lucros cessantes conceito

33235 resultados para lucros cessantes conceito

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001360-37.2015.5.06.0006), 07-06-2018

    COISA JULGADA. ART. 950 DO CC. DESPESAS DO TRATAMENTO, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. Reconhecido o acometimento da reclamante por doença profissional e deferido a ela o ressarcimento de despesas médicas realizadas até 2007, bem como indenização por lucros cessantes, até 26/05/2015, na reclamação 0043900-56.2008.5.06.0003, não há que se cogitar da coisa julgada em relação aos pedidos de...

    ... ART. 950 DO CC. DESPESAS DO TRATAMENTO, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. Reconhecido o ... por invalidez se incluem no conceito de lucros cessantes. Consignou o Tribunal ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1852-25.2014.5.08.0130) 16-05-2018
    ... envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art ...      Os lucros cessantes, cujo conceito se encontra no artigo 402 do Código Civil, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1048-23.2017.5.05.0102)

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA COM NEXO CONCAUSAL NAS ATIVIDADES EXERCIDAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE PENSÃO CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. EMPREGADO AFASTADO MEDIANTE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E READAPTADO EM OUTRA FUNÇÃO.

    ... á-lo das despesas do tratamento e dos lucros cessantes ... É indubitável que o ... e salários, o que também se insere no conceito de lucros cessantes ... Do período em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148786420204058100), 14-09-2021

    Ementa Tributário e Processual Civil. Inclusão da taxa SELIC na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Legalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação dos particulares ante sentença que denegou a segurança nesta ação mandamental, que objetivava a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante...

    ... e da CSLL, visto que não se enquadra no conceito constitucional de renda, consoante inc. III, art ... indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, compondo o lucro da empresa, seguindo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004115320204058400), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800411-53.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SARAIVA & MAIA LTDA - ME ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030377220204058100), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0803037-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO.

  • Decisao Nº 0176527-51.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 07-07-2023
    ... LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,8% INCIDENTES SOBRE ... ÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003249020214058100), 20-07-2021

    PJE 0800324-90.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. INCIDÊNCIA QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por COMERCIAL XIMENES LTDA em face da sentença que, no bojo de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando decisão jurisdicional que determine a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa...

  • A Consorciação para Conclusão de Aproveitamentos Hidrelétricos e a Privatização da Concessão
    ... Conceito da concessão, como modalidade de ... indenização, ao concessionário, dos lucros cessantes e danos emergentes resultantes da ...
  • Decisões Monocráticas nº 1138245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
    ... órios contratuais não possuem natureza de lucros cessantes e, por isso, não poderiam ser os no conceito de lucro, não integrando, por conseguinte, a ...
  • Decisão da Presidência nº 1138245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
    ... órios contratuais não possuem natureza de lucros cessantes e, por isso, não poderiam ser os no conceito de lucro, não integrando, por conseguinte, a ...
  • Decisao Nº 0566226-53.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE 10 (DEZ) MESES NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA DE PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE...

    ... à ré o pagamento de aluguel, a título de lucros cessantes, no valor de 1% (um por cento) sobre o ... e sofrimento, sentimentos ínsitos ao conceito de dano moral, pelo que se afigura imperiosa a ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.246046-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - PREVISÃO DE ENTREGA - PRAZO DE TOLERÂNCIA - LEGALIDADE - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES/LUCROS CESSANTES) -

    ... ser impossvel a aplicao cumulativa de lucros cessantes, multa moratria e indenizao ... , estando autora e r enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, ...
  • Acórdão nº 1.0079.07.347993-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO DO ADVOGADO - AGRAVO RETIDO - INTERESSE RECURSAL - NULIDADE DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECONVENÇÃO - DESCUMPRIMENTO...

    ... (4) correspondente s perdas e danos e/ou lucros cessantes decorrentes dos efeitos causados no ... apelante (5), diante do desgaste do seu conceito empresarial, no h como acolher essa pretenso ...
  • Acórdão nº 1.0079.07.347993-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO DO ADVOGADO - AGRAVO RETIDO - INTERESSE RECURSAL - NULIDADE DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECONVENÇÃO - DESCUMPRIMENTO...

    ... (4) correspondente s perdas e danos e/ou lucros cessantes decorrentes dos efeitos causados no ... apelante (5), diante do desgaste do seu conceito empresarial, no h como acolher essa pretenso ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.179338-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA.- A...

    ... Aduziram que a condenao pelos lucros cessantes deve observar o disposto na clusula ... apelado e apelantes enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, ...
  • Proteção de dados pessoais e cláusulas de não indenizar em relações de consumo: tutela da vulnerabilidade do consumidor e teoria dos efeito s da lesão
    ... Como visto, estão incluídas no conceito de consumidor tanto a pessoa física quanto a ... , na forma de danos emergentes e lucros cessantes. Assim, a “lesão à pessoa humana” ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151445120204058100), 14-09-2021

    Ementa Tributário e Processual Civil. Inclusão da taxa SELIC na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Legalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação dos particulares ante sentença que denegou a segurança nesta ação mandamental, que objetivava a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante...

    ... A Fazenda Nacional aduz, por fim, que o conceito de proventos de qualquer natureza configura ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... o representado (ou patrão), não percebeu lucros, somente prejuízos pela prática ilícita de seu ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo ...
  • Acórdão nº 1.0027.13.003790-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CDC - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEQUENO ATRASO NA ENTREGA - CLÁUSULA QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO DO PRAZO - LEGALIDADE - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados...

    ... , estando autor e r enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, ... VALIDADE. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. MULTA MORATRIA ...
  • Acórdão nº 1.0701.15.032180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. TEMPESTIVO. CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSENTE PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA 1. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem, nos termos do §4º, do art.1003, do...

    ... reforma da sentena, para que o pedido de lucros cessantes seja julgado procedente, bem como que ... , se enquadrando, portanto, no conceito de fornecedor estabelecido pelo art. 3, 2, do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.238548-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - BEM MÓVEL - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO DEMOSTRADOS - PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO - ART. 445 DO CC/02 - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- É inaplicável à espécie, a legislação consumerista, pois, a empresa autora não se enquadra no conceito de destinatário final (ar

    ... nos autos da "ao de indenizao c/c lucros cessantes com pedido de antecipao de tutela", ... pois, a empresa autora no se enquadra no conceito de destinatrio final (art. 2 do CDC), j que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.238548-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - BEM MÓVEL - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO DEMOSTRADOS - PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO - ART. 445 DO CC/02 - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- É inaplicável à espécie, a legislação consumerista, pois, a empresa autora não se enquadra no conceito de destinatário final (ar

    ... nos autos da "ao de indenizao c/c lucros cessantes com pedido de antecipao de tutela", ... pois, a empresa autora no se enquadra no conceito de destinatrio final (art. 2 do CDC), j que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193167020194058100), 27-05-2021

    PROCESSO Nº: 0819316-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RANCO EMBALAGENS S.A. ADVOGADO: Thiago Pierre Linhares Mattos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E...

    ... e os juros de mora não se inserem no conceito de Receita Bruta, nos termos da legislação de ... do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022

    PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...

    ... do STF é no sentido de que o conceito de proventos de qualquer natureza significa ... : verbas indenizatórias (dano emergente x lucros cessantes); o equilíbrio das contas no IRPJ e ...

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