Lugares da votação nas eleições
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, ... e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: ... I - nas unidades da ... partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se ... que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; ... #Redação dada pela Lei ... úmero de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os ... Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um) ... #Redação dada pela Lei nº 14.211, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro de 1996, concorrendo os ... a Câmara Municipal até cento e vinte por cento do número de lugares a preencher ... § 1º Os partidos ou coligações poderão acrescer, ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram ... os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação ... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... 1o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os ... § 4o No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais." ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida ... eleições, constituir-se-ão Juntas Eleitorais, presididas ... que tenham sido nomeados para os lugares" reservados a advogados, nos termos da Constituiç\xC3" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida ... § 2º - Para a apuração de eleições, constituir-se-ão Juntas Eleitorais, presididas ... que tenham sido nomeados para os lugares" reservados a advogados, nos termos da Constituiç\xC3" ...
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Lei nº 14.211 de 01/10/2021. Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
... votação nominal que cada um tenha recebido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... de que trata este artigo alcançar maioria absoluta na primeira votação, será realizado segundo turno no dia 15 de novembro de 1994, concorrendo, ... que, na condição do parágrafo anterior, superar um terço dos lugares" a preencher ... Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato dever\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro de 1992, concorrendo os ... , o número de candidatos registrados corresponderá ao triplo de lugares a preencher ... § 2º A convenção do partido político poderá fixar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração.? ... Art. 8º O § 2º do art. 25 ... que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas ... § 7º Da designação dos lugares de votação poderá, qualquer partido reclamar ...
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Direito Eleitoral
... da República – PGR – 2015) Nas eleições de 2012, prefeito de certo município foi ... votação; e a fase pós-eleitoral, que se inicia com a ... total de votos válidos pelo número de lugares a preencher ... (B) Somente partido ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... tôda a matéria do alistamento e das eleições ... Art. 2º São eleitores os brasileiros ... § 3º Quando os lugares a serem preenchidos nas câmaras legislativas ... e nas câmaras municipais far-se-á a votação em uma cédula só com a legenda partidária e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... acessibilidade plena nas próximas eleições, com datas e a respeito de cada local de ... com datas e a respeito de cada local de votação situado em edifício público de uso coletivo sob ... -
Direito Eleitoral
... ção, mas somente se aplica às eleições que ocorram após 1 ano de sua vigência. Ou ... ões, desde o início até o término da votação, é correto afirmar que (A) é vedada a ... somente à distribuição das sobras dos lugares a preencher ... (B) O quociente eleitoral é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... ítulos ou pelas fôlhas individuais de votação, se coincidem os dados de qualificação dos ... Art. 50. Nas eleições previstas neste Capítulo, o Ministério ... cento) dos votos dos convencionais, os lugares a prover serão divididos proporcionalmente entre ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, ... Em segundo, ter ceiro e quarto lugares no ranking das doações, estão PMDB, ... barateamento d as eleições: a votação em lista e o voto distrital misto. O ...
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Direito Electoral
... as legendas é feita em função da votação que obtiverem, pois nesse sistema impõe-se que ... úmero de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, ... Em eleições com mais de 200 mil eleitores, a aferição se ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... ções na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e outras de menor monta na Lei nº 9.096/95 (Lei ... - Exigência de Votação Mínima para os candidatos eleitos pelo Sistema ... e cinquenta por cento) do número de lugares" a preencher, salvo: I - nas unidades da Federaç\xC3" ...
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Pedido de registro de candidatura
... e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições ... -se ao limite de 100% mais um dos lugares a preencher (art. 10, “caput”, da Lei n ... eleitoral dessas “candidatas” e votação pífia, quando não zerada. Além do crime, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a incluir seu nome em cenários de eleições presidenciais. No ponto, reporto-me às ... jornais sobre a obstrução da pauta de votação do Congresso na época da nomeação de Paulo ... lá no governo sem poder frequentar esses lugares porque sempre que frequenta ele acaba trazendo ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM ... abraçadas naquela assentada - cuja votação não foi unânime -, a fim de que pudesse ... colocar as coisas em seus devidos lugares e questionarmos por que este julgamento ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
@1 Noções ... Em todas as eleições há mais pretendentes que o número permitido de ... Validade da votação porquanto a inelegibilidade foi declarada apos a ... registrados corresponderá ao triplo de lugares a preencher. § 2º A convenção do partido ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pode colocar as coisas em seus devidos lugares, editando lei deixando claro que a aposentadoria ... 9.528/97. Antes E. STF, por votação unânime, havia deferido o pedido de medida ... , não poderão ser candidatos nas duas eleições que se seguirem. A posse do representante para o ...