Lugar dos atos processuais
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Do tempo e do lugar dos Atos Processuais
Do Tempo - Do Lugar
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de ... XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... XII - ... CAPTULO VIII Da forma, tempo e lugar dos atos do processo ... ARTIGO 22 ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, ... ão houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a ... seus próprios nomes como substitutos processuais" dos titulares a eles vinculados ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... , neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessrios sua efetivao ... ARTIGO 9 ... far-se- por precatria, se mesmo estiver em lugar certo, fora do territrio da jurisdio do juiz ... para o custeio das despesas processuais ... #Includo pela Lei n 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ... lugar do fato em que se baseou a demanda; ... III ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem(artigos 23, § 2°, 49 a 65) ... II - os seqüestros e demais medidas processuais ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV - tratar ... ão houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ... III - ... Art. 13 - Os atos processuais serão públicos e poderão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... á conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... os princÃpios constitucionais processuais da ampla defesa e do dwe process of law ... 3 ... , da competência, da forma, tempo e lugar dos atos processuais, das nulidades, dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, ... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... , inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial ... seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados ... § 3º O ... informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos ... garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os nus a cargo do ... de advogados, custas e despesas processuais ... Pargrafo nico. Em caso de litigncia de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante ... os de administração, fiscais e processuais; ... b) a equalização entre o valor ... de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts ... Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser ... com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... por objeto vcios ou irregularidades de atos do prprio Juzo deprecado, caber-lhe- unicamente o ... penhorados ser feita em leilo pblico, no lugar designado pelo Juiz ... 1- A Fazenda ... As publicaes de atos processuais podero ser feitas resumidamente ou reunir num s ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... sociedade em comandita por ações pode, em lugar" de firma, adotar denominação aditada da express\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ... 18 terá lugar quando os produtos forem comercializados em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... atribuições previstas nas leis processuais ... Parágrafo único. Junto a cada Tribunal do ... da Ordem dos Advogados do Brasil do lugar em que se realizarem as provas, exigindo-se dos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ... ários para o custeio das despesas processuais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... #Incluído pela Lei ... IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; ... V - interpor ... renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados ... SEÇÃO III ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... § 5º O fabricante fará constar em lugar visível da estrutura do veículo e no Renavam o ... “Art. 290-A. Os prazos processuais de que trata este Código não se suspendem, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos ... II - processuais: ... a) do Procurador-Geral da República, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3509/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a petição de embargos de declaração protocolizada às 18:20 h. do último dia do prazo legal, pois o regimento interno do Órgão fixa o horário do término do expediente às 18:00 h. A garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial, está jungida às normas...
... , que estabelecem a forma, o lugar, o dia e o tempo dos atos processuais, ...