lugar da celebração do contrato
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Em vigor
Código Penal
... Lugar do crime ... #Redação dada pela Lei nº ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ... Simulação de autoridade para celebração de casamento ... ARTIGO 238 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-53.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EMPREGADO. LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. Na hipótese, o Regional, no acórdão recorrido, manteve a sentença em que se negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, confirmando a decisão em que se declarou competente a Vara do Trabalho de Tangará da Serra - MT. O
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO O. LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FACULDADE PREVISTA NO ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ção pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a ... ção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os ... IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral ...
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Acórdão Nº 0020845-66.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ART. 651, § 3º, DA CLT. Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000391-16.2017.5.06.0341), 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. "A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro" [...] "Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de...
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... anuência do locador ou cedente à celebração do contrato (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001131-51.2015.5.06.0144), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. IMPROCEDE. O art. 651, § 3º, da CLT faculta ao empregado ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou onde prestou serviços. Não há dispositivo legal que determine a observância do último lugar da prestação dos serviços. Assim, laborando o empregado em diversas localidades, poderá ajuizar a ação em qualquer uma delas. Recurso que se nega
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. IMPROCEDE. O art. 651, § 3º, da CLT faculta ... ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou onde prestou serviços. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-57.2006.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Na hipótese de a prestação de serviços ocorrer em local diverso do da celebração do contrato de trabalho, é facultado ao autor, de acordo com o art. 651, § 3°, da CLT, ajuizar a reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Precedentes desta Corte. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕE
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Na hipótese de a prestação de serviços er em local diverso do da celebração do contrato de trabalho, é facultado ao autor, ... -
Acórdão Nº 0020539-38.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR". Em se tratando de empregador que promova realiza\xC3"ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 1º A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... 18 terá lugar quando os produtos forem comercializados em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-900/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
COMPETÊNCIA EX RATIONE LOCI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORA DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (FIEL DE CARRO FORTE) De acordo com o § 3º do artigo 651 da CLT, em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços". Conflito...
... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (FIEL DE CARRO FORTE) De acordo com o ... a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-6/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPREGADO VIAJANTE - COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO - ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT. A competência para processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado que presta serviços fora do lugar do contrato é das varas do local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços, a seu critério, nos...
... de empregado que presta serviços fora do lugar do contrato é das varas do local da celebração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14675/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - FORO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 651, § 3º, DA CLT. Se a prestação de serviços pelo empregado se deu em localidade diversa da que ocorreu a celebração do contrato de trabalho, ao autor é facultado ajuizar a reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação de serviços, ante o que dispõe o § 3º do art. 651 da CLT. Revista...
... RB/kr/aa/hb ... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - FORO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO ... CONTRATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20863/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2000
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - FORO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 651, § 3º, DA CLT. Se a prestação de serviços pelos empregados se deu em localidade diversa da que ocorreu a celebração do contrato de trabalho, aos autores é facultado ajuizar a reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação de serviços, ante o que dispõe o § 3º do art. 651 da CLT....
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - FORO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-869-11.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VARAS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. JOGADOR DE FUTEBOL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAR RECLAMAÇÃO NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 651, § 3.º, DA CLT. DIVERGÊNCIA PRETORIANA E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO COMPROVADAS. NÃO CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos...
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. JOGADOR DE FUTEBOL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAR RECLAMAÇÃO NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000825-51.2017.5.06.0261), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FORA DO LUGAR DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 651, §3º, DA CLT. I - O "caput" do artigo 651, da CLT estabelece o critério de fixação da competência em razão do lugar, de cunho relativo das Varas do Trabalho, definindo-a a partir da "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda...
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES F ORA DO LUGAR DO ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou da prestação dos respectivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-62.2008.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte limitar-se a tecer digressões teóricas sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos de declaração, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - FORO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - FORO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... § 6º Quando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro ... , celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar solicitados pelos nubentes e designados pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei ... Parágrafo ... a partir do trigésimo dia após a celebração do contrato de transferência; e ... III - a ... § 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-517/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DO LUGAR, PARA ANALISAR O PRESENTE FEITO. Diz o § 3º do art. 651 da CLT que: "Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços"....
... TRABALHO, EM RAZÃO DO LUGAR, PARA ANALISAR O PRESENTE FEITO. Diz o § 3º do ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços; ... f) o prazo ... sejam consideradas relevantes para a celebração e a execução do contrato e o atendimento das ... á a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-2012/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junio de 2004
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MAIS DE UM LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUALQUER UM DELES. ART. 651 DA CLT. O art. 651 da CLT dispõe, como regra geral, que a Reclamação Trabalhista deve ser apresentada no lugar da prestação de serviços e, como exceção, acrescenta o foro da celebração do contrato, quando tratar de Empregador que promova a realização de...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MAIS DE UM LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUALQUER UM DELES. ART ... como exceção, acrescenta o foro da celebração do contrato, quando tratar de Empregador que ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... II – a celebração de transações com partes relacionadas que ... sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação, aditada da ...