lugar da celebração do contrato
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1504-94.2014.5.08.0101)
RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - IN COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO NÃO COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ALCANCE GEOGRÁFICO ATUAÇÃO DA EMPRESA. Cinge-se o debate à competên
... A regra de competência em razão do lugar ... traçada no art. 651, "caput", da ... em local fixo coincidente com o da celebração do contrato de trabalho. Se não coincidem, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000660-44.2018.5.07.0001), 2019-02-15
... contratos com as reclamadas, o primeiro contrato internacional ocorreu no período de 21.11.2015 a ... ingressar com a reclamação trabalhista no lugar da celebração do contrato de trabalho ou no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10218-29.2017.5.03.0149)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR . 1. No caso, depreende-se do acórdão...
... LUGAR. AJUIZAMENTO DA ... RECLAMAÇÃO ... ÍCIO DAS ATIVIDADES FORA DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10201/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. Esta Corte entende correto aplicar o artigo 651, § 3º da CLT na hipótese de transferência, possibilitando ao empregado ajuizar a Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviço ou no da celebração do contrato. Ressalte-se, por outro lado, que a ação foi proposta contra a Associação Portuguesa de Desportos, com sede
... DO LUGAR. Esta Corte entende correto aplicar o artigo 651, ... da prestação de serviço ou no da celebração" do contrato. Ressalte-se, por outro lado, que a a\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000164-69.2020.5.07.0025), 2020-11-04
... -se.As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000063-32.2020.5.07.0025), 2020-10-29
... -se.As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000285-68.2018.5.07.0025), 2018-09-28
... As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000609-58.2018.5.07.0025), 2018-10-02
... As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000532-49.2018.5.07.0025), 2018-08-10
... As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 3001-02.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PERANTE O FORO DA CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 651, § 3°, DA CLT. 1. Nos termos do art. 651, caput , da CLT, a reclamação trabalhista deve, em regra, ser ajuizada no local...
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... celebração do contrato ou no da prestação dos serviços) ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000276-53.2015.5.07.0012), 2015-09-24
... exceção de incompetência em razão do lugar, haja vista que o reclamante foi contratado e ... é regida, como regra, pelo lugar da celebração do contrato de trabalho ou da prestação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000203-02.2020.5.06.0411), 02-02-2021
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. Observância da regra celetista (art. 651), que, em sua origem, busca proteger o empregado, ao valorizar, sobre todos os outros critérios, o local da prestação de serviços. Recurso ao qual se nega provimento.
... AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS ... a Exceção de Incompetência em razão do lugar, nos termos da fundamentação de ID. 5069bf1 ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... para esse efeito o que ocorrer em primeiro lugar ... § 4º Será considerado agravamento ... da comunidade, inclusive mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002563-06.2015.5.06.0371), 04-05-2017
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. EXCEÇÃO. RESIDÊNCIA ATUAL DO AUTOR. O reclamante foi contratado na cidade de José Bonefácio-SP, onde também prestou serviços, mas reside atualmente na cidade de Tavares, jurisdição do Estado da Paraíba. No entanto, não há como estabelecer exceções diversas da expressada no artigo 651, da CLT, embora a jurisprudência e doutrina...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. EXCEÇÃO. RESIDÊNCIA ATUAL DO AUTOR. O ... realizar atividades fora do lugar da celebração do contrato. Neste último caso, o empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 930-25.2011.5.09.0303)
... que o objeto do contrato (n. 4500001603) ... é a `prestação, pela ... celebração de acordo firmado pelos ... governos brasileiro ... e previdenciária do lugar da celebração ... do contrato individual de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000074-59.2017.5.06.0101), 06-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Restando comprovado que a empresa recorrente se beneficiou diretamente da força de trabalho do reclamante, impõe-se confirmar sua responsabilização subsidiária pelos créditos não satisfeitos pela primeira reclamada. Recurso improvido, no particular.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE ... A., este apelo será analisado em primeiro lugar. 1) Da incompetência em razão do lugar: ... realiza atividades fora do lugar da celebração do contrato. Neste último caso, o empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 971-97.2012.5.09.0095)
... "Reger-se-ão pela lei do lugar" da celebração do contrato individual ... \xC2" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da ... , afastando a possibilidade de celebração de contratos de administração gerenciada, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000412-69.2015.5.06.0241), 27-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso, no que concerne à insurgência em relação aos duodécimos da gratificação natalina, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para excluir da
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001479-85.2013.5.07.0023), 2019-11-21
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR: ... Em razão do serviço ter sido prestado em ... çãode atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado rreclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000185-37.2019.5.07.0039), 2020-01-28
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação de seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000844-64.2013.5.07.0004), 2014-10-09
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... ter clareza a respeito dos exatos momento e local de celebração do pacto ... De maneira geral, não há dúvidas a respeito desses ... de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho , é assegurado ao empregado apresentar ...
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Acórdão Nº 0020574-40.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ATLETA PROFISSIONAL. LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAL DO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Nos termos do art. 651, §3º, da CLT, é possível o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando o promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, como...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ATLETA PROFISSIONAL. LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA ... o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001298-14.2017.5.07.0001), 2019-03-22
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Iniludível que a pré-contratação ocorreu em ... CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA ... reclamação trabalhista no lugar da celebração do contrato de trabalho ou no lugar da ...