Lugar da votação
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Câmara à altura da sociedade brasileira?
... de Natan Donadon (sem partido-RO) no plenário da Câmara por votação aberta não deixa de ser um alento em um país onde os comentários mais ... nas ruas é o de que "não há jeito" e de que "o Brasil não sai do lugar". Houve um avanço, e isso tem de ser reconhecido. No entanto, esse ...
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Acórdão Nº 0307221-89.2017.8.24.0011 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MISTA DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS 28 E 958, DO STJ, E NO MAIS NÃO O ADMITIU. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA A DISCUTIR A PARCELADO DECISUMALHEIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA...
... A interposição, neste caso, de agravo interno no lugar de agravo nos próprios autos, configura erro grosseiro e impede a ... for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o ... -
Acórdão Nº 5002794-46.2021.8.24.0092 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.É manifestamente incabível a interposição...
... A interposição, neste caso, de agravo interno no lugar de agravo nos próprios autos, configura erro grosseiro e impede a ... for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o ... -
Acórdão Nº 0004886-10.2008.8.24.0037 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.É manifestamente incabível a interposição...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12356-21.2017.5.15.0056)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº13.467/2017 - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A CESP. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF 1- Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST,
... (Tema nº 725, votação por ... maioria do Pleno em 80/08/2018 ... , publicado ... "Diante dos termos da referida decisão, não há mais lugar para a aplicação do ... entendimento do item I da Súmula 331 ... -
Acórdão nº 104308 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033957120194058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803395-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...
... do apelante tenha assegurado sua classificação em primeiro lugar, não surgiu vaga na ampla concorrência, de modo que detém mera ... ão de Heteroidentificação, composta por cinco membros, em votação unânime entendeu que o candidato não possui as características ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a competência para processar e julgar ação penal é do Juízo do 'lugar em que se consumar a infração ' (CPP, art. 70, caput). Será ... diversas matérias de jornais sobre a obstrução da pauta de votação do Congresso na época da nomeação de Paulo Roberto Costa (evento 724, ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Têm os pais o direito à opção de, em lugar de matricular os seus filhos numa escola oficial, educá-los ... Senhora Presidente, antes de iniciar a minha votação, gostaria de destacar que, realmente, um tema dessa ...
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Experiência adquirida nestas eleições pode aperfeiçoar a democracia
Experiência adquirida nestas eleições pode aperfeiçoar a democracia
... ”, o ex-governador de São Paulo Geraldo Alkmin, teve uma votação inexpressiva, perdendo até mesmo no estado que governou. Em números ... quase elegeu o presidente em 2014, minguou, passando a ter o 10º lugar em número de deputados (29). A bancada mais numerosa é a do PT, com 56 ... -
Acórdão Nº 0303429-27.2015.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONCURSO DE TELEVISÃO CUMULADA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. PROJETO DE INCENTIVO AO PEQUENO NEGÓCIO. CONCURSO INTITULADO "MEU SONHO, MEU NEGÓCIO". PARCERIA ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) E A EMISSORA RICTV RECORD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR (CANDIDATO). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO...
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Legislativo: 13 táticas parlamentares para aprovação das leis
Mapear os artifícios estratégicos, sejam eles institucionalizados ou não, é tarefa crucial e necessária para compreender como funciona o poder legislativo.
... 2. A PRESUNÇÃO DA VOTAÇÃO" SIMBÓLICA Nas duas casas legislativas há duas modalida - des de vota\xC3" ... Em segundo lugar, estejam ou não presentes os parlamentares necessários, o pedido de ... -
Doações para campanhas deveriam voltar, defende especialista em Direito Eleitoral
Entrevista: Angela Neves, especialista em Direito Eleitoral
... Angela Cignachi Baeta Neves — Bom, em primeiro lugar, hoje é proibido fazer disparos em massa. Antes, a legislação dizia ... votação pelo candidato que ficou em segundo lugar (Aécio Neves). Então foi feita ... -
Acórdão Nº 0000708-17.2017.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.É manifestamente incabível a interposição de
... A interposição, neste caso, de agravo interno no lugar de agravo nos próprios autos, configura erro grosseiro e impede a ... for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o ... -
Acórdão Nº 0500463-96.2013.8.24.0061 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.É manifestamente incabível a interposição de...
... A interposição, neste caso, de agravo interno no lugar do agravo do art. 1.042 do CPC configura erro grosseiro e impede a ... for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o ... -
Do Alistamento Eleitoral
... onde requer o alistamento, podendo ser o seu próprio domicílio, o lugar onde tiver bem imóvel ou vínculo profissional ou comunitário. O ... ao juiz eleitoral que altere o lugar, anotando-se na folha de votação e no título eleitoral, sem, contudo, implicar transferência. A ...
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Acórdão Nº 4019641-96.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.É manifestamente incabível a interposição de agravo interno...
... A interposição, neste caso, de agravo interno no lugar do agravo do art. 1.042 do CPC configura erro grosseiro e impede a ... for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o ... -
Poder Executivo
... Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do ... Se, nas hipóteses anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso ...
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Poder Executivo
... Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do ... Se, nas hipóteses anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso ...
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Acórdão Nº 0300712-43.2016.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.É manifestamente incabível a interposição...
... A interposição, neste caso, de agravo interno no lugar de agravo nos próprios autos, configura erro grosseiro e impede a ... for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o ... -
Acórdão Nº 4029830-36.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.É manifestamente incabível a interposição...
... A interposição, neste caso, de agravo interno no lugar de agravo nos próprios autos, configura erro grosseiro e impede a ... for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, em primeiro lugar, como me parece próprio, eu gostaria de cumprimentar não só o ... no preâ mbulo da Constituição resultou da votação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.470095-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - MULTA. A interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerada erro grosseiro (AREsp 469.820/PR). Constatado que o agravo interno é manifestamente improcedente, em votação unânime, a Turma...
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Acórdão nº 1.0000.20.470095-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - MULTA. A interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerada erro grosseiro (AREsp 469.820/PR). Constatado que o agravo interno é manifestamente improcedente, em votação unânime, a Turma...
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Acórdão Nº 4032796-69.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.É manifestamente incabível a interposição
... A interposição, neste caso, de agravo interno no lugar de agravo nos próprios autos, configura erro grosseiro e impede a ... for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o ...