Lugar dos atos processuais
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Legislação
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... representantes ou substitutos processuais", não haverá condenação em honorários advocat\xC3" ... ção da autoridade requerente, informar o lugar e a data em que a medida solicitada será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1041/1998-079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão dos Embargos Declaratórios, o Regional considerou prejudicado o pronunciamento acerca do rito processual adotado, vez que não conheceu do Recurso Ordinário por deserção. Assim, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a questão em tela seria enfrentada no mérito do recurso, e este não pôde ser...
... aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1041/1998-079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão dos Embargos Declaratórios, o Regional considerou prejudicado o pronunciamento acerca do rito processual adotado, vez que não conheceu do Recurso Ordinário por deserção. Assim, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a questão em tela seria enfrentada no mérito do recurso, e este não pôde ser...
... Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-697/1998-097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...
... aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1968/1998-058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...
... aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...
... aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...
... aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-254/1999-099-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...
... aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-25400/1999-0099-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...
... aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-561/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... as situações em exame, não há lugar para se valer da aplicação analógica da norma ... , em sede extraordinária, enfocar outros atos processuais que não o acórdão recorrido, ...
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Índice alfabético remissivo
... 528 a 533 ... Aplicação das normas processuais, arts. 13 a 15 ... Alteração do regime de bens ... 947 ... Ata notarial, art. 384 ... Atos processuais, arts. 188 a 293 ... atos em geral, ... 206 a 211 ... do tempo e do lugar, arts. 212 a 217 ... disposições gerais, arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011443220094058305), 31-08-2021
EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. DETRAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática...
... estadual, e não a data da ratificação dos atos processuais pelo juízo federal competente para a ... Em primeiro lugar, impende esclarecer que a sentença condenatória ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... modo agressivo, com comportamentos processuais inadequados, visando ... a ofender-lhe. Diante ... primeiro lugar, gostaria de enaltecer a técnica da defesa, tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080154520204050000), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0808015-45.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MICHEL WANDIR ROCHA LOBÃO PACIENTE : ARISANDRO SANTOS DE SOUZA e outros ADVOGADO : Michel Wandir Rocha Lobão e outro IMPETRADO : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES
... 16, da Lei n° 7.492/86), todos os atos decisórios praticados naquela justiça comum ... objeto de ratificação todos os atos processuais" praticados na esfera estadual, inclusive as alega\xC3" ... 16, da Lei n. 7.492/1986, em lugar do crime de estelionato, previsto no art. 171, do ... -
Atos de cooperação judiciária devem ser documentados (e o Enunciado 687 do FPPC)
Alexandre Câmara: A documentação de atos de cooperação judiciária
... cooperação judiciária (nacional ou internacional) são atos processuais ... Ora, os atos processuais, como os atos jurídicos em geral, têm na ... , o que engloba três diferentes dimensões da forma: o tempo, o lugar e o modo de prática dos atos processuais. De outro lado, a palavra forma ... -
Atos Processuais
... Sublinhe-se que ocupará o primeiro lugar" na lista, o processo que tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementaç\xC3" ...
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Estabelecido ou outsider?
O propósito do presente estudo é reflexionar sobre a presença da obra de Niklas Luhmann no Direito brasileiro. A pesquisa teve caráter bibliográfico e documental. O trabalho investiga a presença de Luhmann nas teses e dissertações, comparando a sua presença com a de outros teóricos sociais e juristas consagrados, bem como uma breve revisão da presença de Luhmann em decisões judiciais e manuais...
... Dworkin novamente aparece em primeiro lugar, sendo 340 teses e dissertações nas quais ele ... a 235 - da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. São Paulo: Saraiva Educação, ... -
Teoria geral do processo civil
I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... § 1º – O processo civil ... de intimação das partes de todos os atos do processo, bem como as decisões inaudita ... § 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, ...
- O Novo CPC e os atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e o regime preclusivo
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... estados-membros dependeria de normas processuais para seu funcionamento, e seria privativa da ... Entendemos que o Juiz deve priorizar os atos processuais na forma oral, reduzindo-se a termo ... Pág.: 346) ... II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ... Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1955/1998-044-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não fundamenta em suas razões de recurso, especificadamente, quais foram as omissões e contradições levantadas e não apreciadas pelo Regional, e simplesmente se reporta a peças outras dos autos, sem...
... aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ... , segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024415520124050000), 12-04-2022
EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO DE FATOS CONSUMADOS NO RIO DE JANEIRO E EM NATAL. CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, CÂMBIO NÃO...
... ção da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais ... o aproveitamento satisfatório dos atos" processuais ... A decisão h ostilizada , é f\xC3" ... -
Disposições gerais
... 149 a 175), 9 forma dos atos processuais (arts. 188 a 211), 10 sobre tempo e ... de execução propriamente dito não havia lugar para a declaratória incidental ... Mas, ...
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Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... A decadncia do direito de invalidao dos atos administrativos. 21. A Advocacia de Estado. A ... Abordagens. Objeto. Pressupostos Processuais. Mrito. Princpios Formativos, Devido Processo e ... Forada. Atos Processuais. Forma, Tempo e Lugar. Nulidades. Comunicao dos Atos. Prazos. Formao, ...