Lugar dos atos processuais
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS" ... PROCESSUAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO.\xC2" ... grau de zelo do profissional; b) o lugar ...
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Acórdão nº 2012/0253893-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO. EDITAL. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado...
... EDITAL. VALIDADE. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO ... 3. Diante da validade dos atos ... -
Acórdão nº 2016/0012923-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPORTAÇÃO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça
... se consuma o crime e não do lugar" do destino. ... 3. Quanto à exportação,\xC2" cujos últimos atos de execução são praticados dentro ... desenvolvimento dos atos processuais ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação (Lei nº 4.502, de 1964, ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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Acórdão nº 2016/0194255-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. REMESSA POSTAL. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal,...
... de entorpecentes, cujos últimos atos de execução são praticados ... lugar ... e do desenvolvimento dos atos processuais. ... -
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior ... ão temerária, não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da sucumbência ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de pessoa ... processuais poderão ser formalizados, comunicados e ... Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o acusado, ou em caso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... 9º Para a execução dos serviços processuais, técnicos e administrativos, o Tribunal ... que sejam as suas características e lugar de tráfego ... Parágrafo único. Ficam-lhe ... à Marinha Mercante, ou hajam praticado atos de humanidade nos acidentes e fatos da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS ... § 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...
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Acórdão nº 7014150-95.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Apelação. Embargos à execução. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Satisfação dos requisitos. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Ausência. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, não havendo que se falar em nulidade do ato quando frustradas as tentativas de citação, encontrando-se a parte ré em lugar incerto. A declaração...
... obtenção de êxito, estando o mesmo em lugar não sabido ... Deste modo, observa-se que a ... meio da curadoria de ausentes, ou seja, os atos, ainda que tardios, cumpriram com o seu papel de ... A declaração da nulidade dos atos processuais" depende da demonstração da existência de preju\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011759-58.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
Habeas Corpus. Questionamento sobre regra de competência do foro especial por prerrogativa de função em razão dos fatos sob investigação serem contemporâneos e relacionados ao mandato eletivo que o paciente exercia, à época, como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o que, portanto, atrairia o foro especial e competência do Órgão Especial deste Tribunal de...
... Em primeiro ... lugar, o aproveitamento dos atos processuais ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... III - fundadas em ... b) o lugar de prestação do serviço; ... c) a natureza e ... ão, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O Juiz poderá, entretanto, ordenar ...
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Acórdão nº 2014/0196310-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... âncias da causa, não dando lugar a recurso ... dos atos ...
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Acórdão nº 0009134-56.2014.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2019
Apelação cível. Ação monitória. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Documento assinado pelo devedor. Requisitos da ação monitória preenchidos. Recurso desprovido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, não havendo que se falar em nulidade do ato quando frustradas as tentativas de citação por oficial de justiça, encontrando-se a parte...
... lugar incerto e não sabido. De modo que não houve ... ção às regras do CPC em vigor, quando os atos foram praticados um ano antes de sua entrada em ... A declaração da nulidade dos atos processuais" depende da demonstração da existência de preju\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ou seus agentes, a fim de provocar guerra ou atos de hospitalidade contra o Brasil ... Pena: ... de Nação, amiga, quando expostos em lugar público: ... Pena: detenção, de 6 meses a 1 ... acusado que não comparecer aos atos processuais para os quais foi devidamente citado ou ...
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Acórdão nº 2006/0054954-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... 1. Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores ... ática entre diversos mecanismos processuais de ataque a ilegalidades, entre eles o mandado de ... ser incabível mandado de segurança contra atos judiciais dos quais caibam agravo de instrumento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... atribuições previstas nas leis processuais ... Parágrafo único. Em cada Tribunal do ... da Ordem dos Advogados do Brasil do lugar em que se realizarem as provas, exigindo-se dos ...
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Acórdão nº 7002256-77.2020.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-10-2021
Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Réu revel. Recurso interporto por curador especial. Citação. Satisfação dos requisitos para citação editalícia. Contrato assinado. Recurso não provido. Não há que se falar em nulidade da citação por edital, quando frustradas as tentativas de citação pessoal, encontrando-se a parte ré em lugar incerto e não sabido. A declaração de nulidade dos...
... ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem, nos termos dos ... NOS ENDEREÇOS INDICADOS, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL ... - Acórdão nº 103168 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 1984
- Acórdão nº 103168 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 1984
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... à satisfação da multa e das custas processuais ... Art. 689 - ... do livramento à autoridade judiciária do lugar para onde ele se houver transferido, e à ...
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Acórdão nº 2002/0100500-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO ... -se uma mitigação dos regramentos processuais, uma vez que nem mesmo o sistema de nulidades é ... razões, o rigorismo legislativo deve ceder lugar ao princípio da preservação da empresa, ...
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Acórdão nº 2006/0079082-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio ... O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à ... , haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio ...
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Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... eletrônico conclui-se que ele é dotado de ubiquidade, o que permite que os atos processuais sejam praticados a qualquer tempo e em qualquer lugar do mundo. E essa característica do processo eletrônico será a segunda premissa em defesa da tese supramencionada ... No quinto tópico, após ...
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Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... do procedimento comum ordinário só têm lugar" no procedimento especial quando nele houver omiss\xC3" ... 6. É que apesar de as leis processuais aplicarem-se de imediato, desde a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação ...