lugar da celebração do contrato
-
Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... III – indicação do lugar onde estão localizados os bens móveis, os ... CAPÍTULO XI ... DO CONTRATO ... Art. 28. Nos contratos decorrentes do ... pessoa jurídica, previamente à celebração do contrato, deverá comprovar no sistema a ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... do financiamento previamente à celebração do referido contrato; ... d) (VETADO) ... § 4º ... III – a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000137-72.2012.5.06.0000), 08-05-2012
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL - A competência territorial das Varas do Trabalho para processar e julgar dissídios trabalhistas, firma-se em razão do lugar da prestação de serviços, conforme dispõe o caput do art. 651, da CLT. Todavia, tratando-se de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é facultado ao empregado ajuizar ação
... lugar" da presta ç ã o de servi ç os, conforme disp \xC3" ... ç ã o de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é facultado ao empregado ajuizar ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... § 1° A celebração do contrato e a autorização a que se referem os ... ão final que impuser a penalidade, terá lugar o processo de execução ... ARTIGO 43 ...
-
Acordão nº 0000751-35.2010.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO EM MUNICÍPIO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESTAÇÃO DE LABOR NO INTERIOR DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DO ART. 651, § 3º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO EMPREGADO. Aplicável a regra do § 3º do art. 651 da CLT quando a empregadora promove a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, sendo assegurado ao empregado...
... 2º e 3º da CLT. Afirma ter firmado contrato de natureza civil, de prestação de serviços, ... lugar da prestação de serviços. Afirmando que o ... “apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... anuência do locador ou cedente à celebração do contrato (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § ...
-
Outras formas de contratação
... , à medida em que se frauda o contrato de trabalho para descaracterizar a relação de ... chamado PJ é contratado, como empresa, no lugar do ser humano, o verdadeiro empregado, que, na ... da prática delituosa, local, da celebração do contrato e lugar da sua execução ...
-
Acordão nº (RO)0000196-82.2010.5.06.0371 de 1º Turma, 23 de Septiembre de 2010
Fixa-se a competência em razão do lugar no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços. Recurso do autor a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes (convocados) da Primeira Turma do eg. Tribunal Regional do Trabalho - 6.ª Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso, por ausência de interesse,...
... Fixa-se a competência em razão do lugar no foro da celebração do contrato de trabalho ... -
Acordão nº 20070508946 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Mayo de 2009
... íodo de 18.07.2003 até o término do contrato de trabalho; por igual votação, negar ...
-
Jurisdição e competência
... que recebeu a distribuição em primeiro lugar ... A distribuição por dependência de ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços; ... f) o prazo ... sejam consideradas relevantes para a celebração e a execução do contrato e o atendimento das ... á a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à ...
-
Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... ção e territorialidade já ocupavam lugar de destaque no direito internacional privado ... ser feita no foro em cujo território o contrato foi celebrado ou deve ser executado, ou, uma ... tradicionais, como lugar da celebração do contrato ou lugar do ilícito. Diferentes ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... c) competência em razão do lugar (competência territorial): conforme Patrícia ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... , impõe-se entendimento de que a celebração do acordo diretamente entre as partes corresponde ...
-
Acordao N° 1363883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Decisão liminar de origem que fixa caução em dinheiro. Alteração. Impossibilidade. 1. No caso concreto, ao deferir a liminar, restou fixada caução, em dinheiro, para garantia do juízo, de valor correspondente ao cobrado e a parcela vincenda, na data do vencimento. 2. Indubitável que a ordem de preferência legal prevista no art. 835, do cpc, coloca em primeiro lugar o...
... 835, do CPC, coloca em primeiro lugar ... o dinheiro, forma esta estabelecida quando da celebração do contrato ... 3. In casu, não há a mínima ... -
Outras formas de contratação
... , dificuldade em elaborar um contrato de trabalho específico (apesar das regras ... de igualdade das partes na celebração do contrato ... A CLT deixou às partes ... PJ é contratado, como empresa, no lugar do ser humano, o verdadeiro empregado, que, na ...
-
Acórdãos nº 0131000-71.2010.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2013
... ÇÃO DANOS MATERIAIS Contrato" de transporte de mercadorias Extravio - N\xC3"ão entrega no lugar de destino Comprovação da ... nas razões recursais, a celebração do contrato de transporte é fato ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da ... artigo, as frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz ... § 2o ... deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade ...
- Processo nº 0030302-68.2015.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... para o processo de habilitação e celebração de casamento ... ARTIGO 18 ... São órgãos da ... ão houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
-
Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... Em primeiro lugar, as últimas décadas revelaram uma verdadeira ... íodos delimitados no tempo, durante seu contrato de trabalho. Imaginemos a hipótese do ... no Brasil, mas em que foro? No da celebração do contrato de trabalho? No local da sede do ...
-
Lição 4 - Formação dos contratos
... Sumário: 1. Momento da formação do contrato – 2. Lugar da celebração do contrato – 3 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CC-12005-15.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Esta Subseção Especializada já firmou posicionamento no sentido de que prevalecem os critérios objetivos de fixação da competência territorial, consoante as regras do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, admitindo-se o...
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT. POSSIBILIDADE ... reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 2352-71.2021.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FACULDADE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SDI-2. 1. Trata-se de conflito negativo...
... ÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO ... CONTRATO. FACULDADE DO ... fora do lugar em que celebrado o contrato de trabalho, ... -
Acordão nº (RO)0001406-71.2010.5.06.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 22 de Septiembre de 2011
A regra legal (caput do artigo 651, da CLT), para estabelecer a competência em razão do lugar onde a ação será proposta diz que o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Todavia, o § 3º do citado dispositivo admite a seguinte exceção: Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei ... Parágrafo ... a partir do trigésimo dia após a celebração do contrato de transferência; e ... III - a ... § 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o ...