má-fé material
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente ... ARTIGO 80 ... novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... imóvel valor superior ao declarado pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença condená-lo à penalidade prevista no ... suas atividades no setor de produção e distribuição e de material de plantio, inclusive o básico, de modo a atender tanto aos parceleiros ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. APROVEITAMENTO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE
... EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ... MATERIAL. ... PRINCÍPIO ... INSTRUMENTALIDADE ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... quando, na operação ou no processo, for utilizado material não originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, ... II – a existência ou não de má-fé; e ... III – a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente ocorrido na decisão ... o que evidenciaria, em sua compreensão, a má-fé da empresa fornecedora. Todavia, não ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/201
... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ... LIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ... -
Acórdão nº 2015/0319965-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA, REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em razão do quanto fixado pela Súmula 7/STJ, não é possível, no âmbito do recurso especial, examinar as conclusões do acórdão regional relativamente
... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. COISA JULGADA ... MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA, REEXAME. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2012/0246584-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EQUIVOCADA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEIS, POIS NÃO CONFIGURADOS DOLO, FRAUDE...
... CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO DO ... MATERIAL INDENIZÁVEIS, POIS NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATERIAL. IRREGULARIDADE ... suposta litigância de má-fé carece de base jurídica ...
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Acórdão nº 2011/0198226-9 de T4 - QUARTA TURMA
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES ...
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Acórdão nº 2012/0151879-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE M
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Acórdão nº 2006/0238716-1 de T4 - QUARTA TURMA
... à imposição da multa por litigância de má-fé", ... responsabilidade objetiva da empresa de gás e ausência de\xC2" dano material ...
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Acórdão nº 2011/0245284-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Restando incontroversa a má-fé do demandante afirmada ... coisa julgada material impede o re-exame de questão já ...
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REPRODUZIDA EM LATAS DE TINTAS E MATERIAL PUBLICITÁRIO, SEM SUA ... pressupõe má-fé, ou seja, deliberado propósito de contrafação. ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0185202-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO
... MATERIAL". JULGAMENTO EXTRA ... PETITA . INEXISTENTE. ... SÚMULA Nº\xC2" 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0187549-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: "AGRAVO" EM RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO AGRAVO INTERNO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM SALDO PARCIAL A SER QUITADO MEDIANTE LIBERAÇÃO DO FGTS - TRIBUNAL A QUO QUE CONDENOU OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ão estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte ... os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé ... ARTIGO 79 ... #Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-53.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. No que diz respeito à ... ância de má-fé gera, além do prejuízo processual, um dano material à parte contrária. Todavia, no caso dos autos, a indenização foi ...
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Acórdão nº 2014/0206915-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIDA. MULTA. ARTS. 17 ... E 18 DO CPC ... material ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... evitar práticas anticoncorrenciais, especialmente no tocante à má-fé na oferta de embarcações que não atendam adequadamente às necessidades ... ção de serviços técnicos e fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações; ... V - o produto das arrecadações ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2003/0223737-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA MBOS OS AUTORES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA ... 1. Ausência do alegado erro material na ...
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Acórdão nº 2006/0248549-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 282/STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGO DE JANEIRO/89 - ERRO MATERIAL: INEXISTÊNCIA - MÁ-FÉ - MULTA DO ART. 18 DO CPC - INCLUSÃO DE OUTROS ...