lugar da celebração do contrato
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000848-35.2015.5.06.0271), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROCESSO Nº 0000219-98.2015.5.06.0000 (IUJ). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SDI-I, DO C. TST. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de...
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000591-10.2015.5.06.0271), 19-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO "DECISUM".Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho no período destinado à concessão do intervalo intrajornada incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional...
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000015-83.2014.5.07.0025), 2016-02-12
... trabalhador pode optar pelo foro da celebração" do contrato ou da execução do serviço, o que n\xC3" ... A regra geral da competência em razão do lugar, estabelecida em função do local da prestação ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001354-04.2014.5.07.0017), 2015-10-23
... a "realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho" (§ 3º do art. 651 da ... atividades fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro do contrato e ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010493-59.2014.5.07.0023), 2015-10-22
... a exceção de incompetência em razão do lugar e determinou a remessa dos autos à Vara do ... atividades fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro do contrato e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-87.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. No caso, o reclamante, residente e domiciliado em município localizado no Estado do Piauí, foi contratado pela reclamada em Sertãozinho, município do Estado de São Paulo, no período de safra, para prestar-lhe serviços como trabalhador rural, e, após sua demissão, voltou a residir naquela...
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO ... reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. Esta ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000640-53.2014.5.07.0014), 2016-01-12
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001997-66.2017.5.07.0013), 2019-03-07
... nas leis internacionais aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante e impugnaram ... ingressar com a reclamação trabalhista no lugar da celebração do contrato de trabalho ou no ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001366-52.2017.5.07.0004), 2018-07-18
... em Fortaleza/CE, conforme faz prova o contrato de trabalho anexo, fls. 10, e nos termos do art ... da exceção de incompetência em razão do lugar, arguida às fls. 25/27 ... Nesta data, 11 de ... reclamante escolher entre o foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000024-69.2018.5.07.0004), 2018-08-08
... ôs EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR (fls. 256/258) aduzindo que o reclamante foi ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho ... No que tange à exceção ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000223-28.2017.5.07.0004), 2017-07-05
... a incompetência em razão do lugar, aduzindo em suma, que "A reclamada não foi até ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho ... No que tange à exceção ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001205-08.2018.5.07.0004), 2019-07-22
... LUGAR, argumentando que a empresa que contratou o ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho" ... No que tange à exceção ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
-
Concessões
... Exatamente por isso, o contrato de natureza concessória é firmado por prazo ... , prestem serviços e/ou explorem obras no lugar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... licitantes que desejam competir pela celebração do contrato de concessão. É igualmente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CC-28569/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE SE DEU A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar da contratação, tem o empregado a faculdade de ajuizar Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviços ou no da celebração do contrato de trabalho. Inteligência...
... a realização de atividades fora do lugar da contratação, tem o empregado a faculdade de ... da prestação de serviços ou no da celebração do contrato de trabalho. Inteligência do ... -
Artigos 643 a 735
... de relação de emprego, formada com o contrato individual de trabalho. Permanece a competência ... Sobre a discriminação na fase de celebração do contrato temos os limites e contornos ... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000025-67.2017.5.07.0011), 2017-12-18
... -se Exceção de Incompetência em Razão do Lugar, arguida pela parte reclamada/excipiente na peça ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000881-16.2015.5.06.0371), 17-09-2015
EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR - MERA CONVENIÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. No Direito Processual Trabalhista a competência em razão do lugar é regida, em regra, pelo local da prestação dos serviços (artigo 651 da CLT). A exceção está no § 3º desse artigo, para os casos nos...
... : COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ... ao empregado reclamar no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000410-97.2015.5.06.0371), 13-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR - MERA CONVENIÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. No Direito Processual Trabalhista a competência em razão do lugar é regida, em regra, pelo local da prestação dos serviços (artigo 651 da CLT). A exceção está no § 3º desse artigo,
... ORDINÁRIO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ... ao empregado reclamar no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços ... -
Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... transfronteiriços não têm ocupado um lugar expressivo nas opções dos operadores forenses ... , a sede da empresa, o lugar da celebração do contrato, o lugar do cumprimento. Os litígios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-03.2015.5.06.0371), 15-10-2015
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja certo que o curso da ação trabalhista em cidade distante do domicílio do trabalhador significa a negativa prévia do acesso à justiça, já que, diante da sua presumida hipossuficiência financeira, as despesas com deslocamento pode inviabilizar o acesso ao Judiciário e o efetivo exercício do...
... ÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE ... realiza atividades fora do lugar da celebração do contrato. Neste último caso, o empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000934-94.2015.5.06.0371), 29-10-2015
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja certo que o curso da ação trabalhista em cidade distante do domicílio do trabalhador significa a negativa prévia do acesso à justiça, já que, diante da sua presumida hipossuficiência financeira, as despesas com deslocamento pode inviabilizar o acesso ao Judiciário e o efetivo exercício do...
... ÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE ... realiza atividades fora do lugar da celebração do contrato. Neste último caso, o empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-49.2015.5.06.0371), 10-09-2015
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja certo que o curso da ação trabalhista em cidade distante do domicílio do trabalhador significa a negativa prévia do acesso à justiça, já que, diante da sua presumida hipossuficiência financeira, as despesas com deslocamento pode inviabilizar o acesso ao Judiciário e o efetivo exercício do...
... ÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE ... realiza atividades fora do lugar da celebração do contrato. Neste último caso, o empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000099-13.2020.5.07.0013), 2020-09-17
... 651, da CLT, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, ... ção de atividades fora do lugar do contrato" de trabalho. Merece ser ressaltado, ainda, que a \xC3" ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CC-810/2002-301-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE SE DEU A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar da contratação, tem o empregado a faculdade de ajuizar Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviços ou no da celebração do contrato de trabalho. Inteligência...
... a realização de atividades fora do lugar da contratação, tem o empregado a faculdade de ... da prestação de serviços ou no da celebração do contrato de trabalho. Inteligência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-810/2002-301-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE SE DEU A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar da contratação, tem o empregado a faculdade de ajuizar Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviços ou no da celebração do contrato de trabalho. Inteligência...
... a realização de atividades fora do lugar da contratação, tem o empregado a faculdade de ... da prestação de serviços ou no da celebração do contrato de trabalho. Inteligência do ...