Lugar dos atos processuais

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  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-620/1999-016-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...

    ... aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ..., segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-15729/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e, não apenas, alterou o rito procedimental já existente. Assim,...

    ...No caso da Lei nº. 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ..., segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14243/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e, não apenas, alterou o rito procedimental já existente. Assim,...

    ...No caso da Lei nº. 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ..., segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-20492/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e, não apenas, alterou o rito procedimental já existente. Assim,...

    ...No caso da Lei nº. 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ..., segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-20156/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Relativamente à Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e, não apenas, alterou o rito procedimental já existente....

    ...9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ..., segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-19920/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e, não apenas, alterou o rito procedimental já existente. Assim,...

    ...No caso da Lei nº. 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ..., segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20857/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a aplicação do princípio da imediata incidência da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, em que pese regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito procedimental já existente. Assim, revela-se...

    ...Na Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a aplicação do princípio da imediata ..., segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6301/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, em que pese regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito procedimental já existente....

    ... aplicação da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ..., segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20857/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a aplicação do princípio da imediata incidência da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, em que pese regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito procedimental já existente. Assim, revela-se...

    ...Na Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a aplicação do princípio da imediata ..., segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-20604/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e, não apenas, alterou o rito procedimental já existente. Assim,...

    ...No caso da Lei nº. 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ..., segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-11515/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e, não apenas, alterou o rito procedimental já existente. Assim,...

    ...No caso da Lei nº. 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ..., segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21220/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e, não, apenas alterou o rito procedimental já existente. Assim,...

    ...No caso da Lei nº. 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ..., segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1136/1999-007-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...

    ... aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ..., segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-19920/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e, não apenas, alterou o rito procedimental já existente. Assim,...

    ...No caso da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ..., segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35907/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. No caso da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que a referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito procedimental

    ...No caso da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata ..., segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-87.2017.5.06.0401), 07-08-2017

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para acolher a exceção de incompetência, anulando os atos processuais e remetendo o processo para um das Varas do Trabalho cuja competência abranja SIMÕES-PI (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região), restando prejudicada a análise dos demais tópicos

    ... da exceção de incompetência em razão lugar apresentada. Defende que só é admitido o ... a exceção de incompetência, anulando os atos processuais e remetendo o processo para um das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000488-30.2017.5.06.0401), 07-08-2017

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para acolher a exceção de incompetência, anulando os atos processuais e remetendo o processo para um das Varas do Trabalho cuja competência abranja SIMÕES-PI (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região), restando prejudicada a análise dos demais tópicos

    ... da exceção de incompetência em razão lugar apresentada. Defende que só é admitido o ... a exceção de incompetência, anulando os atos processuais e remetendo o processo para um das ...
  • PODER JUDICIÁRIO
    ... anterior, pelo fato de não resultar, desses atos, o surgimento de novas vagas. 5.2.5 Para o ..., passando a posicionar-se no último lugar dessa lista e aguardando nova nomeação, que ...processuais; atender ao público interno e externo; redigir, ...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ..., os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ...ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;. IV - tratar com ...ão houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
    ...Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo. Secretaria de Estado de ...EIXO 3- Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da ...Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... e julgar ação penal é do Juízo do 'lugar em que se consumar a infração ' (CPP, art. 70, ... argumentação, as medidas cautelares processuais - dentre as quais se inclui a condução ...
  • Decisão monocrática Nº 1395064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
    ...Com efeito, os atos processuais de excussão patrimonial somente têm lugar nas execuções de obrigação de pagar quantia ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2171/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias....

    ...RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. É ..., de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade ...
  • Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DEREITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COVID-19. AUSÊNCIADE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO DE SAÚDEDENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃODA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026649120204050000), 14-05-2020

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

    ....69, classificado na primeira chamada em 1º lugar para as vagas "L6" e dentro das vagas "L5". Sua ... sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão ..., e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos ...

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