AGRAVAMENTO DOS RISCOS - LUCROS CESSANTES. - Tem legitimidade para...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIADE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS EDANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELARESOLUÇÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5E 7/STJ.1. Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamentode aç

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. I - O Colegiado de origem consignou ser incontroverso que a remuneração percebida pelo recorrido, com base no piso previsto na tabela dos servidores municipais, era efetivamente menor do que a prevista no edital de concurso, não tendo o recorrente demonstrado que o deferimento das diferenças excederia os limites

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. FATO NOVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL (LUCROS CESSANTES) EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE. JUSTIÇA COMUM 1. A teor do art. 313, V, "a", do CPC de 2015, suspende-se o processo quando a sentença de mérito "depender do...

• Tributação do mercado de seguros, resseguros e previdência complementar

• Teoria e Prática das Ações Indenizatórias

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE DIREITOS DE FRUIÇÃO. SALA COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO CEDENTE. OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...

• PIS-COFINS. Não Cumulatividade e Regimes de Incidência

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. RELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 283/STF. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.