lugar da celebração do contrato
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... transfronteiriços não têm ocupado um lugar expressivo nas opções dos operadores forenses ... , a sede da empresa, o lugar da celebração do contrato, o lugar do cumprimento. Os litígios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-03.2015.5.06.0371), 15-10-2015
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja certo que o curso da ação trabalhista em cidade distante do domicílio do trabalhador significa a negativa prévia do acesso à justiça, já que, diante da sua presumida hipossuficiência financeira, as despesas com deslocamento pode inviabilizar o acesso ao Judiciário e o efetivo exercício do...
... ÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE ... realiza atividades fora do lugar da celebração do contrato. Neste último caso, o empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000934-94.2015.5.06.0371), 29-10-2015
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja certo que o curso da ação trabalhista em cidade distante do domicílio do trabalhador significa a negativa prévia do acesso à justiça, já que, diante da sua presumida hipossuficiência financeira, as despesas com deslocamento pode inviabilizar o acesso ao Judiciário e o efetivo exercício do...
... ÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE ... realiza atividades fora do lugar da celebração do contrato. Neste último caso, o empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-49.2015.5.06.0371), 10-09-2015
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja certo que o curso da ação trabalhista em cidade distante do domicílio do trabalhador significa a negativa prévia do acesso à justiça, já que, diante da sua presumida hipossuficiência financeira, as despesas com deslocamento pode inviabilizar o acesso ao Judiciário e o efetivo exercício do...
... ÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE ... realiza atividades fora do lugar da celebração do contrato. Neste último caso, o empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000099-13.2020.5.07.0013), 2020-09-17
... 651, da CLT, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, ... ção de atividades fora do lugar do contrato" de trabalho. Merece ser ressaltado, ainda, que a \xC3" ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-810/2002-301-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE SE DEU A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar da contratação, tem o empregado a faculdade de ajuizar Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviços ou no da celebração do contrato de trabalho. Inteligência...
... a realização de atividades fora do lugar da contratação, tem o empregado a faculdade de ... da prestação de serviços ou no da celebração do contrato de trabalho. Inteligência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-810/2002-301-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE SE DEU A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar da contratação, tem o empregado a faculdade de ajuizar Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviços ou no da celebração do contrato de trabalho. Inteligência...
... a realização de atividades fora do lugar da contratação, tem o empregado a faculdade de ... da prestação de serviços ou no da celebração do contrato de trabalho. Inteligência do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001399-53.2014.5.07.0002), 2015-12-06
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001465-51.2016.5.07.0038), 2018-10-15
... 651, da CLT, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, ... o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001739-14.2017.5.07.0027), 2018-08-21
... 651, da CLT, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, ... o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001480-83.2017.5.07.0038), 2018-08-07
... a exceção de incompetência em razão do lugar (id ba79807), afirmando que a reclamante foi ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, poderá o trabalhador apresentar lamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000444-45.2017.5.07.0025), 2018-04-16
... 651, da CLT, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, ... o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000647-75.2015.5.07.0025), 2018-04-16
... 651, da CLT, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, ... o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001654-47.2015.5.07.0011), 2018-04-19
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000481-44.2017.5.07.0002), 2018-04-19
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080505-02.2016.5.07.0000), 2017-11-17
... de reclamatória no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da labutação, em ... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-3081/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 1999
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDREIROS. ART. 651, § 3º, DA CLT. 1. A exceção contida no art. 651, § 3º, da CLT refere-se à mobilidade do empregado, não apenas à da empresa. Portanto, a opção existe quando o empregado, em virtude da atividade econômica da empresa (seja qual for!), precisa locomover-se de um lugar para outro. 2. Empregados-demandantes, contratados como pedreiros em
... qual for!), precisa locomover-se de um lugar para outro ... 2. Empregados-demandantes, ... lugares, podem optar entre o foro da celebração do contrato e o da efetiva prestação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000675-04.2015.5.07.0038), 2016-12-05
... a exceção de incompetência em razão do lugar ... Assegura que a decisão merece reforma, ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001607-03.2016.5.07.0023), 2017-02-14
... a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho é assegurado ao o apresentar reclamação no local da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001272-80.2017.5.07.0012), 2019-12-12
... , promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, restando, assim, ... ção, tendo este escolhido o da celebração do contrato de trabalho, considerando anotação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001347-37.2017.5.07.0007), 2020-01-31
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0198126-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL - Incompetência em razão do lugar. Inexistência ... Competência do foro do lugar ... João Pessoa - que não é lugar da celebração do contrato nem da sua execução - mas sim o da ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0042721-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ção não prevalece quando se trata de contrato de adesão, com cláusulas impressas, não ... II - A Previ pode ser demandada no foro do lugar onde se situa a agência do Banco do Brasil, dada ... de Brasília - que não é lugar da celebração do contrato nem da sua execução - mas sim o da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001743-24.2016.5.07.0015), 2019-11-22
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Das varas do trabalho - (arts. 647 a 667)
... Junta de Conciliação e Julgamento, dando lugar às Varas do Trabalho. Seu titular - Juiz do ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...