Lugar dos atos processuais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se ... 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito ... concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; ... III- ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... -á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas ... § 3o ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ... , nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e ...
- Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... á conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
- Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... § 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ... SEÇÃO IV Dos atos processuais ... ARTIGO 12 ... Os atos ...
- Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais (Arts. 188 ao 235)
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras ... d) os incidentes processuais previstos em lei; ... e) os agravos ... Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da infração ... #Incluído pela Lei nº ...
- Título I - da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... se a instituição classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, ... § 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de ... 58. As alterações de matérias processuais introduzidas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 ...
- Do lugar de realização dos atos processuais
- Do tempo e do lugar dos atos processuais
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... “Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação, aditada da expressão comandita por ações, facultada a designação do objeto social.” (NR) ... CAPÍTULO X ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV- tratar com ... ão houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria ...
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Da Forma dos Atos Processuais
LIVRO IV ... DOS ATOS PROCESSUAIS ... TÍTULO I ... DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS ... CAPÍTULO I ... DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS ... Dos Atos em Geral ... Art. 188. Os atos e os termos processuais ...